TJGO 11/06/2015 - Pág. 1230 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1803 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 11/06/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 12/06/2015
ONADA AFORADA NESTE JUIZO PELO MINISTERIO PUBLICO EM DESPROVEITO
DE FABIO EMIDIO FEITOSA OLIVEIRA, RICARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA G
OMIDES, RUBENS FRANCISCO DE SOUSA NERES, JEAN CARLO PINTO DA COST
A E ENIVALDO DA SILVA DOS SANTOS, JA QUALIFICADOS NOS AUTOS EM EP
IGRAFE. DA ANALISE DOS AUTOS, VERIFICO QUE OS ACUSADOS RICARDO RO
DRIGUES DE OLIVEIRA GOMIDES E ENIVALDO DA SILVA DOS SANTOS, BENEF
ICIADOS COM LIBERDADE PROVISORIA, MUDARAM DE ENDERECO SEM COMUNIC
AR A ESTE JUIZO (FLS. 211, 214, 226, 230, 232, 235), MOTIVO PELO
QUAL, NO DIA 08 DE ABRIL DE 2015, DECRETEI-LHES A QUEBRA DA FIANC
A, BEM COMO SUAS PRISOES PREVENTIVAS (FLS. 239/242). VERIFICO, AI
NDA, QUE RUBENS FRANCISCO DE SOUZA NERES E JEAN CARLO PINTO DA CO
STA, FORAM DEVIDAMENTE CITADOS (FL. 169 E 187), TENDO SIDO NOMEAD
O O DR. FRED MARCOS DE PAIVA, INTEGRANTE DA DEFENSORIA PUBLICA DO
ESTADO DE GOIAS, PARA PATROCINAR SUAS DEFESAS. VERIFICO, TAMBEM,
QUE O ACUSADO FABIO EMIDIO FEITOSA OLIVEIRA, CITADO POR EDITAL (
FL. 220) NAO COMPARECEU AO CHAMAMENTO JUDICIAL, NEM CONSTITUIU AD
VOGADO, RAZAO PELA QUAL, NO DIA 08/04/2015, DECRETEI-LHE A REVELI
A, A SUSPENSAO DO PROCESSO E DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, BEM
COMO SUA PRISAO PREVENTIVA (FLS. 239/242). FABIO EMIDIO FEITOSA
OLIVEIRA APRESENTOU RESPOSTA A ACUSACAO, VIA DEFENSOR CONSTITUIDO
, ADUZINDO SOMENTE QUESTOES MERITORIAS (FLS. 153/156). I) QUANTO
AO MOMENTO PROCESSUAL: INICIALMENTE, DETERMINO O DESENTRANHAMENTO
DA PETICAO DE FLS. 161, BEM COMO DOS DOCUMENTOS DE FLS. 162/163,
PARA QUE SEJAM AUTUADOS SEPARADAMENTE, UMA VEZ QUE SE TRATA DE P
EDIDO DE LIBERDADE PROVISORIA. DETERMINO, AINDA, SEJA EXPEDIDO NO
VO MANDADO DE CITACAO PARA RICARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA GOMIDE,
NO ENDERECO FORNECIDO AS FLS. 262/263. POR OUTRO LADO, DE-SE VIST
A DOS AUTOS AO DR. FRED MARCOS DE PAIVA, INTEGRANTE DA DEFENSORIA
PUBLICA DO ESTADO DE GOIAS, PARA QUE APRESENTE RESPOSTA A ACUSAC
AO EM FAVOR DOS ACUSADOS RUBENS FRANCISCO DE SOUZA NERES E JEAN C
ARLO PINTO DA COSTA, NOS TERMOS DO ARTIGO 396-A, 2, DO CODIGO DE
PROCESSO PENAL, CONFORME JA DETERMINADO AS FLS. 239/241. DE OUTRO
GIRO, REVOGO A DECISAO DE FLS. 239/242 QUE, COM ESPEQUE NO ARTIG
O 366 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DETERMINOU A SUSPENSAO DO PROC
ESSO E DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM RELACAO AO ACUSADO FABI
O EMIDIO FEITOSA, PARA QUE SEJA DADO REGULAR ANDAMENTO AO FEITO.
COM RELACAO AS QUESTOES MERITORIAS ADUZIDAS PELA DEFESA TECNICA D
E FABIO, DESTACO QUE ELAS SERAO ANALISADAS NO DECORRER DA INSTRUC
AO PROCESSUAL POIS, NO CASO EM ANALISE, VEJO QUE A EXORDIAL ACUSA
TORIA FOI OFERECIDA EM PERFEITA CONFORMIDADE COM O ARTIGO 41 DO C
ODIGO DE PROCESSO PENAL, NA MEDIDA EM QUE CONTEM A EXPOSICAO DO F
ATO CRIMINOSO, SUAS CIRCUNSTANCIAS, A QUALIFICACAO DO ACUSADO, A
CLASSIFICACAO DO CRIME E O ROL DE TESTEMUNHAS. A DENUNCIA DESCREV
EU, AINDA QUE SUCINTA E OBJETIVA, A CONDUTA DO REU, POSSIBILITAND
O TER CIENCIA DE TODAS AS IMPUTACOES A ELE ENDERECADAS, NAO APRES
ENTANDO QUALQUER VICIO QUE JUSTIFIQUE SEU NAO RECEBIMENTO, VEZ QU
E OFERTADA EM OBEDIENCIA AO CODIGO DE PROCESSO PENAL, PORTANTO, G
ARANTINDO-SE O PLENO EXERCICIO DO CONTRADITORIO E DA AMPLA DEFESA
. ASSIM, DESIGNO O DIA 01/02/2016 AS 16:00 HORAS, PARA A REALIZAC
AO DA AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO COM OS ACUSADOS FABIO E
MIDIO FEITOSA OLIVEIRA, RUBENS FRANCISCO DE SOUZA NERES E JEAN CA
RLO PINTO DA COSTA. ACASO NECESSARIO, EXPECAM-SE CARTAS PRECATORI
AS, COM PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, SE SOLTO, E DE 20 (VINTE) DI
AS, SE PRESO, PARA A INQUIRICAO DAS TESTEMUNHAS RESIDENTES EM OUT
RAS COMARCAS, DEVENDO AS PARTES SER INTIMADAS PARA ACOMPANHAMENTO
DA DEPRECACAO. CUMPRA-SE E INTIMEM-SE, INCLUSIVE PARA EFEITO DE
ACOMPANHAMENTO EVENTUAL DA(S) DEPRECACAO(OES). II) QUANTO A PRISA
O DO ACUSADO FABIO EMIDIO FEITOSA OLIVEIRA: O ACUSADO FOI DENUNCI
ADO PELA SUPOSTA PRATICA DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 180, 1, DO
CODIGO PENAL BRASILEIRO. CONFORME COM SABIDO, A SEGREGACAO CAUTEL
AR E MEDIDA EXCEPCIONAL, DEVENDO SER AFASTADA EM SITUACOES QUE O
MAGISTRADO VERIFICAR SEREM SUFICIENTES MEDIDAS DIVERSAS DA PRISAO
, HIPOTESES EM QUE A LIBERDADE E MEDIDA QUE SE IMPOE. A REVOGACAO
DAS PRISOES CAUTELARES DEVE SER ANALISADA EM COTEJO AOS ARTIGOS
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