TJGO 06/05/2015 - Pág. 176 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1779 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 06/05/2015
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 07/05/2015
ONSIGNATORIO. TANTO E VERDADE QUE A MATERIA E DISCIPLINADA NO LIV
RO I, TITULO VIII, CAPITULO I, SECAO I, DO CODIGO DE PROCESSO CIV
IL, SOB A RUBRICA DOS REQUISITOS DA PETICAO INICIAL. NESSE CONTEX
TO, O DESCUMPRIMENTO DA DETERMINACAO LEGAL INVIABILIZA O PROSSEGU
IMENTO DA DEMANDA, JA QUE UM DOS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS EM LE
I PARA O DESENVOLVIMENTO VALIDO E REGULAR DO PROCESSO E O DEPOSIT
O DA QUANTIA INCONTROVERSA. NESSE SENTIDO, ALIAS, JA DECIDIU O TR
IBUNAL DE JUSTICA DE GOIAS: EMENTA: AGRAVO INTERNO. APELACAO CIVE
L. ACAO REVISIONAL C/C CONSIGNACAO EM PAGAMENTO. NAO REALIZACAO D
O DEPOSITO INCONTROVERSO. ART. 285- B, PARAGRAFO UNICO, DO CPC. E
XTINCAO DO FEITO. MATERIA PACIFICADA. FATO NOVO. NAO DEMONSTRACAO
1. DEIXANDO A RECORRENTE DE FAZER PROVA DA REGULARIDADE DOS DEPO
SITOS DOS VALORES INCONTROVERSOS DO DEBITO, EXIGENCIA QUE ADVEM D
O ARTIGO 285-B, PARAGRAFO UNICO, DO CPC, OUTRA PROVIDENCIA NAO SE
PODERIA ESPERAR DO JULGADOR SINGULAR, SENAO A EXTINCAO DO FEITO,
NOS TERMOS DO ARTIGO 267, IV, DO CPC, ANTE A AUSENCIA DE PRESSUP
OSTO DE CONSTITUICAO E DESENVOLVIMENTO VALIDO E REGULAR DO PROCES
SO. 2. A EXIGENCIA DO ARTIGO 285-B, PARAGRAFO UNICO, DO CPC, NAO
DIZ RESPEITO APENAS A ACAO CONSIGNATORIA, JA QUE FOI INSERIDA NA
PARTE DAS REGRAS GERAIS DA PETICAO INICIAL, QUAL SEJA, LIVRO I, T
ITULO VIII, CAPITULO I, SECAO I, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, SEN
DO, PORTANTO, CABIVEL EM QUALQUER ACAO DE CONHECIMENTO QUE TENHA
POR OBJETO OBRIGACAO DECORRENTE DE FINANCIAMENTO, COMO NO CASO EM
DESLINDE... AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (GRIFO NOSSO)
(TJGO, APELACAO CIVEL 355303-11.2010.8.09.0175, REL. DR. FERNAND
O DE CASTRO MESQUITA, 3A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 14/10/2014, DJE
1654 DE 21/10/2014). APELACAO CIVEL. ACAO CONSIGNATORIA C/C REVI
SAO DE CLAUSULAS CONTRATUAIS. AUSENCIA DE DEPOSITOS. EXTINCAO DO
PROCESSO SEM ANALISE DO MERITO. AUSENCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENV
OLVIMENTO VALIDO E REGULAR DO PROCESSO. 1. CONSOANTE O QUE DISPOE
O ART. 285-B, CAPUT, E PARAGRAFO UNICO, DO CPC, NOS LITIGIOS QUE
TENHAM POR OBJETO OBRIGACOES DECORRENTES DE EMPRESTIMO, FINANCIA
MENTO OU ARRENDAMENTO MERCANTIL, O AUTOR DEVERA DISCRIMINAR NA PE
TICAO INICIAL, DENTRE AS OBRIGACOES CONTRATUAIS, AQUELAS QUE PRET
ENDE CONTROVERTER, QUANTIFICANDO O VALOR INCONTROVERSO, DEVENDO A
REFERIDA IMPORTANCIA CONTINUAR SENDO PAGA NO TEMPO E MODO CONTRA
TADOS. 2. E NECESSARIO O DEPOSITO DA QUANTIA INCONTROVERSA, AO PA
SSO QUE, O NAO RECOLHIMENTO DA QUANTIA, LEVA A EXTINCAO DO FEITO,
ANTE A AUSENCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUICAO E DESENVOLVIMENTO
VALIDO E REGULAR DA ACAO COMO UM TODO. APELO IMPROVIDO. (GRIFO N
OSSO) (APELACAO CIVEL N 355792-48.2010.8.09.0175 (201093557923),
4 CAMARA CIVEL, REL. DES. CARLOS ESCHER, 31/07/2014). IMPORTA MEN
CIONAR QUE A EXTINCAO DO FEITO PELA FUNDAMENTO ACIMA MENCIONADO N
AO EXIGE A PREVIA INTIMACAO PESSOAL DA PARTE REQUERENTE, UMA VEZ
QUE NAO DIZEM RESPEITO AS HIPOTESES PREVISTAS NOS INCISOS II E II
I DO ART. 267 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, COMO CONSTA DO 1 DESSE
MESMO DISPOSITIVO. O ACOLHIMENTO DOS DEMAIS PEDIDOS FORMULADOS P
ELA PARTE REQUERENTE PERPASSA PELO DEPOSITO DAS QUANTIAS INCONTRO
VERSAS, COMO REQUISITO INDISPENSAVEL PARA SE CONSTATAR A VEROSSIM
ILHANCA DAS ALEGACOES, JA QUE A AMEACA DE LESAO GRAVE OU DE DIFIC
IL REPARACAO E INERENTE A NEGATIVACAO DO NOME. A MATERIA EM QUEST
AO JA FOI SUBMETIDA A SISTEMATICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, TENDO
O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA COMPREENDIDO DA SEGUINTE FORMA: P
ROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ACAO REVISIONAL. INSCRICAO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES E MANUTE
NCAO NA POSSE DO BEM. ANTECIPACAO DE TUTELA. AUSENCIA DE REQUISIT
OS. SUMULA N. 7/STJ. DECISAO MANTIDA. 1. "A ABSTENCAO DA INSCRICA
O/MANUTENCAO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, REQUERIDA EM ANTECIPAC
AO DE TUTELA E/OU MEDIDA CAUTELAR, SOMENTE SERA DEFERIDA SE, CUMU
LATIVAMENTE: I) A ACAO FOR FUNDADA EM QUESTIONAMENTO INTEGRAL OU
PARCIAL DO DEBITO; II) HOUVER DEMONSTRACAO DE QUE A COBRANCA INDE
VIDA SE FUNDA NA APARENCIA DO BOM DIREITO E EM JURISPRUDENCIA CON
SOLIDADA DO STF OU STJ; III) HOUVER DEPOSITO DA PARCELA INCONTROV
ERSA OU FOR PRESTADA A CAUCAO FIXADA CONFORME O PRUDENTE ARBITRIO
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