TJGO 25/06/2015 - Pág. 1279 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1813 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 25/06/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 26/06/2015
DIA 25/08/2015, àS 16 HORAS...".
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
: 205715-51.2015.8.09.0175
: 809
: ACAO PENAL
: MARCELO DA SILVA FERREIRA
JAIR JUNIOR DA CUNHA
VITIMA
: JOSE ADAO CARDOSO
DESPACHO
:
AUTOS N.201502057152 ACUSADOS: MARCELO DA SILVA FERREIRA E JAIR J
UNIOR DA CUNHA DECISAO RECEBO A DENUNCIA, VEZ QUE PREENCHE OS REQ
UISITOS LEGAIS EXIGIDOS PELOS ARTIGOS 41 E 395, AMBOS DO CODIGO D
E PROCESSO PENAL, COM A REDACAO CONFERIDA PELA LEI N. 11.719/08,
DIANTE DA EXISTENCIA DE ELEMENTOS PROBATORIOS SOBRE A EXISTENCIA
DO CRIME E INDICIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. CITEM-SE OS ACUSADOS
MARCELO DA SILVA FERREIRA E JAIR JUNIOR DA CUNHA PARA APRESENTARE
M RESPOSTA A ACUSACAO, POR ESCRITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, NO
S TERMOS DO ARTIGO 396 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. NA RESPOSTA,
OS ACUSADOS PODERAO ARGUIR PRELIMINARES E ALEGAR TUDO O QUE INTER
ESSAR AS SUAS DEFESAS, OFERECER DOCUMENTOS E JUSTIFICACOES, ESPEC
IFICAR AS PROVAS PRETENDIDAS E ARROLAR TESTEMUNHAS, QUALIFICANDOAS E REQUERENDO SUA INTIMACAO, QUANDO NECESSARIO. ANOTE-SE NO MAN
DADO QUE AS RESPOSTAS A ACUSACAO DEVERAO SER APRESENTADAS POR ADV
OGADO, CERTIFICANDO O SENHOR OFICIAL DE JUSTICA SE OS ACUSADOS PO
SSUEM OU NAO DEFENSOR, OU SE DESEJAM CONSTITUIR, ADVERTINDO-LHES
QUE, CASO CONTRARIO, SER-LHES-A NOMEADO DEFENSOR PERTENCENTE AOS
QUADROS DA DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIAS. EM CASO DE INER
CIA E DE SER INFORMADA A IMPOSSIBILIDADE DE CONSTITUIR DEFENSOR,
DESDE JA, FICA NOMEADO O DR. FRED MARCOS DE PAIVA, INTEGRANTE DA
DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIAS, PARA PATROCINAR A DEFESA D
OS ACUSADOS, DEVENDO O REFERIDO DEFENSOR SER INTIMADO PARA APRESE
NTAR RESPOSTA A ACUSACAO, CONSOANTE INTELIGENCIA DO ARTIGO 396-A
2, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. DESDE JA, DESIGNO O DIA 05/02/201
6 AS 16:00 HORAS, PARA A REALIZACAO DA AUDIENCIA DE INSTRUCAO E J
ULGAMENTO, RESSALTANDO QUE A RESPOSTA A ACUSACAO PODERA SER APRES
ENTADA ATE O INICIO DA REFERIDA SOLENIDADE PROCESSUAL. ACASO NECE
SSARIO, EXPECAM-SE CARTAS PRECATORIAS, COM PRAZO DE 60 (SESSENTA)
DIAS, SE SOLTO, E DE 20 (VINTE) DIAS, SE PRESO, PARA A INQUIRICA
O DAS TESTEMUNHAS RESIDENTES EM OUTRAS COMARCAS, DEVENDO AS PARTE
S SER INTIMADAS PARA ACOMPANHAMENTO DA DEPRECACAO. DE OUTRO GIRO,
DEFIRO O REQUERIMENTO MINISTERIAL DE FL.100 E, EM CONSEQUENCIA,
DETERMINO QUE SEJA ACOSTADA AOS AUTOS FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMI
NAIS DOS DENUNCIADOS A SER REQUISITADA AO NUCLEO DE IDENTIFICACAO
DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL DO DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL,
NESTA CAPITAL. CUMPRA-SE E INTIMEM-SE. GOIANIA, 11 DE JUNHO DE 2
015. PLACIDINA PIRES JUIZA DE DIREITO DA 10 VARA CRIMINAL JUIZ 2
NR. PROTOCOLO
: 163194-75.2015.8.09.0051
AUTOS NR. : 585
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: PAULO JOSE DE SOUZA
ACUSADO
: LUIZ HENRIQUE NUNES BATISTA
ADV ACUS
: 26129 GO - HELMO JACOMO ALEXANDRE SEGUNDO
DESPACHO
:
DA PARTE DISPOSITIVA. ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO F
ORMULADO NA DENUNCIA PARA O FIM DE CONDENAR LUIZ HENRIQUE NUNES B
ATISTA COMO INCURSO NAS PENAS DO ARTIGO 157, 2, INCISO II, DO COD
IGO PENAL, E ARTIGO 244-B DA LEI 8.069/90, C/C ARTIGO 69, AMBOS D
O CODIGO PENAL. DA DOSIMETRIA DA PENA. ATENTA AO PRINCIPIO CONSTI
TUCIONAL DA INDIVIDUALIZACAO DA PENA E AS DIRETRIZES DOS ARTIGOS
59 E 68, AMBOS DO CODIGO PENAL, PASSO A DOSAGEM DA PENA: QUANTO A
O DELITO DE ROUBO. CONSIDERO NORMAL CULPABILIDADE, NAO VISLUMBRAN
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