TJGO 01/06/2015 - Pág. 1161 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1797 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 01/06/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 02/06/2015
ACUSADO
: CHENAION GUILHERME DE FARIAS
VITIMA
: HERMANDO DIVINO JERONIMO DE OLIVEIRA
DESPACHO
:
ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA 1 VARA DE EXE
CUCAO PENAL PROCESSO: 200500813071 NOME: CHENAION GUILHERME DE FA
RIAS MAE: LUCIMAR MARIA DOS SANTOS DECISAO CHENAION GUILHERME DE
FARIAS, JA QUALIFICADO NOS AUTOS, REQUER A COMUTACAO DE SUA PENA
SOB A ALEGACAO DE QUE POSSUI OS REQUISITOS CONSTANTES DOS DECRETO
PRESIDENCIAL N 8.380/2014. INSTADO, O REPRESENTANTE DO MINISTERI
O PUBLICO PUGNOU PELO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE COMUTACAO DE PEN
A, VERIFICANDO O NAO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO EXIGIDO
PELO DECRETO. CALCULO DE LIQUIDACAO DE PENAS ESPECIFICO AS FLS. 1
56/157 DO ROTEIRO DE PENAS. E O RELATORIO. DECIDO. NO CASO, A COM
UTACAO PLEITEADA DEPENDE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CONTIDOS
NO DECRETO PRESIDENCIAL DE N 8.380/2014. CONFORME TERMOS DOS ART
S. 2, CAPUT E 8 DO DECRETO N. 8.380/2014: ART. 2CONCEDE-SE A COMU
TACAO DA PENA REMANESCENTE, AFERIDA EM 25 DE DEZEMBRO DE 2014, DE
UM QUARTO, SE NAO REINCIDENTES, E DE UM QUINTO, SE REINCIDENTES,
AS PESSOAS CONDENADAS A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, NAO BENEFIC
IADAS COM A SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA QUE, ATE A REFERIDA DAT
A, TENHAM CUMPRIDO UM QUARTO DA PENA, SE NAO REINCIDENTES, OU UM
TERCO, SE REINCIDENTES, E NAO PREENCHAM OS REQUISITOS DESTE DECRE
TO PARA RECEBER INDULTO. ART. 8AS PENAS CORRESPONDENTES A INFRACO
ES DIVERSAS DEVEM SOMAR-SE, PARA EFEITO DA DECLARACAO DO INDULTO
E DA COMUTACAO DE PENAS, ATE 25 DE DEZEMBRO DE 2014. PARAGRAFO UN
ICO. NA HIPOTESE DE HAVER CONCURSO COM CRIME DESCRITO NO ART. 9,
NAO SERA DECLARADO O INDULTO OU A COMUTACAO DA PENA CORRESPONDENT
E AO CRIME NAO IMPEDITIVO, ENQUANTO A PESSOA CONDENADA NAO CUMPRI
R DOIS TERCOS DA PENA, CORRESPONDENTE AO CRIME IMPEDITIVO DOS BEN
EFICIOS. COLHE-SE DOS AUTOS QUE O REEDUCANDO FOI CONDENADO A UM S
OMATORIO DE 32 (TRINTA E DOIS) ANOS DE RECLUSAO POR INFRINGIR O A
RTIGO 33 DA LEI 11.343/06 E ARTS. 121 E 157 DO CPB. EXTRAI-SE, AI
NDA, QUE O SENTENCIADO NAO PREENCHE O REQUISITO TEMPORAL PARA A O
BTENCAO DO BENEFICIO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS SUPRAMENCIONADOS, E
QUE SOMENTE SE VERIFICARA EM 29/06/2019, CONFORME CALCULO DE LIQU
IDACAO DE PENAS DE FLS. 156/157 DO ROTEIRO DE PENAS. ADEMAIS O RE
QUERENTE PRATICOU FALTA GRAVE NO PRESIDIO EM QUE SE ENCONTRA, FAL
TA ESSA NAO HOMOLOGADA, MAS QUE INDICA COMPORTAMENTO INCOMPATIVEL
COM O BENEFICIO PLEITEADO. DIANTE DO EXPOSTO, ACOLHO O PARECER M
INISTERIAL, VISLUMBRANDO, CONJUNTAMENTE, AS DILIGENCIAS PRESTADAS
PELO CONSELHO PENITENCIARIO PENAL, EM RESPEITO AOS ARTS. 190 E 1
92, AMBOS DA LEP, AO TEMPO EM QUE INDEFIRO A COMUTACAO DA PENA DO
SENTENCIADO CHENAION GUILHERME DE FARIAS, REFERENTE AOS DECRETO
N 8.230/2014, POR NAO SATISFAZER O QUE NORMATIZA O MENCIONADO DEC
RETO PRESIDENCIAL. DE-SE CIENCIA AO MINISTERIO PUBLICO. PUBLIQUESE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 27 DE MAIO DE 2015. TELMA APARECIDA ALVE
S JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 103114-98.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 187
NATUREZA
: CARTA PRECATORIA CRIMINAL
ACUSADO
: ADRIANO DA SILVA MELO
VITIMA
: COLETIVIDADE
ADV ACUS
: 4029
GO - TEREZINHA MARIA DE OLIVEIRA
DESPACHO
:
ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA 1 VARA DE EXE
CUCAO PENAL PROCESSO: 201401031140 NOME: ADRIANO DA SILVA MELO MA
E: SELMA DA SILVA MELO DECISAO DIANTE DO PARECER MINISTERIAL DE F
LS. 59 E TRANSCURSO IN ALBIS DO PRAZO PARA A DEFESA MANIFESTAR-SE
, HOMOLOGO O CALCULO LIQUIDATORIO DE FOLHAS 53/55, NOS TERMOS DO
ART. 5, 1 DA RESOLUCAO N 113 DO CNJ. EM CONSEQUENCIA, REMETA-SE C
OPIA AO ESTABELECIMENTO PRISIONAL E AO SENTENCIADO, NOS MOLDES DO
ARTIGO 41, XVI DA LEP E DO ART. 5, 2 DA RESOLUCAO N 113 DO CNJ.
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