TJGO 01/06/2015 - Pág. 19 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1797 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 01/06/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 02/06/2015
E DESENVOLVIMENTO VALIDO E REGULAR DAS ACOES DESTA NATUREZA E, A
AUSENCIA DO DEPOSITO DO VALOR INCONTROVERSO NO TEMPO E MODO CONTR
ATADOS ACARRETA EM INEPCIA DA PETICAO INICIAL DA ACAO DE CONHECIM
ENTO (REVISIONAL), NAO SE LIMITANDO A PRODUZIR EFEITO EM RELACAO
A ACAO CONSIGNATORIA, QUE POSSUI REGRAMENTO PROPRIO (ART. 890 E S
S, CPC). 2. DIANTE DA INEXISTENCIA DE FATO OU FUNDAMENTO INOVADOR
CAPAZ DE MODIFICAR O POSICIONAMENTO MATERIALIZADO NA DECISAO HOS
TILIZADA, MANTEM-SE NA TAL COMO LANCADA. RECURSO CONHECIDO E IMPR
OVIDO (TJGO, AC N. 201490332731, REL. DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA
, J. EM 25.03.2014). ACAO CONSIGNATORIA C/C REVISIONAL. ARRENDAME
NTO MERCANTIL. 1. (). 2. ART. 285-B, CPC. NATUREZA JURIDICA. INEP
CIA DA PETICAO INICIAL. CONSEQUENCIAS. AUSENCIA DE PRESSUPOSTO PA
RA ACAO REVISIONAL. O ART. 285-B DO CPC, CASO NAO ATENDIDO, GERA
AUSENCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL, O QUE ACARRETA EM INEPCIA DA
PETICAO INICIAL DA ACAO DE CONHECIMENTO (REVISIONAL), NAO SE LIMI
TANDO A PRODUZIR EFEITO EM RELACAO A ACAO CONSIGNATORIA, QUE POSS
UI REGRAMENTO PROPRIO (ART. 890 E SS, CPC). APELO CONHECIDO E DES
PROVIDO." (TJGO, AC N. 157094-75.2013.8.09.0051, REL. DES. SANDRA
REGINA TEODORO REIS, J. EM 17.12.2013) O RENOMADO PROCESSUALISTA
FREDIE DIDIER JR. DEFENDE QUE O ARTIGO 285-B TRATA-SE DE UMA NOV
A HIPOTESE DE INEPCIA DA PETICAO INICIAL (IN HTTP://WWW.FREDIEDID
IER.COM.BR/EDITORIAL/ EDITORIAL-170/): EDITORIAL 170. LEI 12.8102
013. NOVA HIPOTESE DE INEPCIA DA PETICAO INICIAL. O ART. 21 DA LE
I N. 12.810/2013 ACRESCENTOU UM ARTIGO AO CPC. TRATA-SE DO ART. 2
85-B, COM O SEGUINTE CONTEUDO: "ART. 285-B. NOS LITIGIOS QUE TENH
AM POR OBJETO OBRIGACOES DECORRENTES DE EMPRESTIMO, FINANCIAMENTO
OU ARRENDAMENTO MERCANTIL, O AUTOR DEVERA DISCRIMINAR NA PETICAO
INICIAL, DENTRE AS OBRIGACOES CONTRATUAIS, AQUELAS QUE PRETENDE
CONTROVERTER, QUANTIFICANDO O VALOR INCONTROVERSO. PARAGRAFO UNIC
O. O VALOR INCONTROVERSO DEVERA CONTINUAR SENDO PAGO NO TEMPO E M
ODO CONTRATADOS". O DISPOSITIVO CRIA UM NOVO CASO DE INEPCIA, QUE
ACRESCE O ROL DO PARAGRAFO UNICO DO ART. 295 DO CPC, EMBORA ISSO
NAO TENHA FICADO CLARO O TEXTO MENCIONA O QUE O AUTOR TEM DE FAZ
ER, MAS NAO DISSE O QUE ACONTECE SE ELE NAO CUMPRIR ESTE ONUS. PR
OPOSTA DEMANDA QUE TENHA POR OBJETO A DISCUSSAO DE DIVIDA ORIUNDA
DE EMPRESTIMO, FINANCIAMENTO OU ARRENDAMENTO MERCANTIL, CABE AO
AUTOR IDENTIFICAR, PRECISAMENTE, QUAL O VALOR QUE PRETENDE CONTRO
VERTER E QUAL E A PARCELA INCONTROVERSA. OU SEJA: NAO BASTA O PED
IDO DE REVISAO DE DIVIDA, E PRECISO ESPECIFICAR O QUE SE DISCUTE.
NAO DISCRIMINADO ESTE VALOR, CABE AO JUIZ DETERMINAR A INTIMACAO
DO AUTOR PARA QUE EMENDE A PETICAO INICIAL; NAO RETIFICADO O DEF
EITO, A PETICAO HA DE SER INDEFERIDA, POR INEPCIA. () A REGRA E B
OA;ESTA EM CONSONANCIA COM OS PRINCIPIOS DA BOA-FE PROCESSUAL E D
A COOPERACAO, ALEM DE SER HARMONICA COM O SISTEMA JURIDICO BRASIL
EIRO. O PARAGRAFO UNICO DESTE NOVO ART. 285-B TRAZ REGRA DE DIREI
TO MATERIAL: CABE AO AUTOR-DEVEDOR CONTINUAR PAGANDO O VALOR INCO
NTROVERSO. NAO HA REGRA QUE DISCIPLINE COMO ISSO SERA FEITO: DEPO
SITO JUDICIAL, PODENDO O REU-CREDOR LEVANTAR O VALOR; BOLETO EMIT
IDO PELO REU-CREDOR, COM O VALOR INCONTROVERSO; CONSIGNACAO EM PA
GAMENTO ETC. DE TODO MODO, ISSO NAO IMPEDE QUE A REGRA PRODUZA OS
EFEITOS MATERIAIS QUE LHE SAO PROPRIOS: INADIMPLIDA A PARCELA IN
CONTROVERSA, HA MORA. A PERGUNTA CUJA RESPOSTA NAO SE ENCONTRA NO
TEXTO E A SEGUINTE: NAO ADIMPLIDA A PARCELA CONTROVERSA , HA MOR
A? PENSO QUE, SE NAO HOUVER DECISAO JUDICIAL PROVISORIA EM SENTID
O CONTRARIO, HA MORA. HA, POREM, UMA CRITICA A SER FEITA, BEM PER
CEBIDA POR BRUNO REDONDO: O DISPOSITIVO FOI ACRESCIDO EM LOCAL IN
DEVIDO. MAIS APROPRIADO SERIA ACRESCENTA-LO COMO ART. 282-A, LOGO
APOS O DISPOSITIVO QUE CUIDA DOS REQUISITOS DA PETICAO INICIAL,
OU COMO O ART. 295-A, SEGUINTE AO ARTIGO QUE CUIDA DA INEPCIA DA
PETICAO INICIAL. ................................................
.................................................................
.............................. ANTE TODO O EXPOSTO, DECLARO EXTIN
TO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DE MERITO, POR FALTA DE PRESSUPOSTO D
E DESENVOLVIMENTO VALIDO E REGULAR E, POR CONSEQUENCIA, INDEFIRO
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