TJGO 01/07/2015 - Pág. 1014 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1817 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 01/07/2015
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 02/07/2015
AUTOS NR. : 899
NATUREZA
: DENUNCIA
REU
: PAULO CESAR CARDOSO DO AMARAL
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
DESPACHO
:
AO TEOR DO EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NOS VALORES CONSTITUCIONAIS DO
RESPEITO AO SER DIFERENTE, DA IGUALDADE E DA DIGNIDADE DA PESSOA
HUMANA EM SUA FACETA DA INTIMIDADE CONSTITUCIONAIS E IGUALDADE,
BEM COMO PELA FALTA DE LESAO AO BEM JURIDICO PROTEGIDO PELA LEGIS
LACAO PENAL (INCOLUMIDADE PUBICA), DEIXO DE RECEBER A DENUNCIA EM
FACE DE COM FUNDAMENTO LEGAL AINDA NO ARTIGO 41, I DO DO CODIGO
DE PROCESSO PENAL. OFICIE-SE A AUTORIDADE POLICIAL PARA A DESTRUI
CAO DA DROGA OU OBJETOS QUE POSSAM ESTAR APREENDIDAS NOS AUTOS. C
ASO HAJA DINHEIRO OU BENS SERVIVEIS, DETERMINO O PERDIMENTO EM FA
VOR DO GRUPO ESPIRITA SAO FRANCISCO DE ASSIS. P.R.I. APOS, ARQUIV
E-SE DEFINITIVAMENTE SEM A NECESSIDADE DE INTIMACAO PESSOAL DO SE
NTENCIADO.
NR. PROTOCOLO
: 226522-92.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 888
NATUREZA
: INQUERITO
INDICIADO
: ERICK BARBOSA ALVES
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
DESPACHO
:
AO TEOR DO EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NOS VALORES CONSTITUCIONAIS DO
RESPEITO AO SER DIFERENTE, DA IGUALDADE E DA DIGNIDADE DA PESSOA
HUMANA EM SUA FACETA DA INTIMIDADE CONSTITUCIONAIS E IGUALDADE,
BEM COMO PELA FALTA DE LESAO AO BEM JURIDICO PROTEGIDO PELA LEGIS
LACAO PENAL (INCOLUMIDADE PUBICA), DEIXO DE RECEBER A DENUNCIA EM
FACE DE COM FUNDAMENTO LEGAL AINDA NO ARTIGO 41, I DO DO CODIGO
DE PROCESSO PENAL. OFICIE-SE A AUTORIDADE POLICIAL PARA A DESTRUI
CAO DA DROGA OU OBJETOS QUE POSSAM ESTAR APREENDIDAS NOS AUTOS. C
ASO HAJA DINHEIRO OU BENS SERVIVEIS, DETERMINO O PERDIMENTO EM FA
VOR DO GRUPO ESPIRITA SAO FRANCISCO DE ASSIS. P.R.I. APOS, ARQUIV
E-SE DEFINITIVAMENTE SEM A NECESSIDADE DE INTIMACAO PESSOAL DO SE
NTENCIADO.
NR. PROTOCOLO
: 232303-95.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 912
NATUREZA
: FLAGRANTE
INDICIADO
: VALTER GUSTAVO CAMPOS DE FARIA
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
DESPACHO
:
NESTE SENTIDO, PELA FALTA DE NECESSIDADE CAUTELAR, COM FUNDAMENTO
NO ARTIGO 310, III E 321 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, FICA CONCE
DIDA A LIBERDADE PROVISORIA A VALTER GUSTAVO CAMPOS DE FARIA E DE
TERMINO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 319, IV E V DO CODIGO DE PROCES
SO PENAL, FIQUE PROIBIDO DE SE AUSENTAR A COMARCA ENQUANTO DURARE
M AS INVESTIGACOES, SALVO COM AUTORIZACAO JUDICIAL. DETERMINO AIN
DA O RECOLHIMENTO NOTURNO ENQUANTO DURAR A PERSECUCAO PENAL. TAIS
RESTRICOES FICAM ESTABELECIDAS POR UM PRAZO RAZOAVEL DE NO MAXIM
O 06 MESES, QUE E O PRAZO RAZOAVEL SUFICIENTE PARA O TERMINO DA P
ERSECUCAO PENAL. EXPECA-SE O ALVARA DE SOLTURA PARA GUSTAVO CAMPO
S DE FARIA DEVENDO SER POSTO EM LIBERDADE SE POR OUTRO MOTIVO NAO
ESTIVER PRESO E, NA MESMA OPORTUNIDADE, INTIME-O PARA, NO PRAZO
DE 05 (CINCO) DIAS, APRESENTAR A ESTE JUIZO COPIA DE COMPROVANTE
DE SEU ATUAL ENDERECO E DE SUA CARTEIRA DE IDENTIDADE. RESSALTA-S
E QUE, NAO COMPARECENDO O AUTUADO, DEVIDAMENTE INTIMADO, A ALGUM
ATO PROCESSUAL, OU DANDO MOTIVOS PARA DIFICULTAR AS INVESTIGACOES
OU TUMULTUAR A INSTRUCAO CRIMINAL, SUA PRISAO PREVENTIVA PODERA
SER IMEDIATAMENTE DECRETADA. INTIMEM-SE O MINISTERIO PUBLICO E A
ADVOGADA DA DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO. APOS, AGUARDE-SE A REME
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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