TJGO 10/06/2015 - Pág. 1229 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1802 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 10/06/2015
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 11/06/2015
AUTOS NR. : 749
NATUREZA
: FLAGRANTE
INDICIADO
: EVANDRO JOSE CARDOZO
VITIMA
: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
DESPACHO
:
AUTOS DE N 749/2015 O AUTO DE PRISAO AFIGURA-SE LEGAL, RAZAO PELA
QUAL O HOMOLOGO. REPORTO A DECISAO PROFERIDA NOS AUTOS APENSOS P
EDIDO DE LIBERDADE PROVISORIA AUTOS N 748/2015, A QUAL CONCEDEU L
IBERDADE PROVISORIA AO AUTUADO, CONFORME ANEXO. AGUARDEM-SE OS AU
TOS DE INQUERITO POLICIAL E, APOS, OUCA-SE O REPRESENTANTE DO MIN
ISTERIO PUBLICO. GOIANIA-GO., 08 DE JUNHO DE 2015. DONIZETE MARTI
NS DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
ADV REQTE
:
:
:
:
:
196674-60.2015.8.09.0175
748
PEDIDO DE LIBERDADE PROVISORIA
EVANDRO JOSE CARDOZO
25029 GO - ANTONIO DA SILVA BARROS
24408 GO - RODRIGO FERREIRA DE OLIVEIRA
DESPACHO
:
POR TODO O EXPOSTO, E POR ENTENDER QUE A A LIBERDADE E A REGRA EM
NOSSO SISTEMA PROCESSUAL CONSTITUCIONAL, POR FORCA DO PRINCIPIO
DO ESTADO DE INOCENCIA, SUBSTITUO A PRISAO EM FLAGRANTE POR MEDID
AS CAUTELARES ACIMA EXPOSTAS E, POR CONSEQUENCIA, CONCEDO LIBERDA
DE PROVISORIA A EVANDRO JOSE CARDOZO, MEDIANTE O CUMPRIMENTO DAS
SEGUINTES MEDIDAS CAUTELARES: I - COMPARECIMENTO DO AUTUADO A CAD
A 02 (DOIS) MESES EM JUIZO, PARA INFORMAR SUAS ATIVIDADES E ENDER
ECO ATUALIZADO (ART. 319, I DO CODIGO DE PROCESSO PENAL); II - FI
CA O AUTUADO PROIBIDO DE FREQUENTAR BARES, CASAS DE JOGOS OU PROS
TITUICAO E OUTROS LUGARES CONGENERES (ART. 319, II, DO CODIGO DE
PROCESSO PENAL); III PROIBICAO DE AUSENTAR-SE DA COMARCA POR MAIS
DE 30 (TRINTA) DIAS SEM AUTORIZACAO JUDICIAL (ART. 319, IV DO CO
DIGO DE PROCESSO PENAL); IV RECOLHIMENTO DOMICILIAR NO PERIODO NO
TURNO E NOS DIAS DE FOLGA, SALVO PARA FINS DE EMPREGO (ART. 319,
V, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL); FICA ADVERTIDO O BENEFICIARIO DE
QUE O DESCUMPRIMENTO DE QUAISQUER DESSAS OBRIGACOES IMPLICARA NA
IMEDIATA DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA, COM BASE NO ART. 312,
PARAGRAFO UNICO. DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. UMA VEZ ACEITAS AS
CONDICOES, EXPECA-SE ALVARA DE SOLTURA, O QUAL DEVERA SER ACOMPAN
HADO COM COPIA DESTA DECISAO, EM FAVOR DE EVANDRO JOSE CARDOZO, D
EVENDO ESTE SER POSTO EM LIBERDADE, SALVO SE POR OUTRO MOTIVO EST
IVER PRESO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. GOIANIA, 08 DE J
UNHO DE 2015. DONIZETE MARTINS DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
INDICIADO
:
:
:
:
:
196629-56.2015.8.09.0175
747
FLAGRANTE
JULIO ADRIANO ARAUJO COSTA
GABRIEL ARAUJO COSTA
YURI CABRAL COSTA
DESPACHO
:
DIANTE DO EXPOSTO, E DE TUDO MAIS QUE CONTEM OS AUTOS, PROCEDO A
CONVERSAO DA PRISAO EM FLAGRANTE EM PRISAO PREVENTIVA, NOS TERMOS
DO ART. 282, COMBINADO COM ART. 316, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO
PENAL, DEVENDO O AUTUADO GABRIEL ARAUJO COSTA PERMANECER COMO SE
ENCONTRA, OU SEJA, PRESO. QUANTO AO AUTUADO YURI CABRAL COSTA, F
OI CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISORIA DO MESMO, CONFORME DECISAO PR
OFERIDA NOS AUTOS APENSOS AUTOS N 760/2015. EXPECA-SE O MANDADO D
E PRISAO PREVENTIVA AO AUTUADO GABRIEL ARAUJO COSTA, A SER CUMPRI
DO NO LOCAL ONDE ELE SE ENCONTRA RECOLHIDO. INTIME-SE. AGUARDE-SE
A REMESSA DO INQUERITO POLICIAL. APOS, VISTA AO MINISTERIO PUBLI
CO PARA FORMACAO DA OPINIO DELICTI. GOIANIA, 03 DE JUNHO DE 2015.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
1229 de 1438