TJGO 08/05/2015 - Pág. 1138 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1781 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 08/05/2015
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 11/05/2015
AO(OES), ENCAMINHANDO-A(S) A SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, POR
SEU CONSELHO ADMINISTRATIVO TRIBUTARIO/DIVISAO DA DIVIDA ATIVA (
DIVAT). PAGO O DEBITO OU REMETIDAS AS CITADAS CERTIDOES A DIVIDA
ATIVA, PROCEDA-SE O ARQUIVAMENTO PROVISORIO DOS PRESENTES AUTOS A
TE O TOTAL CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, CONFORME R
ECOMENDACAO CONTIDA NO OFICIO-CIRCULAR N 0079/08, DATADO DE 06/08
/2008. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 06 DE MAIO
DE 2015. ADEGMAR JOSE FERREIRA JUIZ DE DIREITO
-------------------------------------------------------------------------------JUIZ DE DIREITO : PLACIDINA PIRES
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
: 405878-81.2014.8.09.0175
: 1371
: ACAO PENAL
: RONY EVERTHY FERREIRA BORGES
JONATHAN SILVA DE ANDRADE
VITIMA
: COLETIVIDADE
HUMBERTO RODRIGUES DE OLIVEIRA
VAGNALDO CORREIA DA SILVA
ADV ACUS
: 25598 GO - GILBERTO CARLOS DE MORAIS
39254 GO - DIEGO RODRIGUES DA SILVA
DESPACHO
:
QUANTO AO ACUSADO RONNY EVERTHY FERREIRA BORGES QUANTO AO DELITO
DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PERPETRADO EM DESFAVOR DA VITIMA VAGNALD
O NO PERTINENTE A CULPABILIDADE, NAO VISLUMBRO MAIOR CENSURABILID
ADE NO COMPORTAMENTO DO AGENTE OU REPROVABILIDADE NA CONDUTA PRAT
ICADA DO QUE JA CONSIDERADO PELO LEGISLADOR AO DEFINIR O ILICITO
PENAL, PERMANECENDO NEUTRA ALUDIDA CIRCUNSTANCIA JUDICIAL. CONFOR
ME SE INFERE DA CERTIDAO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DE FLS. 227/23
1, O ACUSADO E PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES, PORQUE JA POSSUIA,
A EPOCA DO FATO APURADO NOS PRESENTES AUTOS, OITO CONDENACOES COM
TRANSITO EM JULGADO, DE FORMA QUE, CONSIDERANDO ENTENDIMENTO FIR
MADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA1, UMA SERA CONSIDERADA COMO
REINCIDENCIA, NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA, A OUTRA COMO
MAUS ANTECEDENTES, NESTA OPORTUNIDADE, AO PASSO QUE AS OUTRAS SE
IS COMO CONDUTA SOCIAL DESFAVORAVEL. NAO HA ELEMENTOS NOS AUTOS Q
UE POSSIBILITEM A ANALISE DE SUA PERSONALIDADE. OS MOTIVOS, AS CI
RCUNSTANCIAS E AS CONSEQUENCIAS DO CRIME SAO INERENTES AO TIPO PE
NAL EM APRECO, RAZAO PELA QUAL NAO SERVIRAO PARA ELEVAR A SANCAO
PENAL. O COMPORTAMENTO DA VITIMA NAO CONTRIBUIU PARA A PRATICA DA
CONDUTA DELITIVA E, POR ISSO, NAO IMPORTARA MODIFICACAO DA PENA.
ASSIM, ATENTA AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ACIMA ANALISADAS (ANTE
CEDENTES E CONDUTA SOCIAL DESFAVORAVEIS), PARA REPROVACAO E PREVE
NCAO DO CRIME, FIXO A PENA-BASE EM 05 (CINCO) ANOS E 06 (SEIS) ME
SES DE RECLUSAO. DO COTEJO DA CERTIDAO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
DO ACUSADO (FLS. 227/231), NOTO QUE ELE JA POSSUIA MAIS DE UMA SE
NTENCA CONDENATORIA COM TRANSITO EM JULGADO, NAO HAVENDO, PORTANT
O, ILEGALIDADE NA UTILIZACAO DE UMA SENTENCA CONDENATORIA NA FIXA
CAO DA PENA-BASE E DE OUTRA NO RECONHECIMENTO DA REINCIDENCIA, CO
M ACRESCIMO NA SEGUNDA FASE DO CALCULO PENAL, CONFORME EXPLICITAD
O ALHURES. ASSIM, AUMENTO A PENA ACIMA FIXADA EM 6 (SEIS) MESES,
EM VIRTUDE DA AGRAVANTE DA REINCIDENCIA (ARTIGO 61, INCISO I, DO
CP), PERFAZENDO A SANCAO PENAL 06 (SEIS) ANOS DE RECLUSAO. CONSID
ERANDO A EXISTENCIA DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA REFERENTES AO E
MPREGO DE ARMA E AO CONCURSO DE AGENTES, PREVISTAS NO 2, INCISOS
I E II, DO ARTIGO 157 DO CODIGO PENAL, AUMENTO A SANCAO PENAL EM
1/3 (UM TERCO), TORNANDO A REPRIMENDA DEFINITIVA EM 08 (OITO) ANO
S DE RECLUSAO, A MINGUA DE OUTRAS CAUSAS QUE POSSAM ALTERA-LA. DA
PENA DE MULTA: CONSIDERANDO AS MESMAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAS E
AS INFORMACOES EXISTENTES NOS AUTOS A RESPEITO DA SITUACAO FINANC
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