TJGO 04/05/2015 - Pág. 1320 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1777 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/05/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/05/2015
NTERROGATORIAS PARA AMBOS OS REUS; - CARTAS PRECATORIAS INQUIRITO
RIAS PARA TODAS AS TESTEMUNHAS ARROLADAS NA DENUNCIA, BEM COMO PA
RA AQUELA INDICADA PELA DEFESA DO REU FERNANDO BORGES RODRIGUES A
S FLS. 115. OS EXPEDIENTES DEVERAO SER INSTRUIDOS COM OS DOCUMENT
OS NECESSARIOS. PROCEDA-SE A REMESSA VIA MALOTE DIGITAL E OS ORIG
INAIS PELAS VIAS ORDINARIAS. INTIME-SE AS PARTES PROCESSUAIS SOBR
E A EXPEDICAO DAS CARTAS PRECATORIAS. GOIANIA, 27 DE ABRIL DE 201
5. ROGERIO CARVALHO PINHEIRO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 476270-06.2009.8.09.0051 ( 200904762704 )
AUTOS NR. : 1367
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: CLEVERSON MATOS BARBOSA
VITIMA
: COLETIVIDADE
ADV ACUS
: 27094 GO - MARCOS ANTONIO NICEAS ROSA
DESPACHO
:
AUTOS N 200904762704 DESPACHO AGUARDE-SE A AUDIENCIA DESIGNADA AS
FLS. 178. GOIANIA, 29 DE ABRIL DE 2015. ROGERIO CARVALHO PINHEIR
O JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
: 445372-34.2014.8.09.0051
: 1453
: ACAO PENAL
: CARLOS HENRIQUE ALVES DE PAULA
LEANDRO MONTEIRO MENDES
JOSIENE SILVA RAMOS
VITIMA
: IVANEIDE ALVES SIRQUEIRA
ADV ACUS
: 37292 GO - THIAGO HUASCAR SANTANA VIDAL
DESPACHO
:
AO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A ACAO PENAL PARA CONDENAR LEANDRO M
ONTEIRO MENDES NAS PENAS DO ARTIGO 180, CAPUT, E ARTIGO 307, C/C
ARTIGO 69, TODOS DO CODIGO PENAL. PASSO A DOSAGEM DA PENA DE ACOR
DO COM AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP. 1) COM RELAC
AO AO CRIME DE RECEPTACAO: ATENDENDO A CULPABILIDADE DO REU E CON
SIDERANDO QUE JA SE PACIFICOU NOS TRIBUNAIS SUPERIORES QUE A CULP
ABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL SE REFERE EXCLUSI
VAMENTE AO AGENTE, DIZENDO RESPEITO A CENSURABILIDADE/REPROVABILI
DADE DE SUA CONDUTA. CONSIDERANDO AINDA QUE A CIRCUNSTANCIA JUDIC
IAL DA CULPABILIDADE DEVE, HOJE, SER ENTENDIDA E CONCRETAMENTE FU
NDAMENTADA NA REPROVACAO SOCIAL QUE O CRIME E O AUTOR DO FATO MER
ECEM (SCHMITT, RICARDO AUGUSTO, SENTENCA PENAL CONDENATORIA, 6 ED
ICAO, ED. PODVIM, SALVADOR, P. 82) E QUE ENTENDO SER A CONDUTA DO
ACUSADO DE MEDIA REPROVABILIDADE, POIS SUA CONDUTA NAO E DIVERSA
DA DE CRIMES SEMELHANTES, NAO ADICIONANDO NENHUM PLUS AQUELA USU
AL; DOS AUTOS TRANSPARECE QUE O REU APRESENTA PESSIMOS ANTECEDENT
ES, CONTANDO COM SENTENCAS CONDENATORIAS DEFINITIVAS, MOTIVO PELO
QUAL A PRESENTE CIRCUNSTANCIA LHE SERA DESFAVORAVEL; COM RELACAO
A CONDUTA SOCIAL NAO SE PODE AFIRMAR SER A MESMA BOA, VISTO QUE
ISTO AFRONTARIA A LOGICA, JA QUE O ACUSADO E USUARIO DE DROGAS (V
IDE INTERROGATORIO JUDICIAL FLS. 234) E ESTA PRATICAR CONSTANTEME
NTE DELITOS O QUE DEMONSTRA SEM QUALQUER SOMBRA DE DUVIDAS TER PE
SSIMA CONDUTA SOCIAL, SENDO UM PESO PARA FAMILIA, VIZINHOS E O ES
TADO; SUA PERSONALIDADE ENTENDO NAO HAVER DADOS PARA UMA ANALISE
PRECISA, MOTIVO PELO QUAL CONSIDERAREI A PRESENTE CIRCUNSTANCIA F
AVORAVEL AO MESMO; COM RELACAO AOS MOTIVOS DO CRIME, ESTES NAO O
FAVORECEM OU PREJUDICAM-NO, SENDO INERENTES A ESTE TIPO DE CRIME;
AS CIRCUNSTANCIAS DO DELITO IGUALMENTE NAO INTERFEREM, TRATANDOSE DE ELEMENTOS DO TIPO PENAL, PORTANTO, REPUTO-AS POSITIVAMENTE
AO SENTENCIADO; AS CONSEQUENCIAS EXTRAPENAIS NAO FORAM DANOSAS, H
AJA VISTA QUE O OBJETO FOI DEVOLVIDO EM SUA INTEGRALIDADE; O COMP
ORTAMENTO DA VITIMA, EM NADA INFLUENCIOU NO CRIME. ASSIM, ATENTO
AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 FIXO A PENA BASE DO ACUSAD
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