TJGO 08/06/2015 - Pág. 1212 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1800 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 08/06/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 09/06/2015
ELA QUAL FIXO A PENA BASE EM 03 (TRES) ANOS E 06 (SEIS) MESES, DE
RECLUSAO, E 30 (TRINTA) DIAS-MULTA, SENDO UM TRIGESIMO (1/30) DO
SALARIO MINIMO VIGENTE, CADA DIA, OBSERVADAS QUE FORAM AS CONDIC
OES FINANCEIRAS DO SENTENCIADO, AS QUAIS NAO SAO FAVORAVEIS, E, C
ONSIDERANDO QUE O ACUSADO CONFESSOU O CRIME EM JUIZO ART. 65, III
, D, DO CODIGO PENAL, DIMINUO A PENA IMPOSTA EM 06 (SEIS) MESES,
DE RECLUSAO, E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, FICANDO EM 03 (TRES) ANOS, DE
RECLUSAO, E 20 (VINTE) DIAS-MULTA, QUE TORNO DEFINITIVA, NA AUSE
NCIA DE OUTRAS CIRCUNSTANCIAS ATENUANTES OU AGRAVANTES, BEM COMO
CAUSAS DE DIMINUICAO OU DE AUMENTO DA PENA, SENDO O REGIME INICIA
L DE CUMPRIMENTO DE PENA O ABERTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, AL
INEA C DO CODIGO PENAL. A COBRANCA DA PENA DE MULTA DAR-SE-A DE A
CORDO COM AS DISPOSICOES PERTINENTES DO CODIGO PENAL ( ARTS. 49 E
SEGUINTES). TENDO EM VISTA QUE O SENTENCIADO MURILLO JUNIO RODRI
GUES BARBOSA PREENCHE OS REQUISITOS SUBJETIVOS E OBJETIVOS DO ART
. 44, DO CODIGO PENAL, PROCEDO A CONVERSAO DA PENA PRIVATIVA DE L
IBERDADE EM DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, QUAIS SEJAM, PRESTACAO
DE SERVICOS A COMUNIDADE, NA FORMA DO ART. 46 DO CODIGO PENAL E P
RESTACAO PECUNIARIA, NO VALOR DE UM SALARIO MINIMO, OU SEJA, R$ 7
88,00 (SETECENTOS E OITENTA E OITO REAIS), A SER RECOLHIDA JUNTO
AO JUIZO DA EXECUCAO PENAL. RESTA PREJUDICADA A ANALISE DETERMINA
DA PELO TEXTO DO ARTIGO 387, INCISO IV, DO CODIGO DE PROCESSO PEN
AL (REDACAO DADA PELA LEI N 11.719/08 REPARACAO DOS DANOS SOFRIDO
S PELA VITIMA), POR NAO CONSTAR NOS AUTOS PEDIDO FORMAL PARA TANT
O, ISTO CONFORME ORIENTACAO DOUTRINARIA DO PROF. GUILHERME DE SOU
ZA NUCCI, IN VERBIS: () ADMITINDO-SE QUE O MAGISTRADO POSSA FIXAR
O VALOR MINIMO PARA A REPARACAO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRACAO
PENA, E FUNDAMENTAL HAVER, DURANTE A INSTRUCAO CRIMINAL, UM PEDI
DO FORMAL PARA QUE SE APURE O MONTANTE CIVILMENTE DEVIDO.1 TRANSI
TADA EM JULGADO A PRESENTE SENTENCA, LANCE-SE O NOME DO CONDENADO
MURILLO JUNIO RODRIGUES BARBOSA NO ROL DOS CULPADOS E DETERMINO
A EXPEDICAO DE GUIA DEFINITIVA DE EXECUCAO DE PENA, A SER REMETID
A AO JUIZO DA EXECUCAO PENAL (VARA DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVA
S VEPEMA). OFICIE-SE AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL - TRE, PARA O
S FINS NECESSARIOS, BEM COMO AO INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFICAC
AO CRIMINAL E AO DEPARTAMENTO DA POLICIA FEDERAL DPF, PARA O REGI
STRO DO NOME DO SENTENCIADO NO SINIC, SISTEMA NACIONAL DE IDENTIF
ICACAO CRIMINAL. CUSTAS NAO HA DEFENSORIA PUBLICA. PUBLIQUE-SE. R
EGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 24 DE ABRIL DE 2015. DONIZETE MA
RTINS DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO 1NUCCI, GUILHERME DE SOUSA. COD
IGO DE PROCESSO PENAL COMENTADO. 8. ED. SAO PAULO: REVISTA DOS TR
IBUNAIS, 2008
GOIANIA, 1 de junho de 2015
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Juiz(a) de Direito
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Escriv`o(`)
Certidão : Certifico e dou fé que afixei uma ____________________________
via deste no placar do Forum local, para os
Porteiro Judiciário I
efeitos de Lei. Data supra. - DJ -
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