Seção II ● 11/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2484 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 11/04/2018 Publicação: quinta-feira, 12/04/2018 TES - POSSIBILIDADE. (...) 2. TENDO A PENA SIDO CONCRETIZADA EM P ATAMAR NAO SUPERIOR A 02 (DOIS) ANOS, NAO SENDO POSSIVEL A SUBSTI TUICAO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, FACE A VEDACAO PREVIS TA NO ART. 44, I, DO CP, POR TER O DELITO SIDO PRATICADO COM VIOL ENCIA CONTRA A PESSOA, CONCEDE-SE A SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA QUANDO O AGENTE PREENCHER OS REQUISITOS OBJ

Seção II ● 20/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2291 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 20/06/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 21/06/2017 O DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, FACE A VEDACAO PREVISTA NO ART. 44, I, DO CP, POR TER O DELITO SIDO PRATICADO COM VIOLENCIA CONTRA A PESSOA, CONCEDE-SE A SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA QUAN DO O AGENTE PREENCHER OS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PRECON IZADOS NO ART. 77, DO CODIGO PENAL. 3. RECURSO PARCIALMENTE PROVI DO. (APELACAO CRIMINAL N 1.0362.00.000417-0/00

Seção II ● 22/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1974 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 22/02/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 23/02/2016 NTO A CIRCUNSTANCIA DE TER SIDO O CRIME PRATICADO CONTRA MULHER J A INTEGRA O TIPO DERIVADO DO ART. 129, 9, DO CP, SENDO ELEMENTAR DESSE MODELO, RAZAO PELO QUAL NAO PODE SER CONSIDERADA, SOB PENA DE CARACTERIZAR BIS IN IDEM, IMPONDO O SEU AFASTAMENTO. INCABIVEL A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITO, POIS EMBORA A PENA FIXADA TENHA SIDO

Seção II ● 22/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2217 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 22/02/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 23/02/2017 A A PESSOA, CONCEDE-SE A SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA QUANDO O A GENTE PREENCHER OS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PRECONIZADOS NO ART. 77, DO CODIGO PENAL. 3. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (A PELACAO CRIMINAL N 1.0362.00.000417-0/001(1), 3 CAMARA CRIMINAL D O TJMG, REL. ANTONIO ARMANDO DOS ANJOS. J. 09.12.2008, UNANIME, P UBL. 09.01.2009). CONSIDERANDO QUE A PENA APL

Seção II ● 18/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2371 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 18/10/2017 Publicação: quinta-feira, 19/10/2017 A INTEGRA O TIPO DERIVADO DO ART. 129, 9, DO CP, SENDO ELEMENTAR DESSE MODELO, RAZAO PELO QUAL NAO PODE SER CONSIDERADA, SOB PENA DE CARACTERIZAR BIS IN IDEM, IMPONDO O SEU AFASTAMENTO. INCABIVEL A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITO, POIS EMBORA A PENA FIXADA TENHA SIDO INFERIOR A 04 (QUA TRO) ANOS, O CRIME FOI COMETIDO COM VIOLENCIA (A

Seção III ● 02/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2019 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 02/05/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 03/05/2016 RICAO DA CONDUTA INDEVIDA SE FAZ "PRO SOCIETATE", SOB PENA DE SE INVIABILIZAR A ESTRITA EXECUCAO DA PENA TRANSITADA EM JULGADO. RE CURSO DESPROVIDO. (RECURSO DE AGRAVO N 1.0000.07.461293-8/001(1), 3 CAMARA CRIMINAL DO TJMG, REL. ANTONIO ARMANDO DOS ANJOS. J. 11 .12.2007, UNANIME, PUBL. 01.02.2008).) DESTARTE, A REGRESSAO DO R EGIME SE IMPOE COMO MEDIDA RESTAURADORA DA

Seção II ● 21/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2452 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 21/02/2018 Publicação: quinta-feira, 22/02/2018 JUSTICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. VEJA-SE: LESAO CORPORAL DE NA TUREZA GRAVE DESCLASSIFICACAO LESAO CORPORAL LEVE INADMISSIBILIDA DE SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVO S PRESENTES POSSIBILIDADE. () 2. TENDO A PENA SIDO CONCRETIZADA E M PATAMAR NAO SUPERIOR A 02 (DOIS) ANOS, NAO SENDO POSSIVEL A SUB STITUICAO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITO

Seção II ● 02/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2104 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 02/09/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 05/09/2016 OA, CONCEDE-SE A SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA QUANDO O AGENTE PR EENCHER OS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PRECONIZADOS NO ART. 77, DO CODIGO PENAL. 3. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (APELACAO CRIMINAL N 1.0362.00.000417-0/001(1), 3 CAMARA CRIMINAL DO TJMG, REL. ANTONIO ARMANDO DOS ANJOS. J. 09.12.2008, UNANIME, PUBL. 09. 01.2009). O REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA DEVE

Seção II ● 15/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2112 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 15/09/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 16/09/2016 ESCLASSIFICACAO - LESAO CORPORAL LEVE - INADMISSIBILIDADE - SUSPE NSAO CONDICIONAL DA PENA - REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PRES ENTES - POSSIBILIDADE. (...) 2. TENDO A PENA SIDO CONCRETIZADA EM PATAMAR NAO SUPERIOR A 02 (DOIS) ANOS, NAO SENDO POSSIVEL A SUBS TITUICAO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, FACE A VEDACAO PREV ISTA NO ART. 44, I, DO CP, POR TER O DELITO S

Seção II ● 04/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1777 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/05/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/05/2015 DO CP), BEM COMO PELO ART. 41, DA LEI N 11.340/2006 (LEI MARIA D A PENHA). NESSE SENTIDO JA SE MANIFESTOU O EGREGIO TRIBUNAL DE JU STICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. VEJA-SE: LESAO CORPORAL DE NATUR EZA GRAVE - DESCLASSIFICACAO - LESAO CORPORAL LEVE - INADMISSIBIL IDADE - SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA - REQUISITOS OBJETIVOS E SU BJETIVOS PRESENTES - POSSIBILIDADE. (...)