TJGO 25/06/2015 - Pág. 1331 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1813 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 25/06/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 26/06/2015
DA VITIMA ACERCA DESTA SENTENCA, CONFORME PREVISAO DO 2, DO ARTIG
O 201, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (COM REDACAO DADA PELA LEI N 1
1.690, DE 09 DE JUNHO DE 2008). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM
-SE. CUMPRA-SE. GOIANIA, 19 DE JUNHO DE 2015. JOAO DIVINO MOREIRA
SILVERIO SOUSA 2 JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
: 338773-29.2010.8.09.0175
: 84
: ACAO PENAL
: ISMAR RIBEIRO DOS SANTOS MOURA
VILMAR BATISTA DA SILVA
CIRLENE MARIA DE OLIVEIRA MENDANHA
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
ADV ACUS
: 3783
GO - RAIMUNDO LISBOA PEREIRA
7495
GO - JOAO MARTINS DA SILVA
12935 GO - FRED MARCOS DE PAIVA
DESPACHO
:
AUTOS N 084/12 (201003387734) DESPACHO: CUMPRA-SE CONFORME REQUER
IDO PELO REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO, AS FLS. 667, VEZ QU
E DEFIRO. DATA SUPRA. JOAO DIVINO MOREIRA SILVERIO SOUSA 2 JUIZ D
E DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 232313-13.2013.8.09.0175
AUTOS NR. : 792
NATUREZA
: FLAGRANTE/INQUERITO
INDICIADO
: WENDEL RANIERY FERREIRA DE MENDONCA
VITIMA
: ODAIR DIAS LEITE
ADV IND
: 24600 GO - GABRIELA MARQUES ROSA HAMDAN
DESPACHO
:
ISTO POSTO E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTAM, FIXO A PENA DEF
INITIVA EM 07 (SETE) ANOS E 01 (UM) MES DE RECLUSAO PARA O CRIME
DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO QUE FOI PRATICADO PELO ACUSADO. O RE
GIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SERA I
NICIALMENTE SEMIABERTO, NOS TERMOS DO QUE DISPOE O ART. 33, 2, AL
INEA B, DO CODIGO PENAL. DEIXO DE APLICAR A PENA DE MULTA EM RAZA
O DA FUNDAMENTACAO ACIMA EXPOSTA. DEIXO TAMBEM DE PROMOVER A SUBS
TITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE
DIREITO, VEZ QUE ENTENDO QUE ESTAO AUSENTES OS REQUISITOS OBJETIV
OS NECESSARIOS PARA TANTO (ART. 44 E SEGUINTES, DO CODIGO PENAL).
APOS O TRANSITO EM JULGADO DESTA SENTENCA, OFICIE-SE A JUSTICA E
LEITORAL COMUNICANDO A CONDENACAO, NOS TERMOS DO ARTIGO 15, INCIS
O III, DA CONSTITUICAO FEDERAL. NA SEQUENCIA, VOLVAM OS AUTOS CON
CLUSOS PARA DESIGNACAO DE AUDIENCIA ADMONITORIA. ADOTEM-SE AS PRO
VIDENCIAS JUNTO AO INI INSTITUTO NACIONAL DE INVESTIGACAO, OFICIA
NDO-SE, E CUMPRA-SE O DISPOSTO NO ARTIGO 809, 3, DO CPP. OFICIE-S
E AO DEPARTAMENTO DA POLICIA FEDERAL, VIA SUPERINTENDENCIA REGION
AL DE GOIAS PARA REGISTRO NO NOME DOS APENADOS NO SINIC (SISTEMA
NACIONAL DE IDENTIFICACAO CRIMINAL). RESTA PREJUDICADA A ANALISE
DETERMINADA PELO TEXTO DO ARTIGO 387, INCISO IV, DO CODIGO DE PRO
CESSO PENAL (REDACAO DADA PELA LEI N 11.719/08), POSTO NAO CONSTA
R NOS AUTOS PEDIDO FORMAL PARA TANTO, ISTO CONFORME ORIENTACAO DO
UTRINARIA DO PROF. GUILHERME DE SOUZA NUCCI, IN VERBIS: ADMITINDO
-SE QUE O MAGISTRADO POSSA FIXAR O VALOR MINIMO PARA A REPARACAO
DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRACAO PENA, E FUNDAMENTAL HAVER, DURAN
TE A INSTRUCAO CRIMINAL, UM PEDIDO FORMAL PARA QUE SE APURE O MON
TANTE CIVILMENTE DEVIDO. 1 - GRIFEI. SEM CUSTAS PROCESSUAIS, CONS
IDERADO-O COMO PESSOA CARENTE FINANCEIRAMENTE, OBSERVADA TAMBEM A
FUNDAMENTACAO ACIMA EXPOSTA QUANDO TRATADA DA PENA DE MULTA. PUB
LIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. DESNECESSARIA A INTIMACAO DA V
ITIMA CONFORME DETERMINADO PELO TEXTO DO ARTIGO 201, 2, DO CODIGO
DE PROCESSO PENAL, VEZ QUE DISPENSADA PELA MESMA FL. 148. GOIANI
A, 18 DE JUNHO DE 2015. JOAO DIVINO MOREIRA SILVERIO SOUSA JUIZ D
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