TJGO 04/05/2015 - Pág. 1526 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1777 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/05/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/05/2015
DO CP), BEM COMO PELO ART. 41, DA LEI N 11.340/2006 (LEI MARIA D
A PENHA). NESSE SENTIDO JA SE MANIFESTOU O EGREGIO TRIBUNAL DE JU
STICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. VEJA-SE: LESAO CORPORAL DE NATUR
EZA GRAVE - DESCLASSIFICACAO - LESAO CORPORAL LEVE - INADMISSIBIL
IDADE - SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA - REQUISITOS OBJETIVOS E SU
BJETIVOS PRESENTES - POSSIBILIDADE. (...) 2. TENDO A PENA SIDO CO
NCRETIZADA EM PATAMAR NAO SUPERIOR A 02 (DOIS) ANOS, NAO SENDO PO
SSIVEL A SUBSTITUICAO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, FACE A
VEDACAO PREVISTA NO ART. 44, I, DO CP, POR TER O DELITO SIDO PRA
TICADO COM VIOLENCIA CONTRA A PESSOA, CONCEDE-SE A SUSPENSAO COND
ICIONAL DA PENA QUANDO O AGENTE PREENCHER OS REQUISITOS OBJETIVOS
E SUBJETIVOS PRECONIZADOS NO ART. 77, DO CODIGO PENAL. 3. RECURS
O PARCIALMENTE PROVIDO. (APELACAO CRIMINAL N 1.0362.00.000417-0/0
01(1), 3 CAMARA CRIMINAL DO TJMG, REL. ANTONIO ARMANDO DOS ANJOS.
J. 09.12.2008, UNANIME, PUBL. 09.01.2009). O REGIME DE CUMPRIMEN
TO DA PENA DEVERA SER O ABERTO, APLICANDO-SE O 2., ALINEA C E 3,
AMBOS DO ART. 33, DO CP, C/C O ART. 59, III, DO MESMO DIPLOMA LEG
AL. TODAVIA, O ACUSADO PREENCHE OS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO
77 DO CODIGO PENAL, NECESSARIOS A SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA,
ASSIM, LHE CONCEDO O SURSIS PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS. PARA T
ANTO, O ACUSADO DEVERA CUMPRIR AS SEGUINTES CONDICOES: PRESTAR SE
RVICOS A COMUNIDADE, A RAZAO DE 07 (SETE) HORAS SEMANAIS, EM LOCA
L A SER INDICADO PELO JUIZO DA EXECUCAO, NOS PRIMEIROS 06 (SEIS)
MESES DA SUSPENSAO (ARTIGO 78, 1 DO CP); COMPARECER PESSOALMENTE
PERANTE O JUIZO DA EXECUCAO DA PENA, PARA INFORMAR E JUSTIFICAR A
S SUAS ATIVIDADES, MENSALMENTE; NAO SE APRESENTAR PUBLICAMENTE EM
BRIAGADO; NAO FREQUENTAR BARES E OUTROS LOCAIS ONDE SE COMERCIALI
ZA E SE CONSOME BEBIDAS ALCOOLICAS; NAO SE AUSENTAR DA COMARCA ON
DE RESIDE, POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS, SEM AUTORIZACAO JUDICIAL
. O REU PODERA RECORRER DA DECISAO NO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PE
NA ORA IMPOSTO. DIANTE DO CONTEXTO DOS AUTOS DEIXO DE PRONUNCIARME ACERCA DO DISPOSTO NO ARTIGO 387, IV, DO CPP, SEM PREJUIZO DA
OFENDIDA BUSCAR A REPARACAO PELOS DANOS SOFRIDOS EM ACAO PROPRIA.
CONDENO O REU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NA FORMA DA L
EI. APOS O TRANSITO EM JULGADO, LANCE-SE O NOME DO ACUSADO NO ROL
DOS CULPADOS E COMUNIQUE-SE AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL. PELO
PRODUZIDO NESTES AUTOS FICA A CAUTELAR DE MEDIDA PROTETIVA DE UR
GENCIA MANTIDA E CONVERTIDA A LIMINAR EM DEFINITIVA, ATE O FINAL
CUMPRIMENTO DA PENA. DIANTE DO CONTEXTO DOS AUTOS DEIXO DE PRONUN
CIAR-ME ACERCA DO DISPOSTO NO ARTIGO 387, IV, DO CPP, SEM PREJUIZ
O DOS OFENDIDOS BUSCAREM A REPARACAO PELOS DANOS SOFRIDOS EM ACAO
PROPRIA. AFINAL, NAO HA PEDIDO NA INICIAL ACUSATORIA, PELO QUE E
VENTUAL CONDENACAO CIVIL ESTARIA AFETANDO O INSTITUTO CONSTITUCIO
NAL DA AMPLITUDE DA DEFESA. P. R. I. GOIANIA, 16 DE ABRIL DE 2015
. ALTAIR GUERRA DA COSTA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 329108-34.2010.8.09.0063
AUTOS NR. : 1331
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: FLAVIO TEIXEIRA DE SOUSA
VITIMA
: SONIA PEREIRA BARBOSA
DESPACHO
:
AUTOS 1331/10 (201003291087). ELO DECISAO A CERTIDAO LANCADA A FL
. 87 NOTICIA QUE O ACUSADO FOI CITADO, VIA EDITAL, POREM QUEDOU-S
E INERTE. MANIFESTACAO MINISTERIAL (FL. 90). DETERMINO, POIS, A S
USPENSAO DO PROCESSO, BEM COMO O PRAZO PRESCRICIONAL, NOS TERMOS
DO ARTIGO 366 DO CPP. FIXO A DATA LIMITE ATE 27/9/2025, CONSIDERA
NDO-SE O MAXIMO DA PENA COMINADA AOS DELITOS, PRATICADOS, EM TESE
, PELO ACUSADO, NOS TERMOS DA SUMULA N 415, DO STJ. CIENTIFIQUE-S
E O MINISTERIO PUBLICO. GOIANIA, 08/4/15. ALTAIR GUERRA DA COSTA
JUIZ DE DIREITO
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