TJGO 02/06/2015 - Pág. 1510 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1798 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 02/06/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 03/06/2015
ACUSADO
: ROSENO SILVA COSTA
VITIMA
: A MOTOR DIESEL
ADV ACUS
: 26311 GO - MARCOS SERGIO SANTOS MOURA
DESPACHO
:
AUTOS N. 2007.0278.4626 DECISAO TENDO EM VISTA O TEOR DA CERTIDAO
DE FL. RETRO, DETERMINO SEJA EXPEDIDO NOVO OFICIO AO BANCO ITAU,
AGENCIA 4422, PARA QUE PROCEDA A TRANSFERENCIA DA QUANTIA APREEN
DIDA, NO VALOR DE R$ 33,00 (TRINTA E TRES REIAS), DEPOSITADA NA C
ONTA-CORRENTE N 05928-9, EM FAVOR DO PROGRAMA JUSTICA TERAPEUTICA
, NA CONTA UNICA DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL N. 01551448-3, AGENCI
A 2535, OPERACAO 040, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, SOB PENA DE D
ESOBEDIENCIA. CUMPRA-SE, INCLUSIVE ENCAMINHANDO COPIA DO COMPROVA
NTE DE DEPOSITO DE FLS. 84. APOS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, OBSERVADA
S AS CAUTELAS LEGAIS. GOIANIA, 27 DE MAIO DE 2015. PLACIDINA PIRE
S JUIZA DE DIREITO DA 10 VARA CRIMINAL JUIZ 2
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
388124-97.2012.8.09.0175
1129
ACAO PENAL
RODRIGO DE OLIVEIRA DA SILVA COSTA
NEIDNARA RODRIGUES OLIVEIRA
30129 GO - GILBERTO ORTIZ DA CRUZ
33585 GO - DANIEL PIRES NUNES
DESPACHO
:
AUTOS N.201203881244 ACUSADO: RODRIGO OLIVEIRA DA SILVA COSTA DES
PACHO DO COMPULSO DOS AUTOS, VERIFICO QUE O ACUSADO RODRIGO OLIVE
IRA DA SILVA GOSTA, COMPARECEU EM CARTORIO SOLICITANDO A NOMEACAO
DE UM DEFENSOR PUBLICO PARA PATROCINAR SUA DEFESA, CONFORME CERT
IDAO DE FL. 104. NO ENTANTO, AO COMPARECER EM CARTORIO, O ACUSADO
NAO INFORMOU O ENDERECO ONDE PODE SER ENCONTRADO, BEM COMO NAO J
USTIFICOU SUA FALTA NO COMPARECIMENTO MENSAL OBRIGATORIO NA ESCRI
VANIA CRIMINAL, NO MES DE JULHO DE 2014, ALEM DO CUMPRIMENTO AJUS
TADO PARA REPARAR O DANO SOFRIDO PELA VITIMA, CONSOANTE SE VE NO
ITEM F DO TERMO DE AUDIENCIA DE FLS. 81/84. ASSIM SENDO, DETERMIN
O QUE SEJA OFICIADO AO JUIZO DA COMARCA DE PIRACANJUBA/GO, SOLICI
TANDO AO JUIZO DEPRECADO A DEVOLUCAO DA CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
PARA A INTIMACAO DO ACUSADO, COM OU SEM O CUMPRIMENTO. APOS O RE
TORNO DA PRECATORIA, VOLVAM OS AUTOS CONCLUSOS. CUMPRA-SE. GOIANI
A, 26 DE MAIO DE 2015. PLACIDINA PIRES JUIZA DE DIREITO DA 10 VAR
A CRIMINAL
NR. PROTOCOLO
: 186236-72.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 675
NATUREZA
: INQUERITO
VITIMA
: ABN AMRO S/A
INDICIADO
: A ESCLARECER
DESPACHO
:
AUTOS N. 201501862361 DECISAO CUIDAM-SE OS AUTOS DE PROCEDIMENTO
POLICIAL INSTAURADO PARA APURAR A SUPOSTA PRATICA DO DELITO PREVI
STO NO ARTIGO 171, CAPUT, DO CODIGO PENAL. INSTADO, O MINISTERIO
PUBLICO REQUEREU O ARQUIVAMENTO DO INQUERITO POLICIAL, SUSTENTAND
O A OCORRENCIA DA PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA, CONFORME SE V
E A FL. 35. EM SEGUIDA, VIERAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. RESUMIDAMEN
TE E O RELATORIO. DECIDO. O DIREITO DE PUNIR DO ESTADO-ADMINISTRA
CAO DECORRE DO ORDENAMENTO LEGAL E CONSISTE NO PODER GENERICO E I
MPESSOAL DE SANCIONAR QUALQUER PESSOA QUE TENHA COMETIDO UMA INFR
ACAO PENAL. NO MOMENTO EM QUE A INFRACAO PENAL E COMETIDA, O DIRE
ITO QUE ATE ENTAO ERA ABSTRATO, CONCRETIZA-SE, INDIVIDUALIZANDO-S
E NA PESSOA DO AGENTE TRANSGRESSOR DA LEI PENAL. NO ENTANTO, ESSE
PODER/DEVER DE SANCIONAR O AUTOR DA INFRACAO PENAL E LIMITADO. A
LEI FIXA PRAZOS, ENTRE OS QUAIS O ESTADO PODE EXERCER O SEU JUS
PUNIENDI, ISTO E, O DIREITO DE EXIGIR A APLICACAO DA PENA E SUA D
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