TJGO 04/05/2015 - Pág. 1391 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1777 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/05/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/05/2015
ESCRIVANIA
: 11A VARA CRIMINAL
ESCRIVÃO(Ã)
: GLEICE MARTINS
JUIZ DE DIREITO : DONIZETE MARTINS DE OLIVEIRA
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NR. PROTOCOLO
:
71572-62.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 266
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: JADERSON LIMA DE SOUSA
VITIMA
: COLETIVIDADE
ADV ACUS
: 11886 GO - IEDA RUBENS COSTA
28286 GO - TIAGO PAULINO CRISPIM BAIOCCHI
DESPACHO
:
MANTENHO O RECEBIMENTO DO RECURSO DE APELACAO DE FLS. 130, POR SE
R PROPRIO E TEMPESTIVO, REJEITANDO A MANIFESTACAO DO REPRESENTANT
E DO MINISTERIO PUBLICO DE FLS. 152. ISTO PORQUE A DEFESA DO ACUS
ADO FOI PATROCINADO PELA REPRESENTANTE DA DEFENSORIA PUBLICA DRA.
IEDA RUBENS COSTA OAB/GO N 11.886, CONFORME DESPACHO DE NOMEACAO
FLS. 83 AO SENTENCIADO JANDERSON LIMA DE SOUSA, FOI PROFERIDA A
SENTENCA A QUAL O CONDENOU NAS SANCOES DO ARTIGO 16, PARAGRAFO UN
ICO, INCISO IV, DA LEI 10.826/03, SENDO FIXADA A PENA DE 3(TRES)
ANOS, DE RECLUSAO E 20(VINTE) DIAS-MULTA, A QUAL FOI SUBSTITUIDA
EM DUAS DE RESTRITIVAS DE DIREITOS(FLS. 112/120). POR SUA VEZ TAN
TO A DEFESA QUANTO O SENTENCIADO JANDERSON LIMA DE SOUSA FORAM IN
TIMADOS NO DIA 14/05/2014(FLS. 121-VERSO E FLS. 126-VERSO E 127),
SENDO CERTO QUE O RECURSO DE APELACAO (FLS. 130) FOI INTERPOSTO
DENTRO DO DECENIO LEGAL (PRAZO EM DOBRO ESTIPULADO NO ART. 44, IN
CISO I DA LEI COMPLEMENTAR N 80/1994). OPORTUNA A ORIENTACAO DO E
GREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA SOBRE O TEMA, SENAO VEJAMOS: AGRAVO IN
TERNO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTENCIA JUD
ICIARIA. PRAZO EM DOBRO. INAPLICABILIDADE. RECURSO AVIADO APOS O
DECURSO DO QUINQUIDIO LEGAL. NAO CONHECIMENTO. INEXISTENCIA DE FA
TOS OU ARGUMENTOS NOVOS. DECISAO MONOCRATICA MANTIDA. I - O PRAZO
EM DOBRO PARA RECORRER, DE QUE TRATA O ART. 5, 5, DA LEI N 1.060
/50, ACRESCENTADO PELA LEI 7.871/89, E PRERROGATIVA EXCLUSIVA DOS
INTEGRANTES DO QUADRO DA DEFENSORIA PUBLICA OU SERVIDORES PUBLIC
OS NO CARGO EQUIVALENTE, NAO ESTENDIDA AOS PROFISSIONAIS CONSTITU
IDOS PELAS PARTES PELO SO FATO DE SEUS CLIENTES GOZAREM DO BENEFI
CIO DA ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA. ESTE OBJETIVA ASSEGURAR A
OS NECESSITADOS, ATRAVES DE ISENCOES, O AMPLO E IRRESTRITO ACESSO
A JUSTICA, SEM, CONTUDO, ALTERAR OS PRAZOS PROCESSUAIS. II - DEM
ONSTRADO QUE O AGRAVO INTERNO PRIMITIVO FOI INTERPOSTO A DESTEMPO
, QUANDO JA ESCOADO O PRAZO DE CINCO DIAS PREVISTO NO 1, DO ART.
557, DO CPC, HA QUE SE RECONHECER SUA INTEMPESTIVAMENTE, O QUE IM
PEDE SEU CONHECIMENTO. III - SE O AGRAVANTE NAO DEMONSTRA A SUPER
VENIENCIA DE FATOS NOVOS, TAMPOUCO APRESENTA ARGUMENTACAO HABIL A
ACARRETAR A MODIFICACAO DA LINHA DE RACIOCINIO ADOTADA PELO ORGA
O JULGADOR, CINGINDO-SE A DEBATER NOVAMENTE PONTO JA EXAUSTIVAMEN
TE EXAMINADO NO RECURSO PRECEDENTE DECIDIDO DE MANEIRA SINGULAR P
OR ESTA RELATORIA, O IMPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO SE IMPOE. AGR
AVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 4
42770-34.2011.8.09.0000, REL. DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 4A C
AMARA CIVEL, JULGADO EM 01/03/2012, DJE 1040 DE 11/04/2012). GRIF
O NOSSO AO CABO DE TAIS CONSIDERACOES. DIGA, O APELADO EM CONTRAR
RAZOES. APOS, CONCLUSOS. GOIANIA, 24 DE ABRIL DE 2015. DONIZETE M
ARTINS DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
INDICIADO
VITIMA
:
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DESPACHO
:
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
133957-12.2015.8.09.0175
484
INQUERITO
ANTONIO HONORIO DA SILVA JUNIOR
COP SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA
FE PUBLICA
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