TJGO 09/06/2015 - Pág. 1036 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1801 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 09/06/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 10/06/2015
ODE RA(AO) ARGUIR PRELIMINARES E ALEGAR TUDO O QUE INTERESSAR A(S
) SU A(S) DEFESA(S), OFERECER DOCUMENTOS E JUSTIFICACOES, ESPECIF
ICAR AS PROVAS PRETENDIDAS E ARROLAR TESTEMUNHAS, QUALIFICANDO-AS
E RE QUERENDO SUA INTIMACAO, QUANDO NECESSARIO ANOTE-SE NO MANDA
DO QU E A(S) RESPOSTA(S) A ACUSACAO DEVERA(AO) SER APRESENTADA(S)
POR A DVOGADO, CERTIFICANDO O SENHOR OFICIAL DE JUSTICA SE O(S)
ACUSADO (S) POSSUI(EM) OU NAO DEFENSOR, OU SE DESEJA(M) CONSTITUI
R, ADVER TINDO-LHE(S) QUE, CASO CONTRARIO, SER-LHE(S)-A NOMEADO D
EFENSOR P ERTENCENTE AOS QUADROS DA DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO
DE GOIAS EM CASO DE INERCIA E DE SER INFORMADA A IMPOSSIBILIDADE
DE CONSTI TUIR DEFENSOR, DESDE JA, FICA NOMEADO O DR FRED MARCOS
DE PAIVA, INTEGRANTE DA DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIAS, PA
RA PATROC INAR A DEFESA DO(S) ACUSADO(S), DEVENDO O REFERIDO DEFE
NSOR SER I NTIMADO PARA APRESENTAR RESPOSTA A ACUSACAO, CONSOANTE
INTELIGENC IA DO ARTIGO 396-A, 2, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL DE
SDE JA, DES IGNO O DIA 17/06/2015 AS 15:30 HORAS, PARA A REALIZAC
AO DA AUDIEN CIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO, RESSALTANDO QUE A RES
POSTA A ACUSA CAO PODERA SER APRESENTADA ATE O INICIO DA REFERIDA
SOLENIDADE PR OCESSUAL ACASO NECESSARIO, EXPECAM-SE CARTAS PRECA
TORIAS, COM PR AZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, SE SOLTO, E DE 20 (VINT
E) DIAS, SE PRE SO, PARA A INQUIRICAO DAS TESTEMUNHAS RESIDENTES
EM OUTRAS COMARC AS, DEVENDO AS PARTES SER INTIMADAS PARA ACOMPAN
HAMENTO DA DEPREC ACAO CUMPRA-SE E INTIMEM-SE, INCLUSIVE PARA EFE
ITO DE ACOMPANHAM ENTO E EVENTUAL DA(S) DEPRECACAO(OES) REQUISITE
-SE O COMPARECIME NTO DO PRESO E INTIME-SE PARA COMPARECIMENTO A
AUDIENCIA DESIGNAD A INTIMEM-SE CUMPRA-SE GOIANIA, 22 DE MAIO DE
2015 PLACIDINA PIRES JUIZA DE DIREITO DA 10 VARA CRIMINAL JUIZ 2
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
INDICIADO
:
30103-02.2015.8.09.0175
: 189
: FLAGRANTE/INQUERITO
: AIDA FERNANDA GONZALES ALVAREZ VDA DE MEDINA
CARLOS MANOEL MEDINA GONZALES
VITIMA
: LIVRARIA SARAIVA
ADV IND
: 11650 GO - JAIRO MONTEIRO DOS SANTOS
8406
GO - ALVARO FRANCISCO DO NASCIMENTO
DESPACHO
:
AUTOS N. 201500301030 ACUSADO: AIDA FERNANDA GONZALES ALVAREZ VID
A DE MEDINA E CARLOS MANOEL MEDINA GONZALES. DECISAO CARLOS MANOE
L MEDINA GONZALES, JA QUALIFICADO NOS AUTOS EM EPIGRAFE, FOI DENU
NCIADO POR SUPOSTA PRATICA DA INFRACAO PENAL PREVISTA NO ARTIGO 1
55, 4, II E IV DO CODIGO PENAL. DO COMPULSO DOS AUTOS, VERIFICO Q
UE O ACUSADO FOI BENEFICIADO PELA SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCES
SO, PELO PERIODO DE PROVA DE 02 (DOIS) ANOS, MEDIANTE O CUMPRIMEN
TO DAS CONDICOES IMPOSTAS NAQUELA OCASIAO, CONSOANTE SE INFERE DO
TERMO DE AUDIENCIA DE FLS. 92/95. POSTERIORMENTE, APOS O ESCOAME
NTO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DAS CONDICOES, VERIFIQUEI QUE O ACU
SADO CUMPRIU AS CONDICOES IMPOSTAS, ASSINANDO O LIVRO DE SUSPENSA
O CONDICIONAL DO PROCESSO PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS (FL. 183),
BEM COMO CUMPRIU A CONDICAO COMPLEMENTAR CONSISTENTE NA DOACAO D
E R$600,00 (SEISCENTOS REAIS) EM FAVOR DO PROGRAMA JUSTICA TERAPE
UTICA, CONFORME DOCUMENTOS DE FLS. 102,132,147 E 148. INSTADO A S
E MANIFESTAR, O MINISTERIO PUBLICO REQUEREU A EXTINCAO DA PUNIBIL
IDADE DO ACUSADO CARLOS MANOEL MEDINA GONZALES, COM BASE NO ARTIG
O 89, 5, DA LEI 9.099/05. RESUMIDAMENTE E O RELATORIO. DECIDO. DA
ANALISE DETIDA DOS AUTOS, VERIFICO QUE O ACUSADO COMPARECEU REGU
LARMENTE EM CARTORIO PARA JUSTIFICAR AS SUAS ATIVIDADES, NAO APRE
SENTANDO FALTAS AO LONGO DO PERIODO DE PROVA ESTABELECIDO, PARA C
UMPRIMENTO DA SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO, CONFORME SE VE A
FL. 183. VERIFICO, AINDA, QUE, NO QUE SE REFERE AS INFORMACOES D
E ANTECEDENTES CRIMINAIS, O ACUSADO NAO PRATICOU NOVA INFRACAO PE
NAL, CONSOANTE SE INFERE DA CERTIDAO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DE
FLS. 184/188. VERIFICO, PORTANTO, QUE NAO SE FAZEM PRESENTES OS
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
1036 de 1232