TJGO 04/05/2015 - Pág. 1405 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1777 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/05/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/05/2015
UATRO) ANOS E 06 (SEIS) MESES, DE RECLUSAO, E 30 (TRINTA) DIAS-MU
LTA, SENDO UM TRIGESIMO (1/30) DO SALARIO MINIMO VIGENTE, CADA DI
A, CONSIDERADAS AS CONDICOES FINANCEIRAS DA SENTENCIADA, AS QUAIS
NAO SAO CONFORTAVEIS, E CONSIDERANDO QUE A SENTENCIADA ERA MENOR
DE 21 (VINTE E UM) ANOS A EPOCA DOS FATOS (FLS. 41) E QUE CONFES
SOU A PRATICA DOS FATOS NARRADOS NA DENUNCIA (MIDIA DE FLS. 170)
ART. 65, I E III, D, DO CODIGO PENAL, REDUZO A PENA IMPOSTA EM 06
(SEIS) MESES, DE RECLUSAO, E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, FICANDO EM 04
(QUATRO) ANOS, DE RECLUSAO, E 20 (VINTE) DIAS-MULTA E, AINDA, TEN
DO EM VISTA QUE O CRIME FOI PRATICADO MEDIANTE USO DE ARMA DE FOG
O E CONCURSO DE AGENTES ART. 157, 2, INCISO I E II, DO REFERIDO E
STATUTO PENAL, MAJORO A PENA IMPOSTA EM 1/3 (UM TERCO), INTELIGEN
CIA DA SUMULA N 443, DO S.T.J., FICANDO EM 05 (CINCO) ANOS E 04 (
QUATRO) MESES, DE RECLUSAO, E 26 (VINTE E SEIS) DIAS-MULTA, QUE T
ORNO DEFINITIVA, NA AUSENCIA DE OUTRAS CIRCUNSTANCIAS AGRAVANTES
OU ATENUANTES A SEREM CONSIDERADAS, BEM COMO FACE A INEXISTENCIA
DE OUTRAS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO OU DIMINUICAO DA PENA IMPOS
TA, SENDO O REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE
O "SEMIABERTO", NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, "B", DO REFERIDO ESTA
TUTO PENAL. DEIXO DE PROCEDER A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS, POSTO QUE OS SENTENCIADOS N
EWTON MENDES COELHO JUNIOR E JENIFER ALVES MENEZES NAO PREENCHEM
OS REQUISITOS OBJETIVOS DO ART. 44, I, DO CODIGO PENAL (PENA SUPE
RIOR A QUATRO ANOS E CRIME COMETIDO COM VIOLENCIA OU GRAVE AMEACA
). RESTA PREJUDICADA A ANALISE DETERMINADA PELO TEXTO DO ARTIGO 3
87, INCISO IV, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (REDACAO DADA PELA LEI
N 11.719/08 REPARACAO DOS DANOS SOFRIDOS PELA VITIMA), POR NAO C
ONSTAR NOS AUTOS PEDIDO FORMAL PARA TANTO, ISTO CONFORME ORIENTAC
AO DOUTRINARIA DO PROF. GUILHERME DE SOUZA NUCCI, IN VERBIS: () A
DMITINDO-SE QUE O MAGISTRADO POSSA FIXAR O VALOR MINIMO PARA A RE
PARACAO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRACAO PENA, E FUNDAMENTAL HAVE
R, DURANTE A INSTRUCAO CRIMINAL, UM PEDIDO FORMAL PARA QUE SE APU
RE O MONTANTE CIVILMENTE DEVIDO.1 TENDO EM VISTA NAO MAIS SUBSIST
IREM OS MOTIVOS ENSEJADORES DA PRISAO PREVENTIVA ARTIGO 312, DO C
ODIGO DE PROCESSO PENAL, BEM COMO A VISTA DO REGIME INICIAL DE CU
MPRIMENTO DE PENA, O SEMIABERTO, CONCEDO AOS SENTENCIADOS NEWTON
MENDES COELHO JUNIOR E JENIFER ALVES MENEZES O DIREITO DE RECORRE
REM EM LIBERDADE, CASO QUEIRAM. TRANSITADA EM JULGADO A PRESENTE
SENTENCA, LANCEM-SE OS NOMES DOS CONDENADOS NEWTON MENDES COELHO
JUNIOR E JENIFER ALVES MENEZES NO ROL DOS CULPADOS, VINDO-ME OS A
UTOS CONCLUSOS PARA DESIGNACAO DE AUDIENCIA ADMONITORIA. OFICIE-S
E AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL - TRE, PARA OS FINS NECESSARIOS,
BEM COMO AO INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFICACAO CRIMINAL E AO DE
PARTAMENTO DA POLICIA FEDERAL DPF, PARA O REGISTRO DOS NOMES DOS
SENTENCIADOS NO SINIC, SISTEMA NACIONAL DE IDENTIFICACAO CRIMINAL
. CUSTAS NAO HA DEFENSORIA PUBLICA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INT
IMEM-SE, INCLUSIVE, A VITIMA, NOS TERMOS DO ART. 201, 2 DO CODIGO
DE PROCESSO PENAL (ALTERADO PELA LEI N 11.690/08). GOIANIA, 28 D
E ABRIL DE 2.015. DONIZETE MARTINS DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO 1N
UCCI, GUILHERME DE SOUSA. CODIGO DE PROCESSO PENAL COMENTADO. 8.
ED. SAO PAULO: REVISTA DOS TRIBUNAIS, 2008
NR. PROTOCOLO
: 217160-37.2013.8.09.0175
AUTOS NR. : 813
NATUREZA
: DENUNCIA
REU
: RODRIGO CINTRA DOS PASSOS
VITIMA
: O MEIO AMBIENTE
ADV REU
: 31291 GO - ALLAN EMMANUEL RODRIGUES ALVES COELH
DESPACHO
:
DIANTE DO EXPOSTO, E DE TUDO MAIS QUE CONTEM OS AUTOS, JULGO PROC
EDENTE, EM PARTE, A DENUNCIA DE FLS. 02/04, PARA CONDENAR, COMO D
E FATO CONDENO, RODRIGO CINTRA DOS PASSOS, JA QUALIFICADO, COMO I
NCURSO NA SANCOES DO ARTIGO 65, CAPUT, DA LEI N. 9.605/98, E, PAR
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