TJGO 03/06/2015 - Pág. 963 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1799 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 03/06/2015
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 08/06/2015
IGO 225 DO MESMO CODIGO. O PRIMEIRO DETERMINA QUE O JUIZ PODE ANT
ECIPAR DEPOIMENTOS, CASO A TESTEMUNHA VA SE AUSENTAR OU SEJA IDOS
A OU DOENTE. PARA O MAGISTRADO, A ANTECIPACAO DA PROVA NAO E OBRI
GATORIA, DEVENDO SER EXCECAO E NAO AUTOMATICA. TAMBEM FORAM USADO
S COMO BASE PARA A NOVA SUMULA O ERESP 469.775, O HC 132.852, O H
C 45.873, ENTRE OUTROS. (IN HTTP://WWW.STJ.GOV.BR/PORTAL_STJ/PUBL
ICACAO/ENGINE.WSPTMP.AREA=398&TMP.TEXTO=98726). DIANTE DISSO, NAO
VERIFICANDO QUAISQUER JUSTIFICATIVAS CONCRETAS APTAS A EMBASAREM
A EXCEPCIONALIDADE DA ANTECIPACAO DA PROVA, INDEFIRO O PEDIDO MI
NISTERIAL NO TOCANTE A PRODUCAO ANTECIPADA DE PROVAS. PUBLIQUE-SE
. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 26 DE MAIO DE 2015 ROGERIO CA
RVALHO PINHEIRO JUIZ DE DIREITO
-------------------------------------------------------------------------------JUIZ DE DIREITO : WILTON MULLER SALOMAO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
:
92388-93.2007.8.09.0051 ( 200700923882 )
: 282
: ACAO PENAL
: AMARILDO PEREIRA
ZANDER FABIO ALVES DA COSTA
ANTONIO AUGUSTO AZEREDO COUTINHO FILHO
VITIMA
: JUSTICA PUBLICA
ADV ACUS
: 22793 GO - TADEU BASTOS RORIZ E SILVA
14733 GO - FRANCISCO DE BARROS LIMA
4924
GO - LEONE GOMES DE OLIVEIRA
18448 GO - NIVIA MARCIA DA SILVA
16260 GO - VARTEVAL VIEIRA DE CARVALHO
25749 GO - JURACI JOAQUIM GONCALVES
9993
GO - RICARDO SILVA NAVES
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSAO DEDUZIDA NA DENUNCIA
E CONDENO O ACUSADO AMARILDO PEREIRA, ZANDER FABIO ALVES DA
COST A E ANTONIO AUGUSTO AZEREDO COUTINHO FILHO, NAS SANCOES DO
ARTIGO 312, CAPUT, DO CODIGO PENAL PASSO A DOSAR A PENA DE
ACORDO COM AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59 DO CODIGO
PENAL A) AMAR ILDO PEREIRA: I CULPABILIDADE NAO HA NOS AUTOS
ELEMENTOS QUE DEMO NSTREM A NECESSIDADE DE SANCAO MAIS SEVERA DO
QUE A INERENTE AO T IPO; II ANTECEDENTES FAVORAVEIS, POIS O
ACUSADO E TECNICAMENTE PR IMARIO, CONFORME CERTIDAO DE
ANTECEDENTES CRIMINAIS DE FLS 2428/ 2429; III CONDUTA SOCIAL SEM
ELEMENTOS DE AFERICAO NOS AUTOS; IV PERSONALIDADE - NAO HA
ELEMENTOS NOS AUTOS QUE POSSAM LEVAR A CON CLUSAO DE QUE TENHA
PERSONALIDADE VOLTADA PARA O CRIME V MOTIVOS - NENHUM QUE
EXTRAPOLE O PROPRIO TIPO PENAL; VI CIRCUNSTANCIAS - NAO OFERECEM
PECULIARIDADE QUE POSSA SER UTILIZADA PARA MAIOR RE PROVACAO;
VII CONSEQUENCIAS - AS NORMAIS DO DELITO, SALIENTANDO Q UE A
VITIMA TEVE SEU APARELHO CELULAR RESTITUIDO; VIII COMPORTAME NTO
DA VITIMA - EM NADA CONTRIBUIU PARA O DELITO CONSIDERANDO QU E
AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS MOSTRARAM-SE, EM SUA MAIORIA, FAVOR
AVEIS AO ACUSADO, FIXO A PENA-BASE EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSAO
NAO HA CIRCUNSTANCIAS AGRAVANTES OU ATENUANTES CONSIDERANDO A
C ONTINUIDADE DELITIVA, AUMENTO A PENA EM 1/2 (METADE),
TORNANDO-A DEFINITIVA EM 03 (TRES) ANOS DE RECLUSAO, ANTE A
INEXISTENCIA DE CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUICAO DE PENA
APLICAVEIS AO ACUSADO OBSERVADA A PROPORCIONALIDADE COM A PENA
CORPORAL, FIXO A PENA DE MULTA EM 15 (QUINZE) DIAS-MULTA, SENDO
CADA UMA ARBITRADA NO VAL OR CORRESPONDENTE A 1/30 (UM TRIGESIMO)
DO SALARIO MINIMO A EPOCA DO FATO, FACE A CONDICAO ECONOMICA DO
REU ATENDENDO AO DISPOSTO NO ARTIGO 59, INCISO III, EM
COMBINACAO COM O ARTIGO 33, 2, ALIN EA C, DO CODIGO PENAL,
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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