TJGO 11/06/2015 - Pág. 1231 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1803 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 11/06/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 12/06/2015
311 E 312 DO CPP. VALE DIZER, A REVOGACAO SERA DEFERIDA QUANDO IN
OCORRENTES QUAISQUER DAS HIPOTESES ENSEJADORAS DA PRISAO PREVENTI
VA INSCULPIDAS NOS MENCIONADOS ARTIGOS. NESSA LINHA DE RACIOCINIO
, TEM-SE QUE A DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA, CONSOANTE ENTENDI
MENTO CONSOLIDADO NA DOUTRINA E NA JURISPRUDENCIA PATRIAS, EXIGE
A EFETIVA DEMONSTRACAO DO FUMUS COMISSI DELICTI E DO PERICULUM LI
BERTATIS, CONSUBSTANCIADOS NA PROVA DA EXISTENCIA DO CRIME E EM I
NDICIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, BEM COMO NO PERIGO DECORRENTE DA
LIBERDADE DO ACUSADO. COLACIONO ARESTO NESSE SENTIDO: "A PRISAO P
REVENTIVA E MODALIDADE DE CUSTODIA PROVISORIA E, COMO TAL, SOMENT
E SE JUSTIFICA QUANDO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS QUE A AUTORIZAM F
UMUS COMISSI DELICTI (PROVA DA EXISTENCIA DO CRIME E INDICIOS DE
AUTORIA) E PERICULUM LIBERTATIS (EVITAR QUE A LIBERDADE VENHA A C
AUSAR PREJUIZO A INVESTIGACAO POLICIAL, A APURACAO CRIMINAL, A EX
ECUCAO DE SENTENCA CONDENATORIA, QUE FUTURAMENTE VENHA A SER PROL
ATADA, OU POSSA REPRESENTAR EFETIVA AMEACA A ORDEM PUBLICA OU A O
RDEM ECONOMICA)". (TRF 04 R.; RECCRSE 0000251-45.2010.404.7008; P
R; OITAVA TURMA; REL. JUIZ FED. NIVALDO BRUNONI; JULG. 18/05/2011
; DEJF 30/05/2011; PAG. 577). IN CASU, VEJO QUE O ACUSADO POSSUI
PREDICADOS PESSOAIS FAVORAVEIS, UMA VEZ QUE FABIO EMIDIO FEITOSA
OLIVEIRA, FORNECEU ENDERECO EM QUE PODE SER ENCONTRADO, E APRESEN
TOU RESPOSTA A ACUSACAO, ATESTANDO VINCULACAO AO DISTRITO DA CULP
A E COMPROMETENDO-SE A COLABORAR COM A INSTRUCAO PROCESSUAL. ASSI
M, EM JUIZO DE COGNICAO SUMARIA, CONFORME SE INFERE, NADA APONTA
A NOCIVA CARACTERIZACAO DO PERICULUM LIBERTATIS, POIS A LIBERDADE
DO ACUSADO, NO PRESENTE MOMENTO, NAO CARACTERIZA AMEACA A GARANT
IA DA ORDEM PUBLICA OU ECONOMICA, OU EFETIVO RISCO A REGULAR INST
RUCAO PROCESSUAL, OU AINDA A CORRETA APLICACAO DA LEI PENAL. ALEM
DO MAIS, NAO VISLUMBRO NENHUM RECEIO DE QUE O ACUSADO EMPREENDA
FUGA DO DISTRITO DA CULPA OU VENHA OBSTAR O REGULAR ANDAMENTO DA
INSTRUCAO CRIMINAL, SENDO DESNECESSARIA A MANUTENCAO DE SUA SEGRE
GACAO PROVISORIA. OUTROSSIM, E IMPORTANTE REGISTRAR QUE O BENEFIC
IO DA LIBERDADE PROVISORIA NAO E DEFINITIVO, PORQUANTO PODE SER R
EVOGADO A QUALQUER TEMPO, ACASO UMA DE SUAS CONDICOES VENHA A SER
DESCUMPRIDA PELO BENEFICIADO. NESSE SENTIDO, CITO PRECEDENTES DO
TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, VERBUM AD VERBUM: CONCED
E-SE A LIBERDADE PROVISORIA VINCULADA AO CUMPRIMENTO DE MEDIDAS C
AUTELARES DIVERSAS DA PRISAO (COMPARECIMENTO AO JUIZO; PROIBICAO
DE AUSENTAR-SE DA COMARCA DE DOMICILIO E RECOLHIMENTO DOMICILIAR
NOTURNO), QUANDO NAO ESTA DEMONSTRADA, POR FATOS CONSISTENTES, PR
ECISOS E DETERMINADOS A INDISPENSABILIDADE DA PRISAO IMPOSTA A PA
CIENTE. (TJGO, 1 CAMARA CRIMINAL, HABEAS CORPUS N 350301-61.2014.
8.09.0000, REL. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, DJ 1674 DE 20/11/20
14). COM EFEITO, FAZENDO UMA ANALISE ACURADA DOS PRESENTES AUTOS,
VEJO QUE E CABIVEL, NA ESPECIE, A IMPOSICAO DE MEDIDAS CAUTELARE
S DIVERSAS DA PRISAO, PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CODIGO DE PROCES
SO PENAL, QUE SE REVELAM SUFICIENTES E ADEQUADAS PARA ASSEGURAR A
EFETIVIDADE DO PROCESSO E A CORRETA APLICACAO DA LEI PENAL. ANTE
O EXPOSTO, PREENCHIDOS OS REQUISITOS NECESSARIOS PARA QUE O ACUS
ADO AGUARDE O JULGAMENTO DO FEITO EM LIBERDADE E NAO ESTANDO DEMO
NSTRADA A INDISPENSABILIDADE DE SUA SEGREGACAO CAUTELAR, CONCEDO
A FABIO EMIDIO FEITOSA OLIVEIRA, LIBERDADE PROVISORIA (ARTS. 327,
328 E 350 DO CPP), MEDIANTE O CUMPRIMENTO DAS SEGUINTES OBRIGACO
ES LEGAIS: 1. COMPARECER A TODOS OS ATOS DO PROCESSO A QUE FOR RE
GULARMENTE INTIMADO; 2. NAO MUDAR DE ENDERECO, SEM PREVIA COMUNIC
ACAO A ESTE JUIZO; 3. NAO SE AUSENTAR POR MAIS DE 08 (OITO) DIAS
DE SUA RESIDENCIA, SEM PREVIA COMUNICACAO A ESTE JUIZO DO LUGAR O
NDE PODERA SER ENCONTRADO; 4. NAO PRATICAR NOVA INFRACAO PENAL DO
LOSA. DESDE JA, FICA O BENEFICIARIO ADVERTIDO QUE O DESCUMPRIMENT
O DA MEDIDA CAUTELAR IMPOSTA, BEM COMO DAS DEMAIS CONSTANTES DA L
IBERDADE PROVISORIA, IMPLICARA A DECRETACAO DE SUA PRISAO PREVENT
IVA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 282, 4, E 312, PARAGRAFO UNICO, AMBOS
DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. RECOLHA-SE O MANDADO DE PRISAO PREV
ENTIVA EXPEDIDO EM DESPROVEITO DO ACUSADO FABIO EMIDIO FEITOSA OL
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