TJGO 02/06/2015 - Pág. 27 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1798 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 02/06/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 03/06/2015
4971
GO - MARIA CLARA REZENDE ROQUETTE
25127 GO - ALYNNY KARLA RIBEIRO
ADV EXECDO
: 7598
GO - GESMAR RODRIGUES DA SILVA
7069
GO - SALMON SIMOES DE SOUZA
DESPACHO
:
AUTOS N 431/02 DECISAO VISTOS ETC. COMPULSANDO OS AUTOS VEJO QUE
EM RAZAO DA FRUSTRACAO DA HASTA PUBLICA O EXEQUENTE REQUEREU A AL
IENACAO DO IMOVEL PENHORADO POR INICIATIVA PARTICULAR. DIANTE DIS
SO, REMETO O POSTULANTE AO DISPOSTOS NO PROVIMENTO 003/008 DA COR
REGEDORIA-GERAL DE JUSTICA, DEVENDO INSTRUIR O PEDIDO COM OS DOCU
MENTOS APONTADOS NO ART. 4 OU, SE FOR O CASO, INDICAR O CORRETOR
INTERMEDIADOR. GOIANIA, 19 DE MAIO DE 2015 LUSVALDO DE PAULA E SI
LVA JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA CIVEL
NR. PROTOCOLO
: 160877-07.2015.8.09.0051
AUTOS NR. : 1058
NATUREZA
: INDENIZACAO
REQUERENTE
: TEODORO E VASCONCELOS LTDA HOSPITAL E MATERNIDAD
REQUERIDO
: SUPERGRASBRAS ENERGIA LTDA
ADV REQTE
: 29251 GO - EDUARDO SILVEIRA
DESPACHO
:
AUTOS N 1058/15- DECISAO VISTOS ETC. TEODORO E VASCONCELOS LTDA (
HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA BARBARA) AFOROU NESTE JUIZO ACAO DEC
LARATORIA DE INEXISTENCIA DE DEBITOS C/C TUTELA ANTECIPADA DE SUS
TACAO DE PROTESTO E DE NEGATIVACAO EM FACE DE SUPERGRASBRAS ENERG
IA LTDA, ONDE, APOS HISTORIAR OS FATOS, ENCERRA PEDINDO A CONCESS
AO DA TUTELA ANTECIPADA, PARA QUE SEJA DETERMINADA A EXCLUSAO IME
DIATA DO SEU NOME DOS REGISTROS DO SPC E SERASA. DIANTE, POIS, DE
TAL REQUERIMENTO, PASSO A DECIDI-LO. JUIZO DE COGNICAO SUMARIA,
PROVISORIA E SUPERFICIAL, NAO IMPLICANDO EM PREJULGAMENTO DO MERI
TO, A SER ENFRENTADO DE FORMA DEFINITIVA APENAS NA SENTENCA. REZA
O ART. 273 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL QUE O JUIZ PODERA, A REQU
ERIMENTO DA PARTE, ANTECIPAR, TOTAL OU PARCIALMENTE, OS EFEITOS D
A TUTELA PRETENDIDA NO PEDIDO INICIAL, DESDE QUE, EXISTINDO PROVA
INEQUIVOCA, SE CONVENCA DA VEROSSIMILHANCA DA ALEGACAO E: I HAJA
FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARAVEL OU DE DIFICIL REPARACAO;....
MANDAM AINDA O 1 E 2 QUE O JUIZ DEVERA INDICAR, DE MODO CLARO E P
RECISO, AS RAZOES DO SEU CONVENCIMENTO, DEIXANDO DE CONCEDER A AN
TECIPACAO QUANDO HOUVER PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO
. COMO SE VE, OS REQUISITOS PARA A ANTECIPACAO REFEREM-SE A PRESE
NCA DE PROVA INEQUIVOCA QUE CONVENCA DA VEROSSIMILHANCA DA ALEGAC
AO, PERICULUM IN MORA E REVERSIBILIDADE DA DECISAO. ANALISO. A RE
SPEITO DA EXISTENCIA DE PROVA INEQUIVOCA QUE LEVE AO CONVENCIMENT
O DA VEROSSIMILHANCA DA ALEGACAO, ENSINAM OS DOUTRINADORES QUE AQ
UELA E ALUSIVA AO FATO TITULO DO PEDIDO (CAUSA DE PEDIR), EXPLICA
NDO AINDA QUE O JUIZO DE PROBABILIDADE DA AFIRMACAO FEITA PELO AU
TOR DEVE SER EXIGIDO EM GRAU COMPATIVEL COM OS DIREITOS COLOCADOS
EM JOGO (NELSON NERY JUNIOR E ROSA MARIA DE A. NERY, IN CODIGO D
E PROCESSO CIVIL COMENTADO E LEGISLACAO EXTRAVAGANTE, RT, 7 ED.,
NOTA 12 AO ART. 273, P. 648). OS AUTORES MENCIONADOS LECIONAM AIN
DA QUE PARA CONCILIAR AS EXPRESSOES PROVA INEQUIVOCA E VEROSSIMIL
HANCA, APARENTEMENTE CONTRADITORIAS, EXIGIDAS COMO REQUISITOS PAR
A A ANTECIPACAO DA TUTELA DE MERITO, E PRECISO ENCONTRAR UM PONTO
DE EQUILIBRIO ENTRE ELAS, O QUE SE CONSEGUE COM O CONCEITO DE PR
OBABILIDADE, MAIS FORTE DO QUE VEROSSIMILHANCA, MAS NAO TAO PEREM
PTORIO QUANTO O DE PROVA INEQUIVOCA. E MAIS DO QUE O FUMUS BONI J
URIS, REQUISITO EXIGIDO PARA A CONCESSAO DE MEDIDAS CAUTELARES NO
SISTEMA PROCESSUAL CIVIL BRASILEIRO (OB. CIT., NOTA 20, P. 649).
DIANTE, POIS, DOS DITAMES DA LEI E COERENTE COM A MELHOR INTERPR
ETACAO DOS DOUTOS, DEBRUCO-ME NA ANALISE DAS PROVAS DO FATO TITUL
O DO PEDIDO (CAUSA DE PEDIR) PARA ASSIM AQUILATAR QUANTO AO JUIZO
DE PROBABILIDADE. O QUE A AUTORA ALMEJA E A DECLARACAO DE INEXIS
TENCIA DE DEBITO, SUSPENDENDO, ASSIM, AS NEGATIVACOES DO SEU NOME
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