TJGO 04/05/2015 - Pág. 1321 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1777 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/05/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/05/2015
O LEANDRO MONTEIRO MENDES EM 02 (DOIS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE
RECLUSAO. TENDO EM VISTA QUE O ACUSADO E REINCIDENTE (ART. 61, IN
C. I DO CP), AUMENTO A PENA RETRO DE 06 (SEIS) MESES, CHEGANDO-SE
A UMA PENA DE 03 (TRES) ANOS DE RECLUSAO, A QUAL TORNO DEFINITIV
A, ANTE A AUSENCIA DE OUTRAS CIRCUNSTANCIAS QUE A MINORE OU AGRAV
E. TAMBEM LEVANDO EM CONSIDERACAO AS CIRCUNSTANCIAS DO ART. 59 DO
CP CONDENO O ACUSADO AO PAGAMENTO DE 30 (TRINTA) DIAS-MULTA, FIX
ANDO O DIA MULTA EM UM TRIGESIMO DO SALARIO-MINIMO. A EPOCA DA EX
ECUCAO A PENA DE MULTA DEVERA SER CORRIGIDA NOS TERMOS DO ART. 49
, 2 DO CP. 2) COM RELACAO AO CRIME DE FALSA IDENTIDADE: ATENDENDO
A CULPABILIDADE DO REU E CONSIDERANDO QUE JA SE PACIFICOU NOS TR
IBUNAIS SUPERIORES QUE A CULPABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 59 DO C
ODIGO PENAL SE REFERE EXCLUSIVAMENTE AO AGENTE, DIZENDO RESPEITO
A CENSURABILIDADE/REPROVABILIDADE DE SUA CONDUTA. CONSIDERANDO AI
NDA QUE A CIRCUNSTANCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE DEVE, HOJE, SER
ENTENDIDA E CONCRETAMENTE FUNDAMENTADA NA REPROVACAO SOCIAL QUE
O CRIME E O AUTOR DO FATO MERECEM (SCHMITT, RICARDO AUGUSTO, SENT
ENCA PENAL CONDENATORIA, 6 EDICAO, ED. PODVIM, SALVADOR, P. 82) E
QUE ENTENDO SER A CONDUTA DO ACUSADO DE MEDIA REPROVABILIDADE, P
OIS SUA CONDUTA NAO E DIVERSA DA DE CRIMES SEMELHANTES, NAO ADICI
ONANDO NENHUM PLUS AQUELA USUAL; DOS AUTOS TRANSPARECE QUE O REU
APRESENTA PESSIMOS ANTECEDENTES, CONTANDO COM SENTENCAS CONDENATO
RIAS DEFINITIVAS, MOTIVO PELO QUAL A PRESENTE CIRCUNSTANCIA LHE S
ERA DESFAVORAVEL; COM RELACAO A CONDUTA SOCIAL NAO SE PODE AFIRMA
R SER A MESMA BOA, VISTO QUE ISTO AFRONTARIA A LOGICA, JA QUE O A
CUSADO E USUARIO DE DROGAS (VIDE INTERROGATORIO JUDICIAL FLS. 234
) E ESTA PRATICAR CONSTANTEMENTE DELITOS O QUE DEMONSTRA SEM QUAL
QUER SOMBRA DE DUVIDAS TER PESSIMA CONDUTA SOCIAL, SENDO UM PESO
PARA FAMILIA, VIZINHOS E O ESTADO; SUA PERSONALIDADE ENTENDO NAO
HAVER DADOS PARA UMA ANALISE PRECISA, MOTIVO PELO QUAL CONSIDERAR
EI A PRESENTE CIRCUNSTANCIA FAVORAVEL AO MESMO; COM RELACAO AOS M
OTIVOS DO CRIME, ESTES NAO O FAVORECEM OU PREJUDICAM-NO, SENDO IN
ERENTES A ESTE TIPO DE CRIME; AS CIRCUNSTANCIAS DO DELITO IGUALME
NTE NAO INTERFEREM, TRATANDO-SE DE ELEMENTOS DO TIPO PENAL, PORTA
NTO, REPUTO-AS POSITIVAMENTE AO SENTENCIADO; AS CONSEQUENCIAS EXT
RAPENAIS NAO FORAM DANOSAS, HAJA VISTA QUE FOI DESCOBERTO O NOME
VERDADEIRO DO REU; O COMPORTAMENTO DA VITIMA, EM NADA INFLUENCIOU
NO CRIME. ASSIM, ATENTO AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 F
IXO A PENA BASE DO ACUSADO LEANDRO MONTEIRO MENDES EM 10 (DEZ) ME
SES DE DETENCAO. TENDO EM VISTA QUE FOI RECONHECIDO A CONFIGURACA
O DA ATENUANTE DA CONFISSAO E TAMBEM DA AGRAVANTE DA REINCIDENCIA
, DEVEM AS MESMAS SE COMPENSAREM MANTENDO-SE A PENA BASE RETRO FI
XADA. TAL POSICAO E ENTENDIMENTO MAJORITARIO DO STJ BEM COMO DE N
OSSO TJ/GO. VEJAMOS: ORIGEM......: 1A CAMARA CRIMINAL FONTE......
:
DJ 1669 DE 13/11/2014 ACORDAO.....: 04/11/2014 LIVRO......: (S/
R) PROCESSO....: 201392979250 COMARCA....:
IPAMERI RELATOR.....:
DES. J. PAGANUCCI JR. REDATOR.....: PROC./REC...: 297925-07.2013.
8.09.0074 - APELACAO CRIMINAL INTEIRO TEOR DO ACORDAO INTEIRO TEO
R DO ACORDAO EMENTA......: APELACAO CRIMINAL INTERPOSTA PELO MINI
STERIO PUBLICO. TRAFICO ILICITO DE DROGAS. EXASPERACAO DA PENA BA
SE FIXADA NO MINIMO LEGAL. CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DESFAVORAVEIS
. ELEVADA QUANTIDADE DE DROGA. 1 - CONSIDERANDO A EXISTENCIA DE C
IRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DESFAVORAVEIS, BEM COMO A ELEVADA QUANTID
ADE DE DROGA APREENDIDA NA RESIDENCIA DO PROCESSADO, A TEOR DO DI
SPOSTO NO ARTIGO 42, DA LEI 11.343/06, EM PREPONDERANCIA SOBRE AS
ELEMENTARES JUDICIAIS DO ARTIGO 59, DO CODIGO PENAL, IMPOE-SE RE
DIMENSIONAR A PENA BASE PARA ACIMA DO MINIMO LEGAL, EM HOMENAGEM
AOS PRINCIPIOS DA PROPORCIONALIDADE E INDIVIDUALIZACAO DA PENA. A
GRAVANTE DA REINCIDENCIA E ATENUANTE DA CONFISSAO. COMPENSACAO DE
OFICIO. 2 - IMPERATIVO PROCEDER A COMPENSACAO ENTRE AS CIRCUNSTA
NCIAS GERAIS DA CONFISSAO E REINCIDENCIA, POIS AMBAS TEM IGUALDAD
E DE VALORES, NAO RESTANDO ENTRE ELAS SUPERIORIDADE DE INFLUENCIA
CAPAZ DE MODIFICAR A REPRIMENDA IMPOSTA. PRECEDENTES DO STJ. 3 RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DE OFICIO,
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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