TJGO 06/05/2015 - Pág. 891 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1779 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 06/05/2015
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 07/05/2015
M TOTAL DESCASO COM A JUSTICA, NAO CUMPRIU COM SEU COMPROMISSO, T
AMPOUCO JUSTIFICOU SUA AUSENCIA. INSTADO, O MINISTERIO PUBLICO RE
QUEREU A REVOGACAO DO BENEFICIO CONCEDIDO AO ACUSADO CRISTIANO IN
ACIO SOUSA, NOS TERMOS DO ARTIGO 89, 4, DA LEI N. 9.099/95. EIS O
SUCINTO RELATORIO. DECIDO. DO COMPULSO DOS AUTOS, VERIFICO QUE,
NO DIA 10 DE DEZEMBRO DE 2009, O ACUSADO CRISTIANO INACIO SOUSA F
OI BENEFICIADO COM SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO PELO PRAZO D
E 02 (DOIS) ANOS, OCASIAO EM QUE LHE FOI INFORMADO AS CONDICOES A
SEREM CUMPRIDAS, SOB PENA DE REVOGACAO DO BENEFICIO (FLS. 111/11
2). VERIFICO, AINDA, QUE O ACUSADO DESCUMPRIU AS CONDICOES QUE LH
E FORAM IMPOSTAS, NAO COMPARECENDO EM CARTORIO NOS MESES JA MENCI
ONADOS, TAMPOUCO JUSTIFICANDO SUA AUSENCIA. VERIFICO, POR FIM, QU
E, APESAR DE A CONDICAO ACIMA MENCIONADA CONSTITUIR CAUSA FACULTA
TIVA DE REVOGACAO DO BENEFICIO, O ACUSADO NAO APRESENTOU JUSTIFIC
ATIVA PLAUSIVEL PARA O SEU DESCUMPRIMENTO, FACULTANDO A ESTE JUIZ
O REVOGAR O BENEFICIO CONCEDIDO. NESSES TERMOS, TRAGO A COLACAO O
ARTIGO 89, 4, DA LEI 9.099/95 QUE ESTABELECE QUE A SUSPENSAO POD
ERA SER REVOGADA SE O ACUSADO VIER A SER PROCESSADO, NO CURSO DO
PRAZO, POR CONTRAVENCAO, OU DESCUMPRIR QUALQUER OUTRA CONDICAO IM
POSTA. DIANTE DO FLAGRANTE DESCASO DEMONSTRADO PELA ACUSADA, E PA
RA ASSEGURAR A CREDIBILIDADE DA JUSTICA, OUTRA MEDIDA NAO CABE SE
NAO A REVOGACAO DO REFERIDO BENEFICIO. ANTE O EXPOSTO, CONSIDERAN
DO QUE O ACUSADO CRISTIANO INACIO SOUSA, DESCUMPRIU AS CONDICOES
QUE LHE FORAM IMPOSTAS, QUANDO DA CONCESSAO DO SURSIS PROCESSUAL,
ACOLHO A MANIFESTACAO MINISTERIAL DE FL. 159, PARA O FIM DE REVO
GAR A SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO CONCEDIDA E, EM CONSEQUEN
CIA, DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO AO FEITO EM SEUS ULTERIORES TERM
OS. DESDE JA, TENDO EM VISTA QUE O ACUSADO JA FOI DEVIDAMENTE CIT
ADO (FL. 63), BEM COMO APRESENTOU RESPOSTA A ACUSACAO (FLS. 74/75
), DETERMINO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM A DESIGNACAO DE AUDIEN
CIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO, PARA O DIA 06/11/2015 AS 14:30 HOR
AS. ACASO NECESSARIO, EXPECAM-SE CARTAS PRECATORIAS, COM PRAZO DE
60 (SESSENTA) DIAS, SE SOLTO, E DE 20 (VINTE) DIAS, SE PRESO, PA
RA A INQUIRICAO DAS TESTEMUNHAS RESIDENTES EM OUTRAS COMARCAS. CU
MPRA-SE E INTIMEM-SE OS SUJEITOS PROCESSUAIS DA PRESENTE DECISAO
E PARA EFEITO DE ACOMPANHAMENTO DA(S) DEPRECACAO(OES). GOIANIA, 2
7 DE ABRIL DE 2015. PLACIDINA PIRES JUIZA DE DIREITO DA 10 VARA C
RIMINAL JUIZ 2
NR. PROTOCOLO
: 297236-14.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 1040
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: JULIO CESAR PEREIRA DA SILVA
ACUSADO
: GEDEAO AUGUSTO LUSTOSA DE SOUZA
ADV ACUS
: 7948
GO - RENER BUENO MARINHO BILAC
DESPACHO
:
AUTOS N. 201402972363 ACUSADO: GEDEAO AUGUSTO LUSTOSA DE SOUZA DE
SPACHO TRATA-SE DE ACAO PENAL PUBLICA INCONDICIONADA AFORADA NEST
E JUIZO PELO MINISTERIO PUBLICO CONTRA O ACUSADO GEDEAO AUGUSTO L
USTOSA DE SOUZA PELA SUPOSTA PRATICA DO DELITO TIPIFICADO NO ARTI
GO 217-A, CAPUT, C/C ART. 14, II, DO CODIGO PENAL. APOS RECEBIMEN
TO DA DENUNCIA E CITACAO PESSOAL (FL. 66), O ACUSADO APRESENTOU R
ESPOSTA A ACUSACAO, VIA DEFENSOR PUBLICO, ALEGANDO SOMENTE QUESTO
ES MERITORIAS QUE SERAO ANALISADAS EM MOMENTO OPORTUNO, ARROLANDO
TESTEMUNHAS (FLS.67/68). NO CASO EM ANALISE, VEJO QUE A PECA ACU
SATORIA FOI OFERECIDA EM PERFEITA CONFORMIDADE COM O ARTIGO 41, D
O CODIGO DE PROCESSO PENAL, NA MEDIDA EM QUE CONTEM A EXPOSICAO D
O FATO CRIMINOSO, SUAS CIRCUNSTANCIAS, A QUALIFICACAO DO ACUSADO,
A CLASSIFICACAO DO CRIME E O ROL DE TESTEMUNHAS. A DENUNCIA DESC
REVEU, AINDA QUE SUCINTA E OBJETIVA, A CONDUTA DO REU, POSSIBILIT
ANDO TER CIENCIA DE TODAS AS IMPUTACOES A ELE ENDERECADAS, NAO AP
RESENTANDO QUALQUER VICIO QUE JUSTIFIQUE SEU NAO RECEBIMENTO, VEZ
QUE OFERTADA EM OBEDIENCIA AO CODIGO DE PROCESSO PENAL, PORTANTO
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