TJGO 04/05/2015 - Pág. 1386 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1777 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/05/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/05/2015
EDICADOS PESSOAIS POSITIVOS, ENTENDO QUE NAO MAIS SUBSISTEM OS MO
TIVOS ENSEJADORES DA CUSTODIA CAUTELAR DO REQUERENTE (ARTIGO 312
DO CODIGO DE PROCESSO PENAL). DEMAIS DISSO, ENTENDO QUE A APLICAC
AO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISAO, PREVISTAS NO ARTIGO
319 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, NO CASO EM TELA, SE REVELAM SUF
ICIENTES E ADEQUADAS PARA ASSEGURAR A EFETIVIDADE DO PROCESSO E A
CORRETA APLICACAO DA LEI PENAL, MAXIME PORQUE O INVESTIGADO SE C
OMPROMETEU A CONTRIBUIR COM A INSTRUCAO CRIMINAL. ALEM DO MAIS, N
AO VISLUMBRO NENHUM RECEIO DE QUE O REQUERENTE EMPREENDA FUGA DO
DISTRITO DA CULPA OU VENHA OBSTAR O REGULAR ANDAMENTO DA INSTRUCA
O CRIMINAL, SENDO DESNECESSARIA A MANUTENCAO DE SUA SEGREGACAO PR
OVISORIA. OUTROSSIM, E IMPORTANTE REGISTRAR QUE O BENEFICIO DA LI
BERDADE PROVISORIA NAO E DEFINITIVO, PORQUANTO PODE SER REVOGADO
A QUALQUER TEMPO, ACASO UMA DE SUAS CONDICOES VENHA A SER DESCUMP
RIDA PELO BENEFICIADO. NESSE SENTIDO, CITO PRECEDENTES DO TRIBUNA
L DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, VERBUM AD VERBUM: CONCEDE-SE A L
IBERDADE PROVISORIA VINCULADA AO CUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARE
S DIVERSAS DA PRISAO (COMPARECIMENTO AO JUIZO; PROIBICAO DE AUSEN
TAR-SE DA COMARCA DE DOMICILIO E RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO)
, QUANDO NAO ESTA DEMONSTRADA, POR FATOS CONSISTENTES, PRECISOS E
DETERMINADOS A INDISPENSABILIDADE DA PRISAO IMPOSTA A PACIENTE.
(TJGO, 1 CAMARA CRIMINAL, HABEAS CORPUS N 350301-61.2014.8.09.000
0, REL. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, DJ 1674 DE 20/11/2014). ANT
E O EXPOSTO, AO INVES DE REVOGAR A PRISAO PREVENTIVA DECRETADA EM
DESFAVOR DE JOSE DOS SANTOS ANDRADE, HEI POR BEM SUBSTITUIR A CA
UTELAR PELA CONCESSAO DE LIBERDADE PROVISORIA, MEDIANTE O CUMPRIM
ENTO DAS SEGUINTES OBRIGACOES: 1.COMPARECER A TODOS OS ATOS DO PR
OCESSO A QUE FOR REGULARMENTE INTIMADO; 2.NAO MUDAR DE ENDERECO,
SEM PREVIA COMUNICACAO A ESTE JUIZO; 3.NAO SE AUSENTAR POR MAIS D
E 08 (OITO) DIAS DE SUA RESIDENCIA, SEM PREVIA COMUNICACAO A ESTE
JUIZO DO LUGAR ONDE PODERA SER ENCONTRADO; 4. NAO PRATICAR NOVA
INFRACAO PENAL DOLOSA. DESDE JA, FICA O BENEFICIARIO ADVERTIDO QU
E O DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR IMPOSTA, BEM COMO DAS DEMAI
S CONSTANTES DA LIBERDADE PROVISORIA, IMPLICARA NA DECRETACAO DE
SUA PRISAO PREVENTIVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 312, PARAGRAFO UNICO,
DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. EXPECA-SE O COMPETENTE ALVARA DE SO
LTURA EM FAVOR DO INVESTIGADO JOSE DOS SANTOS ANDRADE, DEVENDO EL
E SER COLOCADO IMEDIATAMENTE EM LIBERDADE, SALVO SE, POR OUTRO MO
TIVO, TIVER QUE PERMANECER ENCARCERADO. RECOLHA-SE O MANDADO DE P
RISAO PREVENTIVA EXPEDIDO EM DESPROVEITO DO INVESTIGADO. DE-SE BA
IXA NO BANCO DE DADOS DO CNJ NOS TERMOS DA RESOLUCAO 137/2011. PU
BLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. GOIANIA, 10 DE DEZ
EMBRO DE 2014. PLACIDINA PIRES JUIZA DE DIREITO DA 10 VARA CRIMIN
AL (JUIZ 2)
NR. PROTOCOLO
: 220075-93.2012.8.09.0175
AUTOS NR. : 656
NATUREZA
: FLAGRANTE/INQUERITO
VITIMA
: LEILIANO DE SOUSA PEREIRA
INDICIADO
: ERICK SOUSA DE JESUS
DESPACHO
:
AUTOS N. 201202200758 ACUSADO: ERICK SOUSA DE JESUS DECISAO CONSI
DERANDO QUE, DA DATA DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA (02/08/2012, FL.
77) ATE A PRESENTE DATA, JA SE PASSARAM MAIS DE 02 (DOIS) ANOS, E
QUE, A PENA A SER EVENTUALMENTE APLICADA, EM CASO DE CONDENACAO,
NAO ULTRAPASSARA 02 (DOIS) ANOS, HIPOTESE EM QUE A PRESCRICAO OC
ORRERA EM 04 (QUATRO) ANOS, REDUZIDA PELA METADE, EM FUNCAO DA ME
NORIDADE RELATIVA, OU SEJA, 02 (DOIS) ANOS, DIGA O MINISTERIO PUB
LICO SE POSSUI INTERESSE PROCESSUAL NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. A
POS, VOLVAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS PARA DELIBERACAO. GOIANIA, 24 D
E ABRIL DE 2015. PLACIDINA PIRES JUIZA DE DIREITO DA 10 VARA CRIM
INAL - JUIZ 2
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