TJGO 03/07/2015 - Pág. 1092 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1819 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 03/07/2015
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 06/07/2015
E RETRATAR DA REPRESENTACAO DEMONSTRA AGIR DE FORMA LIVRE E ESPON
TANEA, ACOLHO O PARECER MINISTERIAL PARA DETERMINAR O ARQUIVAMENT
O DOS AUTOS, ANTE AUSENCIA DE JUSTA CAUSA PARA O PROSSEGUIMENTO.
HOMOLOGO, POR SENTENCA, A RETRATACAO DA REPRESENTACAO, PARA SURTI
R TODOS OS EFEITOS JURIDICOS. OUTROSSIM, DECLARO EXTINTA A PUNIBI
LIDADE DO ACUSADO RONALDO BARBOSA DE JESUS JUNIOR, EM RELACAO AO
CRIME DE AMEACA (ART. 147, DO CP) COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 107, I
NCISO VI, DO CODIGO PENAL. DE CONSEQUENCIA, DETERMINO O ARQUIVAME
NTO DO FEITO, OBSERVADAS AS BAIXAS DE ESTILO. DETERMINO AINDA O A
RQUIVAMENTO DOS AUTOS DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA, SE EXIST
ENTE NESTE JUIZADO ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES E PARA ESTE CASO.
PUBLICADA EM AUDIENCIA, FICAM TODOS INTIMADOS. PROCEDAM-SE AS BAI
XAS DE ESTILO. NADA MAIS HAVENDO PARA CONSTAR, LAVROU-SE O PRESEN
TE TERMO QUE LIDO E ACHADO CONFORME VAI DEVIDAMENTE ASSINADO. EU,
______, RICARDO ALVES DE SA, CONCILIADOR DO 1 JUIZADO CRIMINAL DE
VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DA COMARCA DE GOIAN
IA QUE O DIGITEI E SUBSCREVI. ALTAIR GUERRA DA COSTA RUBIAN CORRE
A COUTINHO JUIZ DE DIREITO MINISTERIO PUBLICO VITIMA: ___________
_____________________
NR. PROTOCOLO
: 109687-55.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 485
NATUREZA
: INQUERITO
VITIMA
: RONIELY NOGUEIRA DE CARVALHO
INDICIADO
: ALEX FERNANDES MOREIRA
DESPACHO
:
TERMO DE AUDIENCIA DE RETRATACAO AOS 30 DE JUNHO DE 2015, NA SALA
DE AUDIENCIAS DO 1 JUIZADO CRIMINAL DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAM
ILIAR CONTRA MULHER DA COMARCA DE GOIANIA, ONDE SE ACHAVA PRESENT
E O MM. JUIZ DE DIREITO DR. ALTAIR GUERRA DA COSTA, COMIGO, CONCI
LIADOR DE SEU CARGO ABAIXO ASSINADO, PARA A AUDIENCIA DE RETRATAC
AO, NOS TERMOS DO ART. 16, DA LEI 11.340/06, REFERENTE AOS AUTOS
DE N. 201 401096870 . DECLARADA ABERTA A AUDIENCIA E APREGOADAS A
S PARTES, VERIFICOU-SE A PRESENCA DA ILUSTRE REPRESENTANTE DO MIN
ISTERIO PUBLICO DRA. RUBIAN CORREA COUTINHO. NAO SE REGISTROU A P
RESENCA DA VITIMA. TENDO EM VISTA O TEOR DA CERTIDAO DO SR. OFICI
AL DE JUSTICA DE FL. RETRO, O MINISTERIO PUBLICO REQUEREU VISTA D
OS AUTOS PARA QUE POSSA TENTAR LOCALIZAR A VITIMA PELOS MEIOS DE
QUE DISPOE. A SEGUIR O MM. JUIZ A PROFERIU O SEGUINTE DESPACHO: D
EFIRO O REQUERIMENTO RETRO. ABRA-SE VISTA A ILUSTRE REPRESENTANTE
DO MINISTERIO PUBLICO. COM A FALA MINISTERIAL VOLTEM OS AUTOS CO
NCLUSOS. NADA MAIS HAVENDO PARA CONSTAR, LAVROU-SE O PRESENTE TER
MO QUE LIDO E ACHADO CONFORME VAI DEVIDAMENTE ASSINADO. EU,______
, RICARDO ALVES DE SA, CONCILIADOR DO 1 JUIZADO CRIMINAL DE VIOLE
NCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DA COMARCA DE GOIANIA QUE
O DIGITEI E SUBSCREVI. ALTAIR GUERRA DA COSTA RUBIAN CORREA COUT
INHO JUIZ DE DIREITO MINISTERIO PUBLICO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
379861-76.2012.8.09.0175
1551
ACAO PENAL
ATILA DOS SANTOS PEREIRA LIMA
EDNA GONCALVES BRASILINO
28596 GO - EDINA CHAVES GUEDES
35364 GO - VERONICA CANDIDA DOS SANTOS PAIVA
DESPACHO
:
AO TEOR DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO CONSTANT
E DA DENUNCIA PARA O FIM DE: CONDENAR ATILA DOS SANTOS PEREIRA LI
MA, JA QUALIFICADO, COMO INCURSO NA PENA DO ARTIGO 129, 9, DO COD
IGO PENAL, C/C A LEI N. 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA); ABSOLVE
R ATILA DOS SANTOS PEREIRA LIMA, JA QUALIFICADO, QUANTO AO CRIME
DE AMECA, NOS TERMOS DO ART. 386, III, DO CPP. PERSONALIZO SUA PE
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