TJGO 16/06/2015 - Pág. 20 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1806 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 16/06/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 17/06/2015
MPORTE DE R$ 820,24 PARA AQUISICAO DE UM VEICULO. HONROU UMA (01)
PRESTACAO. REQUEREU, ASSIM, AO FINAL, FOSSE AUTORIZADA A CONSIGN
AR EM JUIZO AS PRESTACOES QUE SE ENCONTRAM EM ABERTO NO VALOR QUE
ENTENDE SER DEVIDO, PROIBINDO-SE A INCLUSAO DE SEU NOME JUNTO AO
S BANCOS DE DADOS DE PROTECAO AO CREDITO, MANTENDO-A NA POSSE DO
VEICULO. COM A PETICAO INICIAL VIERAM OS DOCUMENTOS DE FLS. 09-13
. A DECISAO DE FLS. 58/59 AUTORIZOU A CONSIGNACAO NO VALOR PRETEN
DIDO PELO CONSUMIDOR. E O SINTETICO RELATORIO. PRESENTE UMA DAS H
IPOTESES DO ART. 329 PROCEDO O JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PR
OCESSO. DISPOE O ART. 267, INCISO IV, DO CPC QUE EXTINGUE-SE O PR
OCESSO, SEM RESOLUCAO DE MERITO, QUANDO SE VERIFICAR A AUSENCIA D
E PRESSUPOSTOS DE CONSTITUICAO E DE DESENVOLVIMENTO VALIDO E REGU
LAR DO PROCESSO. POIS BEM. NO CASO EM TELA, FOI AUTORIZADA A CONS
IGNACAO EM JUIZO NOS VALORES PRETENDIDOS PELA CONSUMIDORA, TENDO
SIDO ELA ALERTADA DE QUE ...AUTORIZO A EFETIVACAO DOS DEPOSITOS P
ARCIAIS SEGUNDO O QUE A PARTE ENTENDE SER DEVIDO, SEM AFASTAMENTO
DA MORA. AS PRESTACOES VENCIDAS DEVERAO SER CONSIGNADAS NO PRAZO
DE 05 (CINCO) DIAS, CONTADO DESTA INTIMACAO, ENQUANTO AS VINCEND
AS NAS RESPECTIVAS DATAS DE VENCIMENTO (GRIFEI). INOBSTANTE O ALE
RTA, ELA NAO REALIZOU NENHUM DEPOSITO NOS AUTOS. AINDA, PASSOU A
VIGER O ART. 285-B DO CPC - QUE FOI ACRESCENTADO PELA LEI 12.810
DE 15.05.2013 -, NORMA PROCESSUAL, QUE TEM APLICACAO IMEDIATA. SE
NAO VEJAMOS: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACAO REVISIONAL- DEP
OSITOS DOS VALORES INCONTROVERSOS ARTIGO 285-B - APLICABILIDADE A
OS PROCESSOS EM ANDAMENTO - POSSIBILIDADE - INTELIGENCIA DO ARTIG
O 1.211 DO CPC. - A LEI PROCESSUAL TEM APLICACAO IMEDIATA POR SE
TRATAR DE INSTRUMENTO DE ORDEM PUBLICA. ESTA A EXEGESE DO ARTIGO
1.211, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NAO PROVIDO. (TJMG, A
I N. 0434996-68.2013.8.13.0000 (1), REL. DES. NILO LACERDA, J. EM
20.09.2013). EIS O TEOR DO DISPOSITIVO: ART. 285-B. NOS LITIGIOS
QUE TENHAM POR OBJETO OBRIGACOES DECORRENTES DE EMPRESTIMO, FINA
NCIAMENTO OU ARRENDAMENTO MERCANTIL, O AUTOR DEVERA DISCRIMINAR N
A PETICAO INICIAL, DENTRE AS OBRIGACOES CONTRATUAIS, AQUELAS QUE
PRETENDE CONTROVERTER, QUANTIFICANDO O VALOR INCONTROVERSO. 1 O V
ALOR INCONTROVERSO DEVERA CONTINUAR SENDO PAGO NO TEMPO E MODO CO
NTRATADOS (DESTAQUEI/GRIFEI). POSTO ISSO, TEM-SE QUE O 1. NAO DEI
XA DUVIDA QUANTO A NECESSIDADE DO DEPOSITO DA QUANTIA INCONTROVER
SA. ASSIM, E COMO NAO HOUVE A CONSIGNACAO EM JUIZO, A EXTINCAO PR
EMATURA DO FEITO E MEDIDA QUE SE IMPOE. NESSE SENTIDO: EMENTA: AG
RAVO INTERNO. APELACAO CIVEL. ACAO REVISIONAL C/C CONSIGNATORIA.
INDEFERIMENTO DA PETICAO INICIAL. ARTIGOS 267, INCISO I, 284 E 28
5-B, TODOS DO CPC. AUSENCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VAL
IDO PARA O PROCESSO. 1. O 1 DO ART. 285-B, ACRESCENTADO PELA LEI
N 12.873 DE 24.10.2013, FEZ SURGIR UM NOVO PRESSUPOSTO DE CONSTIT
UICAO E DESENVOLVIMENTO VALIDO E REGULAR DAS ACOES DESTA NATUREZA
E, A AUSENCIA DO DEPOSITO DO VALOR INCONTROVERSO NO TEMPO E MODO
CONTRATADOS ACARRETA EM INEPCIA DA PETICAO INICIAL DA ACAO DE CO
NHECIMENTO (REVISIONAL), NAO SE LIMITANDO A PRODUZIR EFEITO EM RE
LACAO A ACAO CONSIGNATORIA, QUE POSSUI REGRAMENTO PROPRIO (ART. 8
90 E SS, CPC). 2. DIANTE DA INEXISTENCIA DE FATO OU FUNDAMENTO IN
OVADOR CAPAZ DE MODIFICAR O POSICIONAMENTO MATERIALIZADO NA DECIS
AO HOSTILIZADA, MANTEM-SE NA TAL COMO LANCADA. RECURSO CONHECIDO
E IMPROVIDO (TJGO, AC N. 201490332731, REL. DR. JOSE CARLOS DE OL
IVEIRA, J. EM 25.03.2014). ACAO CONSIGNATORIA C/C REVISIONAL. ARR
ENDAMENTO MERCANTIL. 1. (). 2. ART. 285-B, CPC. NATUREZA JURIDICA
. INEPCIA DA PETICAO INICIAL. CONSEQUENCIAS. AUSENCIA DE PRESSUPO
STO PARA ACAO REVISIONAL. O ART. 285-B DO CPC, CASO NAO ATENDIDO,
GERA AUSENCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL, O QUE ACARRETA EM INEPC
IA DA PETICAO INICIAL DA ACAO DE CONHECIMENTO (REVISIONAL), NAO S
E LIMITANDO A PRODUZIR EFEITO EM RELACAO A ACAO CONSIGNATORIA, QU
E POSSUI REGRAMENTO PROPRIO (ART. 890 E SS, CPC). APELO CONHECIDO
E DESPROVIDO." (TJGO, AC N. 157094-75.2013.8.09.0051, REL. DES.
SANDRA REGINA TEODORO REIS, J. EM 17.12.2013) O RENOMADO PROCESSU
ALISTA FREDIE DIDIER JR. DEFENDE QUE O ARTIGO 285-B TRATA-SE DE U
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