TJGO 12/06/2015 - Pág. 1045 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1804 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 12/06/2015
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 15/06/2015
GOIANIA-GO, 09/06/2015. BIANCA MELO CINTRA JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
:
29397-19.2015.8.09.0175
: 56
: ACAO PENAL
: WILSON JOAQUIM RIBEIRO SANTOS
JAQUELINE GOMES XAVIER PORTO
EDSON VIEIRA DA SILVA
FELICIANO ABADE DOS SANTOS
ERICA SOARES DOS SANTOS
LUIZ GOMES DE LIMA
EDUARDO SANTANA DA SILVA
ANTONIO ELCIO DA SILVA CRUZ
VITIMA
: PROFORTE S/A TRANSPORTE DE VALORES
PROSSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES
RODRIGO MARTINS MIRANDA
MARCELO RODRIGUES DOS SANTOS
ITAMAR RODRIGUES QUINTANILHA
WENDEL FERREIRA DOS SANTOS
ROSELENE ROSA DE JESUS FERREIRA
COLETIVIDADE
ADV ACUS
: 28384 GO - WELDER DE ASSIS MIRANDA
12302 GO - OROILZA ROSA LOURENCO
35486 GO - MARILENE DAMAS DOS SANTOS
18257 GO - NICANOR JOSE JUNIOR
DESPACHO
:
DIANTE DO EXPOSTO, NAO CONSTANDO EXCESSO DE PRAZO CAPAZ DE ENSEJA
R O RELAXAMENTO DA PRISAO, INDEFIRO O PLEITO DA DEFESA VENTILADO
NA AUDIENCIA DE INSTRUCAO, MANTENDO A PRISAO DE PREVENTIVA DE ERI
CA SOARES DOS SANTOS. IGUALMENTE, INDEFIRO O REQUERIMENTO DE REVO
GACAO DE PRISAO PREVENTIVA DOS ACUSADOS WILSON JOAQUIM GOMES RIBE
IRO E LUIS GOMES DE LIMA, DETERMINANDO QUE SE MANTENHAM NO CARCER
E QUE SE ENCONTRAM. CUMPRA-SE AS DILIGENCIAS REQUISITADAS PELO MI
NISTERIO PUBLICO AS FLS. 745/746. DEPOIS, ABRA-SE VISTA, NO PRAZO
LEGAL E SUCESSIVAMENTE, A ACUSACAO E AS DEFESAS, PARA ALEGACOES
FINAIS. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. GOIANIA/GO, 10 DE JUNHO DE 2015.
NR. PROTOCOLO
: 181941-89.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 331
NATUREZA
: FLAGRANTE/INQUERITO
INDICIADO
: SILVANA DOS SANTOS ABREU
VITIMA
: DROGARIA SANTA MARTA
DESPACHO
:
PROTOCOLO N.: 201501819415 INDICIADA: SILVANA DOS SANTOS ABREU IN
FRACAO PENAL: ARTIGO 155, CAPUT, C/C ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS
DO CODIGO PENAL SENTENCA CUIDAM-SE OS AUTOS DE PROCEDIMENTO INVES
TIGATORIO INSTAURADO PARA APURAR A SUPOSTA PRATICA DO CRIME TENTA
TIVA DE FURTO, PREVISTO NO ARTIGO 155, CABECA, C/C ARTIGO 14, II,
AMBOS DO CODIGO PENAL, OCORRIDO NO DIA 21.05.2015, POR VOLTA DAS
09:00 HORAS, NESTA CAPITAL. SEGUNDO CONSTA NO INQUERITO POLICIAL
, 201501819415, AGINDO DE FORMA LIVRE, CONSCIENTE E VOLUNTARIA, N
A DROGARIA SANTA MARTA-REPRE, LOCALIZADA NA AVENIDA ANHANGUERA, N
ESTA URBE, TENTOU SUBTRAIR PARA SI, DOZE TUBOS DE DESODORANTES, C
OM VALOR APROXIMADO DE R$ 139,00, PERTENCENTES A PESSOA JURIDICA
OFENDIDA. CONCLUIDO O INQUERITO POLICIAL, O REPRESENTANTE DO MINI
STERIO PUBLICO, AS FLS. 35/39, REQUEREU O ARQUIVAMENTO DAS PECAS
DE INFORMACAO COM SUPEDANEO NA AUSENCIA DE JUSTA CAUSA PARA O OFE
RECIMENTO DE DENUNCIA, ENTENDENDO SE TRATAR DE CRIME DE BAGATELA
(ART. 395, INC. III DO CPP). RESUMIDAMENTE E O RELATORIO. FUNDAME
NTO. O PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA, ORIGINARIO DO PRINCIPIO DA D
ESCRIMINALIZACAO, PERMITE AOS DELITOS DE BAGATELA A EXCLUSAO DA T
IPICIDADE1, POR CONSIDERAR SUAS ACOES INSIGNIFICANTES, NAO MERECE
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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