TJGO 24/06/2015 - Pág. 619 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1812 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 24/06/2015
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 25/06/2015
O CAUTELAR. A MATERIALIDADE TEM SUPORTE NA COMPROVACAO POR MEIO D
O LAUDO DE CONSTATACAO PROVISORIO, QUE INDICA A APREENSAO DE 1,51
0 QUILOS DE COCAINA. HA INDICIOS COM ELEMENTOS PLAUSIVEIS DE QUE
O REPRESENTADO PRATICOU FATOS GRAVES, PODENDO SER AFIRMADO A POSS
IBILIDADE DE ADEQUACAO DE APLICACAO DE MEDIDA CAUTELAR DE RESTRIC
AO PESSOAL. HOUVE A TEORICA PRATICA DE CRIME DE PROMOCAO DA CIRCU
LARIDADE DE DROGAS. QUANTO A NECESSIDADE CAUTELAR, OBSERVA-SE QUE
A PROTECAO DA INSTRUCAO PENAL COMO FUNDAMENTO PARA O RECONHECIME
NTO DA NECESSIDADE DA APLICACAO DA PRISAO PREVENTIVA E UM FUNDAME
NTO PLAUSIVEL (CAUTELARIDADE INSTRUMENTAL) PARA SE JUSTIFICAR EVE
NTUAL INTERVENCAO JUDICIAL EXCEPCIONAL. APRESENTA-SE COMO IMPORTA
NTE MANTER A PRIVACAO DA LIBERDADE DO PRESO ATE O MOMENTO DA EVEN
TUAL AUDIENCIA JUDICIAL PARA QUE NAO HAJA A INTERFERENCIA NO RELA
TO DOS FATOS. A EVENTUAL PRATICA DE FATO LIGADA A PROMOCAO DAS DR
OGAS TORNA AS TESTEMUNHAS MAIS EXPOSTAS NO MODIFICAR O RELATO DOS
FATOS EM FACE DA LIBERDADE DO POSSIVEL AGENTE, O QUE FAZ COM QUE
A MANUTENCAO DA CAUTELA PESSOAL SE REVELE ADEQUADA. O PODER JUDI
CIARIO E GARANTE DA CONSTITUICAO DA REPUBLICA E LIMITADOR DA BARB
ARIE ESTATAL. A PRISAO DOS REPRESENTADOS EM CUSTODIA ATE O DEVIDO
JULGAMENTO, NO CASO EM TELA, EMBORA AFETE OS DIREITOS CONSTITUCI
ONAIS DOS REPRESENTADOS, E PERMITIDA PELA PROPRIA CONSTITUICAO QU
E PREVE A CAUTELA DA NATUREZA PESSOAL. A RESTRICAO MOMENTANEA DA
LIBERDADE DO REPRESENTADO, EM FACE DO QUADRO DOS ELEMENTOS COLHID
OS E NECESSIDADE INCONTESTE PARA O FINAL JULGAMENTO. E DE SE RESS
ALTAR QUE A INEXISTENCIA DE DIREITOS ABSOLUTOS ADMITE A PRISAO PR
EVENTIVA. NESTES TERMOS, HOMOLOGO O FLAGRANTE E DECRETO A PRISAO
PREVENTIVA DE MATHEUS RIBEIRO BOA SORTE PARA TUTELAR A CONVENIENC
IA DA INSTRUCAO PENAL E DETERMINO QUE EXPECA-SE O COMPETENTE MAND
ADO DE PRISAO PREVENTIVA FAZENDO-SE CONSTAR A DATA DE 16.06.2035
COMO PRAZO LIMITE PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM (PRAZO PRESCRICIONAL
EM ABSTRATO DO CRIME). INTIME-SE O AUTUADO DO TEOR DESTA DECISAO
E PROCEDA-SE A DEVIDA ALTERACAO NO SISTEMA DE CONTROLE DE PRISOES
. INTIMEM-SE O MINISTERIO PUBLICO E A ADVOGADA DA DEFENSORIA PUBL
ICA DO ESTADO. AGUARDE-SE A REMESSA DO INQUERITO POLICIAL E, COM
ESTA, APENSE-SE AOS PRESENTES AUTOS E PROCEDA-SE VISTA AO MINISTE
RIO PUBLICO PARA SUA APRECIACAO. GOIANIA-GO, 22 DE JUNHO DE 2015.
ALEXANDRE BIZZOTTO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
INDICIADO
VITIMA
DESPACHO
.
:
:
:
:
:
:
200742-53.2015.8.09.0175
747
FLAGRANTE
RENATO MARTINS DA SILVA
COLETIVIDADE
-------------------------------------------------------------------------------JUIZ DE DIREITO : IARA MARCIA FRANZONI DE LIMA COSTA
NR. PROTOCOLO
:
81-42.2015.8.09.0051
AUTOS NR. : 36
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: ERIVAN PEREIRA DE LIMA
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
ADV ACUS
: 24201 GO - DIEGO EMERENCIANO BRINGEL DE OLIVEIR
DESPACHO
:
GOIANIA JD GOIAS - 3 VARA CRIMINAL - 2 JUIZ (CRIMES CONTRA A SAUD
E PUBLICA E ECONOMIA POPULAR) 201500000811 ABERTA A AUDIENCIA PAR
A OS DEBATES ORAIS, O DEFENSOR CONSTITUIDO DO ACUSADO NAO APRESEN
TOU OS MEMORAIS ESCRITOS. APOS, PELA MM . JUIZA FOI DELIBERADO O
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