TJGO 08/05/2015 - Pág. 1028 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1781 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 08/05/2015
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 11/05/2015
ABILIDADE, RECEBO A DENUNCIA, DESIGNANDO O DIA 02 DE JUNHO DE 201
5 AS 15:30 HORAS PARA A REALIZACAO DE AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JU
LGAMENTO. CITEM-SE OS ACUSADOS, EMMANUEL E GABRIEL (FLS. 48-VERSO
) PESSOALMENTE. ALEXANDRE VIA EDITAL. OFICIE-SE PARA O COMPARECIM
ENTO DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS NA DENUNCIA. INTIMEM-SE AS TESTEMU
NHAS DA DENUNCIA E DA DEFESA PRELIMINAR. EXPECA-SE CARTA PRECATOR
IA SE NECESSARIO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. INTIMEM-SE OS DEF
ENSORES. OFICIE-SE PARA JUNTADO DO LAUDO DEFINITIVO NO PRAZO DE 0
3 DIAS. GOIANIA-GO, 06 DE MAIO DE 2015. ALEXANDRE BIZZOTTO JUIZ D
E DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
INDICIADO
VITIMA
:
:
:
:
:
DESPACHO
JA DESPACHADO.
:
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
INDICIADO
VITIMA
:
:
:
:
:
131022-80.2015.8.09.0051
492
FLAGRANTE
LEOPOLDO MILHOMEM BRANDAO REZENDE SILVA
SAUDE PUBLICA
COLETIVIDADE
157664-09.2015.8.09.0175
585
FLAGRANTE
FELIPE CARLOS MARQUES TOMAZINI
SAUDE PUBLICA
O ESTADO
DESPACHO
:
AUTOS: 201501576644 DESPACHO NOS TERMOS DOS ARTS. 306, 310 E 311,
PRIMEIRA PARTE, TODOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DESCABE A PRI
SAO PREVENTIVA DECRETADA DE OFICIO. A ANALISE DA CONVERSAO DA PRI
SAO EM PREVENTIVA PRESSUPOE A JUSTIFICATIVA DO MINISTERIO PUBLICO
, DE MANEIRA MOTIVADA. O ART. 310 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL MEN
CIONA QUE O JUIZ, AO RECEBER O AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE, DEVER
A ADOTAR UMA DAS TRES HIPOTESES MENCIONADAS NOS TRES INCISOS: A)
RELAXAR A PRISAO ILEGAL; B) CONVERTE-LA EM PREVENTIVA (SE PRESENT
ES OS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL E SE R
EVELAREM INSUFICIENTES OU INADEQUADAS AS MEDIDAS CAUTELARES DIVER
SAS DA PRISAO); C) CONCEDER LIBERDADE PROVISORIA COM OU SEM FIANC
A. OCORRE QUE, AO MENCIONAR O INCISO II A HIPOTESE DE CONVERSAO D
A PRISAO EM PREVENTIVA, A LEITURA PROSSEGUE, NECESSARIAMENTE, AO
ART. 311, O QUAL DEVE SER CONSIDERADO, POIS TRATA EXATAMENTE DOS
MOMENTOS E FORMAS DE CABIMENTO DO DECRETO PREVENTIVO: ART. 311. E
M QUALQUER FASE DA INVESTIGACAO POLICIAL OU DO PROCESSO PENAL, CA
BERA A PRISAO PREVENTIVA DECRETADA PELO JUIZ , DE OFICIO, SE NO C
URSO DA ACAO PENAL, OU A REQUERIMENTO DO MINISTERIO PUBLICO, DO Q
UERELANTE OU DO ASSISTENTE, OU POR REPRESENTACAO DA AUTORIDADE PO
LICIAL. PORTANTO, MENCIONADO DISPOSITIVO LEGAL DISPOE QUE A PRISA
O PREVENTIVA PODERA SER DECRETADA DE OFICIO PELO JUIZ " SE NO CUR
SO DA ACAO PENAL " , CASO CONTRARIO, SE EM QUALQUER FASE DA INVES
TIGACAO POLICIAL OU DO PROCESSO PENAL, "A REQUERIMENTO DO MINISTE
RIO PUBLICO, DO QUERELANTE OU DO ASSISTENTE, OU POR REPRESENTACAO
DA AUTORIDADE POLICIAL". ASSIM E QUE, A TODA EVIDENCIA, A PROPRI
A INTERPRETACAO LEGALISTA CONDUZ A CONCLUSAO DE QUE A PRISAO PREV
ENTIVA NAO PODE SER DECRETADA DE OFICIO PELO JUIZ, CASO NAO SE TE
NHA, AINDA, ACAO PENAL. TAL ANALISE SE FAZ APENAS PARA RESSALTAR
QUE O PROPRIO SISTEMA LEGAL NAO PERMITE A CONVERSAO DA PRISAO EM
PREVENTIVA POR DECRETO AUTONOMO NO PROCEDIMENTO INVESTIGATORIO. E
NECESSARIO LEMBRAR, POREM, QUE MESMO NO CURSO DA ACAO PENAL ENTE
NDE-SE QUE NAO CABE A INICIATIVA DO JUIZ, POIS A CONCEPCAO ACUSAT
ORIA DO PROCESSO PENAL E O UNICO MODELO QUE PERMITE A IMPARCIALID
ADE DO JULGADOR, AFASTANDO-O DE QUAISQUER CARGAS PROBATORIAS OU I
NTERESSE SUBJETIVO NO RESULTADO DO PROCESSO. SOBRE O TEMA, EXTRAI
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