TJGO 05/05/2015 - Pág. 1525 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1778 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 05/05/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 06/05/2015
IDADE ACIMA DA PERMITIDA PARA O LOCAL OU REALIZANDO ULTRAPASSAGEM
INDEVIDA, MOTIVO PELO QUAL VALORO NEGATIVAMENTE ESTA CIRCUNSTANC
IA; 9. SITUACAO FINANCEIRA DE ACORDO COM OS DADOS COLETADOS, A SI
TUACAO FINANCEIRA DO ACUSADO E PRECARIA, TENDO EM VISTA QUE ELE A
FIRMOU GANHAR R$ 1.400,00 (HUM MIL E QUATROCENTOS REAIS) POR MES.
DIANTE DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ANALISADAS, EM QUE QUATRO SA
O NEGATIVAS, FIXO A PENA-BASE DO ACUSADO EM 02 (DOIS) ANOS E 04 (
QUATRO) MESES DE DETENCAO, QUE TORNO DEFINITIVA, POR INEXISTIREM
CIRCUNSTANCIAS ATENUANTES, AGRAVANTES, CAUSAS DE DIMINUICAO OU DE
AUMENTO DE PENA A SEREM CONSIDERADAS. O CUMPRIMENTO DA PENA PRIV
ATIVA DE LIBERDADE SERA NO REGIME INICIAL ABERTO E NA CASA DO ALB
ERGADO. CONSIDERANDO QUE O ACUSADO NAO CUMPRIU PRISAO CAUTELAR, N
AO HA TEMPO DE PRISAO PROVISORIA A SER CONSIDERADA PARA FINS DE F
IXACAO DO REGIME DE PENA (ARTIGO 387, 2, AMBOS DO CODIGO DE PROCE
SSO PENAL). LEVANDO EM CONTA AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ORA EXAM
INADAS E AINDA O DISPOSTO NO ARTIGO 293 DO CODIGO DE TRANSITO BRA
SILEIRO, SUSPENDO A PERMISSAO OU HABILITACAO DO ACUSADO PARA DIRI
GIR VEICULO AUTOMOTOR PELO PRAZO DE 06 (SEIS) MESES. TENDO EM VIS
TA QUE O ACUSADO PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS, SUBSTITUO SUA PEN
A PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO, P
REVISTAS NO ARTIGO 43, INCISOS I E IV, DO CODIGO PENAL, CONSISTEN
TES EM: 1 PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE EM ENTIDADE A SER IN
DICADA PELO ORGAO DA EXECUCAO PENAL, DEVENDO SER CUMPRIDA A RAZAO
DE 01 (UMA) HORA DE TAREFA POR DIA DE CONDENACAO, FIXADAS DE MOD
O A NAO ATRAPALHAR A JORNADA NORMAL DE TRABALHO ( 3, ARTIGO 46, C
P); 2 - PRESTACAO PECUNIARIA EM QUANTIA SUFICIENTE PARA ADQUISICA
O DE 10 (DEZ) PLACAS R-1 (PARADA OBRIGATORIA), A SERES DESTINADAS
A SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSITO, TRANSPORTES E MOBILIDADE DA
CIDADE DE GOIANIA. A ENTREGA DAS PLACAS DEVERA SER FEITA NO PRAZO
DE 30 DIAS NO LOCAL INDICADO PELA SERVENTIA DESTE JUIZO. A CONFE
CCAO DAS PLACAS DEVERA ATENDER A ESPECIFICACAO INDICADA PELA SMT
E JUNTO AS EMPRESAS CREDENCIADAS. NAO ACEITANDO O ACUSADO AS PENA
S ALTERNATIVAS, A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DEVERA SER CUMPRIDA
NOS TERMOS EM QUE FOI ANTERIORMENTE FIXADA. ATENTA AS DIRETRIZES
DO ARTIGO 387, INCISO IV, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, CONDENO O
ACUSADO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS MINIMOS AOS DESCENDENTES DA
VITIMA, CUJO VALOR FIXO EM R$10.000.00 (DEZ MIL REAIS). TAL QUAN
TIA ARBITRO ORIENTADA POR CRITERIOS ESTABELECIDOS PELA DOUTRINA E
JURISPRUDENCIA, TAIS COMO A PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO, O GR
AU DE CULPA E AS CONDICOES FINANCEIRAS/ECONOMICAS DAS PARTES. CON
DENO O ACUSADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DEIXO DE DECR
ETAR A PRISAO PREVENTIVA DO ACUSADO POR NAO SE ENCONTRAREM PRESEN
TES OS REQUISITOS NECESSARIOS A SUA DECRETACAO. APOS O TRANSITO E
M JULGADO VENHAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. OFICIE-SE AO CONTRAN E AO
DETRAN-GO COMUNICANDO A SUSPENSAO DA PERMISSAO OU HABILITACAO DO
ACUSADO PARA DIRIGIR VEICULO AUTOMOTOR (ARTIGO 295 DO CTB). INTI
ME-SE O ACUSADO PARA, NO PRAZO DE 48 HORAS, DEPOSITAR EM CARTORIO
SUA PERMISSAO PARA DIRIGIR VEICULOS OU A CARTEIRA DE HABILITACAO
(ARTIGO 293, 1, CTB). OFICIE-SE AO INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIF
ICACAO (INI), DA POLICIA FEDERAL, PARA AS ANOTACOES DE PRAXE. OFI
CIE-SE AO TRE COMUNICANDO A CONDENACAO TRANSITADA EM JULGADO (ART
. 15, INCISO III, CF). INTIME-SE O ACUSADO DA SENTENCA PROFERIDA
POR MANDADO NO ENDERECO CONSTANTE DOS AUTOS. NAO SENDO ELE ENCONT
RADO NO ENDERECO FORNECIDO NOS AUTOS, FACA-SE A INTIMACAO POR EDI
TAL, COM PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS. INTIMEM-SE OS FAMILIARES DA
VITIMA. P.R.I. GOIANIA, 30.04.2015. MARIA UMBELINA ZORZETTI JUIZA
DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
INDICIADO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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113513-55.2015.8.09.0175
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INQUERITO
VIRGINIA PEREIRA DE ALMEIDA
MARCOS PEREIRA DE ALMEIDA
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