TJGO 01/06/2015 - Pág. 18 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1797 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 01/06/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 02/06/2015
E MERITO, POR FALTA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VALIDO E RE
GULAR E, POR CONSEQUENCIA, INDEFIRO A PETICAO INICIAL (ART. 267,
I E IV, DO CPC). P.R.I. GOIANIA, 26 DE MAIO DE 2015. LUSVALDO DE
PAULA E SILVA JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA CIVEL
NR. PROTOCOLO
: 224680-32.2013.8.09.0051
AUTOS NR. : 2167
NATUREZA
: REVISIONAL
REQUERENTE
: ANTONIA MOREIRA DE SOUZA
REQUERIDO
: BANCO SANTANDER S.A
ADV REQTE
: 32484 GO - CELSO RIOS NETO
DESPACHO
:
AUTOS N. 2167/2013 SENTENCA: VISTOS ETC. ANTONIA MOREIRA DE SOUZA
, DEVIDAMENTE QUALIFICADA E VIA DE ADVOGADO, AFOROU NESTE JUIZO A
CAO ORDINARIA DE REVISAO CONTRATUAL E CONSIGNACAO EM PAGAMENTO CO
M PEDIDO DE ANTECIPACAO DOS EFEITOS DA TUTELA EM FACE DE BANCO SA
NTANDER S/A, TAMBEM QUALIFICADO, EXPONDO PARA TANTO, EM RESUMO, O
SEGUINTE: O REU FIRMOU UM CONTRATO DE FINANCIAMENTO NO VALOR DE
R$20.484,00, A SER PAGO EM 48 PARCELAS MENSAIS NO IMPORTE DE R$ 7
01,01 PARA AQUISICAO DE UM VEICULO. HONROU DEZESSETE (17) PRESTAC
OES. REQUEREU, ASSIM, AO FINAL, FOSSE AUTORIZADA A CONSIGNAR EM J
UIZO AS PRESTACOES QUE SE ENCONTRAM EM ABERTO NO VALOR QUE ENTEND
E SER DEVIDO, PROIBINDO-SE A INCLUSAO DE SEU NOME JUNTO AOS BANCO
S DE DADOS DE PROTECAO AO CREDITO, MANTENDO-A NA POSSE DO VEICULO
. COM A PETICAO INICIAL VIERAM OS DOCUMENTOS DE FLS. 15-43. A DEC
ISAO DE FLS. 62-64 AUTORIZOU A CONSIGNACAO NO VALOR PRETENDIDO PE
LA CONSUMIDORA. E O SINTETICO RELATORIO. PRESENTE UMA DAS HIPOTES
ES DO ART. 329 PROCEDO O JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO
. DISPOE O ART. 267, INCISO IV, DO CPC QUE EXTINGUE-SE O PROCESSO
, SEM RESOLUCAO DE MERITO, QUANDO SE VERIFICAR A AUSENCIA DE PRES
SUPOSTOS DE CONSTITUICAO E DE DESENVOLVIMENTO VALIDO E REGULAR DO
PROCESSO. POIS BEM. NO CASO EM TELA, FOI AUTORIZADA A CONSIGNACA
O EM JUIZO NOS VALORES PRETENDIDOS PELA CONSUMIDORA, TENDO SIDO E
LA ALERTADA DE QUE ...AUTORIZO A EFETIVACAO DOS DEPOSITOS PARCIAI
S SEGUNDO O QUE A PARTE ENTENDE SER DEVIDO, SEM AFASTAMENTO DA MO
RA. AS PRESTACOES VENCIDAS DEVERAO SER CONSIGNADAS NO PRAZO DE 05
(CINCO) DIAS, CONTADO DESYA INTIMACAO, ENQUANTO AS VINCENDAS NAS
RESPECTIVAS DATAS DE VENCIMENTO (GRIFEI). INOBSTANTE O ALERTA, E
LA NAO REALIZOU NENHUM DEPOSITO NOS AUTOS. AINDA, PASSOU A VIGER
O ART. 285-B DO CPC - QUE FOI ACRESCENTADO PELA LEI 12.810 DE 15.
05.2013 -, NORMA PROCESSUAL, QUE TEM APLICACAO IMEDIATA. SENAO VE
JAMOS: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACAO REVISIONAL- DEPOSITOS
DOS VALORES INCONTROVERSOS ARTIGO 285-B - APLICABILIDADE AOS PRO
CESSOS EM ANDAMENTO - POSSIBILIDADE - INTELIGENCIA DO ARTIGO 1.21
1 DO CPC. - A LEI PROCESSUAL TEM APLICACAO IMEDIATA POR SE TRATAR
DE INSTRUMENTO DE ORDEM PUBLICA. ESTA A EXEGESE DO ARTIGO 1.211,
DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NAO PROVIDO. (TJMG, AI N. 0
434996-68.2013.8.13.0000 (1), REL. DES. NILO LACERDA, J. EM 20.09
.2013). EIS O TEOR DO DISPOSITIVO: ART. 285-B. NOS LITIGIOS QUE T
ENHAM POR OBJETO OBRIGACOES DECORRENTES DE EMPRESTIMO, FINANCIAME
NTO OU ARRENDAMENTO MERCANTIL, O AUTOR DEVERA DISCRIMINAR NA PETI
CAO INICIAL, DENTRE AS OBRIGACOES CONTRATUAIS, AQUELAS QUE PRETEN
DE CONTROVERTER, QUANTIFICANDO O VALOR INCONTROVERSO. 1 O VALOR I
NCONTROVERSO DEVERA CONTINUAR SENDO PAGO NO TEMPO E MODO CONTRATA
DOS (DESTAQUEI/GRIFEI). POSTO ISSO, TEM-SE QUE O 1. NAO DEIXA DUV
IDA QUANTO A NECESSIDADE DO DEPOSITO DA QUANTIA INCONTROVERSA. AS
SIM, E COMO NAO HOUVE A CONSIGNACAO EM JUIZO, A EXTINCAO PREMATUR
A DO FEITO E MEDIDA QUE SE IMPOE. NESSE SENTIDO: EMENTA: AGRAVO I
NTERNO. APELACAO CIVEL. ACAO REVISIONAL C/C CONSIGNATORIA. INDEFE
RIMENTO DA PETICAO INICIAL. ARTIGOS 267, INCISO I, 284 E 285-B, T
ODOS DO CPC. AUSENCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VALIDO PA
RA O PROCESSO. 1. O 1 DO ART. 285-B, ACRESCENTADO PELA LEI N 12.8
73 DE 24.10.2013, FEZ SURGIR UM NOVO PRESSUPOSTO DE CONSTITUICAO
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