TJGO 05/05/2015 - Pág. 1427 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1778 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 05/05/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 06/05/2015
E FOLHA RETRO E, EM CONSEQUENCIA, DETERMINO QUE SEJA EXPEDIDO NOV
O MANDADO DE INTIMACAO AO ACUSADO MARCIO TELES, DO TEOR DO EXPEDI
ENTE DE FL. 217, BEM COMO SEJA O ACUSADO MARCELINO MALAQUIAS DE R
EZENDE NOTIFICADO PARA COMPROVAR A REPARACAO DO DANO A VITIMA, AS
SIM COMO SEUS DEFENSORES CONSTITUIDOS (FL. 175). INTIMEM-SE. CUMP
RA-SE. GOIANIA, 27 DE ABRIL DE 2015. PLACIDINA PIRES JUIZA DE DIR
EITO DA 10 VARA CRIMINAL JUIZ 2
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
: 118677-29.2008.8.09.0051 ( 200801186778 )
: 336
: ACAO PENAL
: MARCIO TELES
MARCELINO MALAQUIAS DE REZENDE
VITIMA
: UNIMED GOIANIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
ADV ACUS
: 11759 GO - JORGE MATIAS
32158 GO - GRACIELLY DE OLIVEIRA DUARTE
DESPACHO
:
AUTOS N 200801186778 DECISAO DEFIRO O REQUERIMENTO MINISTERIAL D
E FOLHA RETRO E, EM CONSEQUENCIA, DETERMINO QUE SEJA EXPEDIDO NOV
O MANDADO DE INTIMACAO AO ACUSADO MARCIO TELES, DO TEOR DO EXPED
I ENTE DE FL 217, BEM COMO SEJA O ACUSADO MARCELINO MALAQUIAS DE
R EZENDE NOTIFICADO PARA COMPROVAR A REPARACAO DO DANO A VITIMA,
AS SIM COMO SEUS DEFENSORES CONSTITUIDOS (FL 175) INTIMEM-SE CUMP
RA-SE GOIANIA, 27 DE ABRIL DE 2015 PLACIDINA PIRES JUIZA DE DIR
EITO DA 10 VARA CRIMINAL JUIZ 2
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
: 448492-95.2008.8.09.0051 ( 200804484923 )
: 1074
: ACAO PENAL
: CLAUDINEI GOMES MONTEIRO
SAMUEL CORREIA DA COSTA
VITIMA
: NEUDA LUCIA DA COSTA SILVA
ADV ACUS
: 9932
GO - ILMA MARIA DE PAIVA
22931 GO - ALESSANDRO LISBOA PEREIRA
7636
GO - VANIA MARIA BAENA PETRUS COSTA
DESPACHO
:
AUTOS N. 2008.0448.4923 ACUSADOS: SAMUEL CORREIA DA COSTA E CLAUD
INEI GOMES MONTEIRO DECISAO CLAUDINEI GOMES MONTEIRO, JA QUALIFIC
ADO NOS AUTOS EM EPIGRAFE, FOI DENUNCIADO POR SUPOSTA PRATICA DA
INFRACAO PENAL PREVISTA NO ARTIGO 180, CAPUT, DO CODIGO PENAL. DA
ANALISE DOS AUTOS, VERIFICO QUE O ACUSADO FOI BENEFICIADO PELA S
USPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO, PELO PERIODO DE PROVA DE 02 (DO
IS) ANOS, MEDIANTE O CUMPRIMENTO DAS CONDICOES IMPOSTAS NAQUELA O
CASIAO, CONSOANTE SE INFERE DO TERMO DE AUDIENCIA DE FLS. 92/94.
POSTERIORMENTE, APOS O ESCOAMENTO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DAS C
ONDICOES, VERIFIQUEI QUE O ACUSADO CUMPRIU AS CONDICOES IMPOSTAS,
ASSINANDO O LIVRO DE SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO PELO PRAZ
O DE 02 (DOIS) ANOS (FL. 216) BEM COMO NAO PRATICANDO NOVA INFRAC
AO PENAL (FL. 220). INSTADO A SE MANIFESTAR, O MINISTERIO PUBLICO
REQUEREU A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DO ACUSADO CLAUDINEI GOMES M
ONTEIRO, COM BASE NO ARTIGO 89, 5, DA LEI 9.099/05. RESUMIDAMENTE
E O RELATORIO. DECIDO. DA ANALISE DETIDA DOS AUTOS, NOTO QUE O A
CUSADO COMPARECEU REGULARMENTE EM CARTORIO PARA JUSTIFICAR AS SUA
S ATIVIDADES, NAO APRESENTANDO FALTAS AO LONGO DO PERIODO DE PROV
A ESTABELECIDO PARA CUMPRIMENTO DA SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCE
SSO (FL.216). NOTO, AINDA, QUE, NO QUE SE REFERE AS INFORMACOES D
E ANTECEDENTES CRIMINAIS, O ACUSADO NAO PRATICOU NOVA INFRACAO PE
NAL (FL. 220). VERIFICO, PORTANTO, QUE NAO SE FAZEM PRESENTES OS
MOTIVOS ENSEJADORES DA REVOGACAO DO BENEFICIO CONCEDIDO AO ACUSAD
O, TENDO EM VISTA QUE O BENEFICIO DA SUSPENSAO CONDICIONAL DO PRO
CESSO ATINGIU SUA FINALIDADE. NESSE SENTIDO, EXPOE O ARTIGO 89, 5
, DA LEI 9.099/95: EXPIRADO O PRAZO SEM REVOGACAO, O JUIZ DECLARA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
1427 de 1607