TJGO 06/05/2015 - Pág. 890 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1779 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 06/05/2015
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 07/05/2015
ADV ACUS
: 30873 GO - LUIZ ANTONIO PERILLO DE AZEVEDO FILH
29477 GO - MAISA LIMA DE PAIVA
DESPACHO
:
TERMO DE AUDIENCIA DE SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO AUTOS N 2
01103462916 ACUSADA: KARINA CASSIANA BATISTA AOS VINTE E OITO (28
) DIAS DO MES DE ABRIL (04) DO ANO DE DOIS MIL E QUINZE (2015), O
NDE PRESENTE SE ACHAVA A EXCELENTISSIMA SENHORA DOUTORA PLACIDINA
PIRES, JUIZA DE DIREITO DA 10 VARA CRIMINAL DESTA COMARCA DE GOI
ANIA (JUIZ 2), COMIGO SECRETARIA DO JUIZO DE SEU CARGO, ABAIXO AS
SINADA. FEITO O PREGAO, CERTIFICOU O SR. OFICIAL DE JUSTICA HAVER
COMPARECIDO O PROMOTOR DE JUSTICA, DR. MOZART BRUM SILVA, E A AC
USADA KARINA CASSIANA BATISTA, ACOMPANHADA DA DEFENSORA CONSTITUI
DA, DRA. MAISA LIMA DE PAIVA, OAB/GO 29.477. ABERTA A AUDIENCIA,
A MM. JUIZA FRANQUEOU A PALAVRA AO MINISTERIO PUBLICO PARA QUE SE
MANIFESTASSE A RESPEITO DA POSSIBILIDADE DE SER CONCEDIDA A ACUS
ADA A SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO. INSTADO, O PROMOTOR DE J
USTICA PROPOS A ACUSADA A SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO, PELO
PERIODO DE PROVA DE 02 (DOIS) ANOS. AS CONDICOES ESTABELECIDAS P
ARA CUMPRIMENTO DO SURSIS PROCESSUAL FORAM EXPLICADAS A DENUNCIAD
A, QUAIS SEJAM: A) COMPARECIMENTO MENSAL OBRIGATORIO NA ESCRIVANI
A CRIMINAL, A FIM DE JUSTIFICAR SUAS ATIVIDADES, ATE O DIA DEZ DE
CADA MES, PELO PERIODO DE 02 (DOIS) ANOS; B) COMUNICAR TODA E QU
ALQUER MUDANCA DE ENDERECO; C) PROIBICAO DE AUSENTAR-SE DA COMARC
A, SEM PREVIA AUTORIZACAO JUDICIAL, POR LAPSO DE TEMPO SUPERIOR A
30 (TRINTA) DIAS; D) PROIBICAO DE FREQUENTAR CASAS DE JOGOS DE A
ZAR OU SIMILARES, OU QUALQUER OUTRO LOCAL MAL AFAMADO; E) NAO PRA
TICAR NOVA INFRACAO PENAL; F) REPARACAO DE DANO A VITIMA, SALVO I
MPOSSIBILIDADE DE FAZE-LO. AS CONDICOES FORAM ACEITAS PELO (A) (S
) ACUSADO (A) (S) E POR SEU (S) DEFENSOR (S), FICANDO ESTES CIENT
ES DE QUE O DESCUMPRIMENTO DE QUAISQUER DELAS, BEM COMO A PRATICA
DE QUALQUER OUTRA CONDUTA DELITUOSA, IMPORTARA A REVOGACAO DA SU
SPENSAO E CONSEQUENTE CONTINUIDADE DA INSTRUCAO PROCESSUAL. EM SE
GUIDA, A MM. JUIZA PROFERIU A SEGUINTE DECISAO: ""CONSIDERANDO QU
E O FATO PRATICADO E SANCIONADO COM PENA MINIMA IGUAL A UM ANO, P
OSSUINDO O(A) (S) DENUNCIADO(A)(S) OS REQUISITOS PARA A CONCESSAO
DO BENEFICIO LEGAL (ART. 89 DA LEI 9.099/95) E COM ELA AQUIESCEN
DO COM SEU (SUA) DEFENSOR (A), NA FORMA DO ART. 89, DA LEI N 9.09
9/95, SUSPENDO-LHE O PROCESSO PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS, MEDIA
NTE O CUMPRIMENTO DAS CONDICOES ACIMA IMPOSTAS, ADVERTINDO-LHE (S
) QUE DURANTE O PRAZO DE SUSPENSAO DO PROCESSO NAO CORRERA A PRES
CRICAO E QUE SE VIER A SER PROCESSADO POR OUTRO CRIME OU CONTRAVE
NCAO A SUSPENSAO SERA REVOGADA. NADA MAIS HAVENDO, DETERMINOU A M
M. JUIZA QUE SE ENCERRASSE O PRESENTE TERMO. EU __________ MARIAN
A JOSE SILVA, ASSISTENTE DE JUIZA DE DIREITO, QUE O DIGITEI. JUIZ
A DE DIREITO: MINISTERIO PUBLICO: DEFENSOR (A): ACUSADO (A):
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
:
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:
329605-55.2008.8.09.0051 ( 200803296058 )
795
ACAO PENAL
CRISTIANO INACIO SOUSA
PANIFICADORA E MERCEARIA DA FAMILIA
18659 GO - ANTONIO FERREIRA DA PAIXAO
7636
GO - VANIA MARIA BAENA PETRUS COSTA
DESPACHO
:
AUTOS N. 200803296058 ACUSADA: CRISTIANO INACIO SOUSA DECISAO DA
ANALISE DOS AUTOS, OBSERVO QUE O ACUSADO CRISTIANO INACIO SOUSA F
OI BENEFICIADO COM SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO, CONFORME SE
VE AS FLS. 111/112, POREM, NAO COMPARECEU EM CARTORIO DESDE O ME
S DE AGOSTO DE 2011, ASSIM COMO DEIXOU DE COMPROVAR O CUMPRIMENTO
DA CONDICAO COMPLEMENTAR, REFERENTE A DOACAO DE R$ 300,00 (TREZE
NTOS REAIS) EM FAVOR DA JUSTICA TERAPEUTICA. VEJO, PORTANTO, QUE,
EMBORA CIENTE QUE O DESCUMPRIMENTO DE QUAISQUER DAS CONDICOES IM
POSTAS IMPLICARIA A REVOGACAO DO BENEFICIO CONCEDIDO, O ACUSADO E
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