TJGO 08/06/2015 - Pág. 1211 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1800 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 08/06/2015
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS
327004/2015
COMARCA DE GOIANIA
RUA 72 QD 15 COM QUADRA 19 S/N JARDIM GOIAS
CEP - 74805480 TEL: (62) 3018-8299 - FAX : (62) 3018-8296
11A VARA CRIMINAL - 3 ANDAR - SL 320 / 326
EMITENTE: 5691837
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 09/06/2015
AR/MP
EDITAL DE INTIMA$@O DE SENTEN$A
---------------------------- PROCESSO ------------------ E111L123
PROTOCOLO NUMR:
99002-86.2014.8.09.0175
AUTOS NUMR.
NATUREZA
VITIMA
CPF/CGC
:
:
:
:
357
ACAO PENAL
COLETIVIDADE
00000000000000
ACUSADO
: MURILLO JUNIO RODRIGUES BARBOSA
ESTADO CIVIL : Solteiro(a)
DATA NASCIM. : 12/11/1989
IDENTIDADE
: 5217605 - SPTCGO
CPF/CGC
: 000000000-00
NOME DO PAI
: JUNIO RODRIGUES DE ALMEIDA
NOME DA MAE
: MARCIA BARBOSA DE SOUZA
INFRACOES
: LEI 10826/03 ART 16 PAR INC
ADV (REQDO)
: (11886 GO) IEDA RUBENS COSTA
VALOR DA CAUSA: 0,00
JUIZ(A)
: DONIZETE MARTINS DE OLIVEIRA ( JUIZ 1 )
Prazo
: 90 dias
---------------------------------------------------------------------O(A) Doutor(a) Juiz(a) de Direito DONIZETE MARTINS
DE
OLIVEIRA ( JUIZ 1 ) do(a) 11A VARA DOS CRIMES PUNIDOS COM RECLUSAO DA
COMARCA DE GOIANIA, ESTADO DE GOIAS.
Faz saber a todos os que o presente Edital virem, ou
dele tiverem conhecimento, que neste juizo correm o processocrime
supra caracterizado, no qual figura(m) como acusado(s)/querelado(s)
o(s) indivíduo(s) neste mencionado(s), estando incurso na(s) infração
(ões) especificada(s) acima.
E como esteja(m) o(s) acusado(s)/querelado(s) emlugar
incerto e não sabido, fica(m) intimado(s) do inteiro teor da sentença
abaixo transcrita e findo o prazo estipulado neste, transitará em
julgado a senten¦a.
Senten¦a:
DIANTE DO EXPOSTO, E DE TUDO MAIS QUE CONTEM OS AUTOS, JULGO PROC
EDENTE, A DENUNCIA DE FLS. 02/03, PARA CONDENAR, COMO DE FATO CON
DENO, MURILLO JUNIO RODRIGUES BARBOSA, JA QUALIFICADO, NAS SANCOE
S DO ARTIGO 16, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03 E, COM AMPARO NO ART.
59, DO REFERIDO ESTATUTO PENAL, PASSO A DOSAR A PENA A SER IMPOST
A. EM RELACAO AO CRIME DE POSSE ILEGAL DE MUNICAO DE ARMA DE FOGO
DE USO RESTRITO PRATICADO PELO SENTENCIADO MURILLO JUNIO RODRIGU
ES BARBOSA, TENHO QUE O MESMO AGIU: 1. CULPABILIDADE COMPROVADA,
COM CONDUTA REPROVADA PELA SOCIEDADE. O SENTENCIADO E IMPUTAVEL,
POIS TINHA CONSCIENCIA DA ILICITUDE DA CONDUTA PRATICADA E CONDIC
OES DE SE DETERMINAR SEGUNDO ESSE ENTENDIMENTO; 2. ANTECEDENTES A
ACUSADO E PRIMARIO FLS. 89/90, CONFORME INTELIGENCIA DA SUMULA 4
44, DO STJ; 3. CONDUTA SOCIAL DENTRO DE SEU MEIO E CULTURA; 4. PE
RSONALIDADE - PELOS AUTOS, ESTA VOLTADA A PRATICA DE ILICITOS; 5.
MOTIVOS SAO AQUELES COMUM A ESPECIE, ASSIM, COMO SAO PUNIDOS PEL
O PROPRIO TIPO PENAL, NAO PODEM PREJUDICAR NOVAMENTE A AGENTE, SO
B PENA DE BIS IN IDEM; 6. CIRCUNSTANCIAS PROPRIAS DO TIPO PENAL,
O QUE NAO O PREJUDICA; 7. CONSEQUENCIAS NAO FORAM MAIS GRAVOSAS D
O QUE AQUELAS PREVISTAS NO PROPRIO TIPO PENAL; 8. COMPORTAMENTO D
A VITIMA INCOLUMIDADE PUBLICA (CRIME DE PERIGO ABSTRATO), RAZAO P
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