TJGO 16/06/2015 - Pág. 961 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1806 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 16/06/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 17/06/2015
DE 10 (DEZ) DIAS, APOS O TRANSITO EM JULGADO DA PRESENTE SENTENCA
. CUSTAS PROCESSUAIS: CONSIDERANDO SE TRATAR DE PESSOA DE BAIXA R
ENDA, DEIXO DE CONDENA-LO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DI
REITOS POLITICOS: OS DIREITOS POLITICOS DO SENTENCIADO FICARAO SU
SPENSOS PELO PERIODO DE CUMPRIMENTO DA PENA. APOS O CUMPRIMENTO,
DEVERA SER OFICIADO A JUSTICA ELEITORAL PARA CANCELAMENTO DA REST
RICAO. REPARACAO DO DANO: DEIXO DE ARBITRAR O VALOR PARA A REPARA
CAO DOS POSSIVEIS DANOS CAUSADOS PELAS INFRACOES, CONFORME PREVIS
AO DO INCISO IV, DO ARTIGO 387 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, VISTO
QUE NAO HA PEDIDO FORMAL NESSE SENTIDO E NEM FOI OPORTUNIZADA A
DEFESA AO REU. (STJ -RE 1185542/RS, REL. MIN. GILSON DIPP, J. 144-2011, 5 T., DATA DA PUBLICACAO: DJE 16-5-2011). NO ENTANTO, RES
SALTO QUE, CASO QUEIRA, PODERA A VITIMA POSTULAR NO JUIZO CIVEL A
REPARACAO DOS DANOS MATERIAIS OU MORAIS PORVENTURA SOFRIDOS. OPO
RTUNAMENTE, APOS O TRANSITO EM JULGADO DA PRESENTE SENTENCA, TOME
M-SE AS SEGUINTES PROVIDENCIAS: 1) OFICIE-SE AO CARTORIO DISTRIBU
IDOR CRIMINAL DESTA COMARCA, FORNECENDO-LHE INFORMACOES SOBRE A P
RESENTE CONDENACAO, PARA ATUALIZACAO DOS ARQUIVOS PERTINENTES AO
REFERIDO SENTENCIADO; 2) COMUNIQUE-SE A CONDENACAO AO DEPARTAMENT
O DE POLICIA FEDERAL, ATRAVES DE SUA SUPERINTENDENCIA REGIONAL EM
GOIAS, PARA O SEU DEVIDO REGISTRO NO SISTEMA NACIONAL DE IDENTIF
ICACAO CRIMINAL - SINIC; 3) OFICIE-SE A ZONA ELEITORAL EM QUE EST
EJA INSCRITO O CONDENADO OU, SE ESTA NAO FOR CONHECIDA, AO TRIBUN
AL REGIONAL ELEITORAL, PARA FINS DE SUSPENSAO DOS DIREITOS POLITI
COS DO SENTENCIADO, CONSOANTE INTELIGENCIA DO INCISO III, DO ARTI
GO 15, DO ORDENAMENTO JURIDICO CONSTITUCIONAL VIGENTE, E; 4) EXPE
CA-SE A COMPETENTE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA PARA ENCAMINHA
MENTO AO ESTABELECIMENTO PRISIONAL E AO JUIZO DA EXECUCAO PENAL C
OMPETENTES. 5) ENCAMINHEM-SE AS MUNICOES APREENDIDAS AO COMANDO D
O EXERCITO PARA DESTRUICAO OU DOACAO AOS ORGAOS DA SEGURANCA PUBL
ICA OU AS FORCAS ARMADAS, NOS TERMOS DA REDACAO DO ARTIGO 25 DA L
EI N 10.826/2003 (ESTATUTO DO DESARMAMENTO). PUBLIQUE-SE, REGISTR
E-SE E INTIMEM-SE, INCLUSIVE A VITIMA, NOS TERMOS DO 2 DO ARTIGO
201 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. GOIANIA, 09 DE DEZEMBRO DE 2014.
PLACIDINA PIRES JUIZA DE DIREITO DA 10 VARA CRIMINAL (JUIZ 2)
NR. PROTOCOLO
: 183762-15.2015.8.09.0051
AUTOS NR. : 664
NATUREZA
: FLAGRANTE/INQUERITO
VITIMA
: MAURO CESAR PEREIRA
INDICIADO
: LEOMAR PEREIRA DA SILVA
DESPACHO
:
AUTOS N 2015.0183.7626 DENUNCIADO: LEOMAR PEREIRA DA SILVA DECISA
O RECEBO A DENUNCIA, VEZ QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS EXIGID
OS PELOS ARTIGOS 41 E 395, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DIA
NTE DA EXISTENCIA DE ELEMENTOS PROBATORIOS SOBRE A MATERIALIDADE
DELITIVA E INDICIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. CITE(M) -SE O(S) ACUS
ADO(S) LEOMAR PEREIRA DA SILVA PARA APRESENTAR(EM) RESPOSTA A ACU
SACAO, POR ESCRITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, NOS TERMOS DO ARTI
GO 396 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. NA RESPOSTA, O(S) ACUSADO(S)
PODERA(AO) ARGUIR PRELIMINARES E ALEGAR TUDO O QUE INTERESSAR A(S
) SUA(S) DEFESA(S), OFERECER DOCUMENTOS E JUSTIFICACOES, ESPECIFI
CAR AS PROVAS PRETENDIDAS E ARROLAR TESTEMUNHAS, QUALIFICANDO-AS
E REQUERENDO SUA INTIMACAO, QUANDO NECESSARIO. ANOTE-SE NO MANDAD
O QUE A(S) RESPOSTA(S) A ACUSACAO DEVERA(AO) SER APRESENTADA(S) P
OR ADVOGADO, CERTIFICANDO O SENHOR OFICIAL DE JUSTICA SE O(S) ACU
SADO(S) POSSUI(EM) OU NAO DEFENSOR, OU SE DESEJA(M) CONSTITUIR, A
DVERTINDO-LHE(S) QUE, CASO CONTRARIO, SER-LHE(S)-A NOMEADO DEFENS
OR PERTENCENTE AOS QUADROS DA DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOI
AS. EM CASO DE INERCIA E DE SER INFORMADA A IMPOSSIBILIDADE DE CO
NSTITUIR DEFENSOR, DESDE JA, FICA NOMEADO O DR. FRED MARCOS DE PA
IVA, INTEGRANTE DA DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIAS, PARA PA
TROCINAR A DEFESA DO(S) ACUSADO(S), DEVENDO O REFERIDO DEFENSOR S
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