TJGO 08/05/2015 - Pág. 1030 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1781 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 08/05/2015
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 11/05/2015
MOMENTOS E FORMAS DE CABIMENTO DO DECRETO PREVENTIVO: ART. 311. E
M QUALQUER FASE DA INVESTIGACAO POLICIAL OU DO PROCESSO PENAL, CA
BERA A PRISAO PREVENTIVA DECRETADA PELO JUIZ , DE OFICIO, SE NO C
URSO DA ACAO PENAL, OU A REQUERIMENTO DO MINISTERIO PUBLICO, DO Q
UERELANTE OU DO ASSISTENTE, OU POR REPRESENTACAO DA AUTORIDADE PO
LICIAL. PORTANTO, MENCIONADO DISPOSITIVO LEGAL DISPOE QUE A PRISA
O PREVENTIVA PODERA SER DECRETADA DE OFICIO PELO JUIZ " SE NO CUR
SO DA ACAO PENAL " , CASO CONTRARIO, SE EM QUALQUER FASE DA INVES
TIGACAO POLICIAL OU DO PROCESSO PENAL, "A REQUERIMENTO DO MINISTE
RIO PUBLICO, DO QUERELANTE OU DO ASSISTENTE, OU POR REPRESENTACAO
DA AUTORIDADE POLICIAL". ASSIM E QUE, A TODA EVIDENCIA, A PROPRI
A INTERPRETACAO LEGALISTA CONDUZ A CONCLUSAO DE QUE A PRISAO PREV
ENTIVA NAO PODE SER DECRETADA DE OFICIO PELO JUIZ, CASO NAO SE TE
NHA, AINDA, ACAO PENAL. TAL ANALISE SE FAZ APENAS PARA RESSALTAR
QUE O PROPRIO SISTEMA LEGAL NAO PERMITE A CONVERSAO DA PRISAO EM
PREVENTIVA POR DECRETO AUTONOMO NO PROCEDIMENTO INVESTIGATORIO. E
NECESSARIO LEMBRAR, POREM, QUE MESMO NO CURSO DA ACAO PENAL ENTE
NDE-SE QUE NAO CABE A INICIATIVA DO JUIZ, POIS A CONCEPCAO ACUSAT
ORIA DO PROCESSO PENAL E O UNICO MODELO QUE PERMITE A IMPARCIALID
ADE DO JULGADOR, AFASTANDO-O DE QUAISQUER CARGAS PROBATORIAS OU I
NTERESSE SUBJETIVO NO RESULTADO DO PROCESSO. SOBRE O TEMA, EXTRAI
-SE DA LICAO DE AURY LOPES JR. 1 : COM RELACAO A SEPARACAO DAS AT
IVIDADES DE ACUSAR E JULGAR, TRATA-SE REALMENTE DE UMA NOTA IMPOR
TANTE NA FORMACAO DO SISTEMA. CONTUDO, NAO BASTA TERMOS UMA SEPAR
ACAO INICIAL , COM O MINISTERIO PUBLICO FORMULANDO A ACUSACAO E D
EPOIS, AO LONGO DO PROCEDIMENTO, PERMITIR QUE O JUIZ ASSUMA UM PA
PEL ATIVO NA BUSCA DA PROVA OU MESMO NA PRATICA DE ATOS TIPICAMEN
TE DA PARTE ACUSADORA, COMO, POR EXEMPLO, PERMITIR QUE O JUIZ DE
OFICIO CONVERTA A PRISAO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA (ART. 310) ,
POIS ISSO EQUIVALE A "PRISAO DECRETADA DE OFICIO"; OU MESMO DECRE
TE A PRISAO PREVENTIVA DE OFICIO NO CURSO DO PROCESSO (O PROBLEMA
NAO ESTA NA FASE, MAS, SIM, NO ATUAR DE OFICIO) [..]". GRIFEI E
SUBLINHEI. ADEMAIS, NAO SE TRATA DE NOVIDADE, UMA VEZ QUE O MINIS
TERIO PUBLICO JA RECEBEU COPIA DA COMUNICACAO DA PRISAO EM FLAGRA
NTE, CONFORME DETERMINA O CAPUT DO ART. 306 DO CODIGO DE PROCESSO
PENAL. TAMBEM O MANUAL PRATICO DE ROTINAS 2 , ELABORADO PELO CON
SELHO NACIONAL DE JUSTICA DE ACORDO COM O PLANO DE GESTAO PARA O
FUNCIONAMENTO DE VARAS CRIMINAIS, PRESCREVE QUE COPIA INTEGRAL DA
S PECAS DO FLAGRANTE REMETIDAS AO JUDICIARIO DEVERAO SER TAMBEM R
EMETIDAS AO MINISTERIO PUBLICO, DURANTE O PLANTAO JUDICIAL (ALINE
A "A" DO ITEM 1.2.1.4, PAGINA 14). O MANUAL PRATICO DE ROTINAS CR
IMINAIS DISPOE, AINDA, QUE O JUIZ DO PLANTAO AGUARDARA, POR TEMPO
RAZOAVEL , A MANIFESTACAO DO MINISTERIO PUBLICO, CASO CONTRARIO,
"SILENTE O ORGAO, PROMOVERA CONTATO PARA SABER SOBRE A SUA MANIF
ESTACAO" (ITEM 1.2.1.4, ALINEA "B", PAGINA 14). DESSA FORMA, VERI
FICA-SE A OPERACIONALIZACAO DO ART. 306, CAPUT , DO CODIGO DE PRO
CESSO PENAL. A MENCAO A "TEMPO RAZOAVEL" RECOMENDA, AGORA, VINDO
O AUTO/COMUNICACAO SEM A RESPECTIVA MANIFESTACAO DO MINISTERIO PU
BLICO DURANTE O PLANTAO, QUE SE ESTIPULE PRAZO CONCRETO PARA TANT
O. A FIM DE QUE NAO HAJA EXCESSO NA PRISAO IMPOSTA , FIXO O PRAZO
DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS PARA QUE O MINISTERIO PUBLICO SE M
ANIFESTE SOBRE A PRISAO , EM ANALOGIA AO PRAZO DISPOSTO NO 1 DO A
RT. 306 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 3 D
O MESMO DIPLOMA LEGAL. ANTE O EXPOSTO, DA LEITURA CONJUNTA DOS AR
TS. 306, 310 E 311 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, ANTES DA ANALISE
A QUE SE REFERE O ART. 310, ABRA-SE VISTA DOS AUTOS NO FLUXO DIGI
TAL AO MINISTERIO PUBLICO, PARA MANIFESTACAO NO PRAZO DE 48 (QUAR
ENTA E OITO) HORAS. NAO APRESENTADA JUSTIFICATIVA, PREVALECERA A
PRESUNCAO DE INOCENCIA. GOIANIA-GO, 06 DE MAIO DE 2015. ALEXANDRE
BIZZOTTO JUIZ DE DIREITO 1LOPES JR. AURY. DIREITO PROCESSUAL PEN
AL . 10 ED. SAO PAULO: SARAIVA, 2013. P. 122. 2 # HTTP://WWW.CNJ.
JUS.BR/IMAGES/PROGRAMAS/JUSTICA-CRIMINAL/MANUAL-ROTINA-VARAS-CRIM
INAIS-CNJ.PDF. ACESSO EM 3.7.13, AS 15H52MIN.
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