TJGO 14/07/2015 - Pág. 202 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1826 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 14/07/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 15/07/2015
IVO SUSCITADO, NO CASO, O ARTIGO 399, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL
, ATRAI A INCIDENCIA DO ENUNCIADO N. 284 DA SUMULA DO STF. II - E
CEDICO QUE TANTO A LEI N 11.232/2005, QUE REGULA A EXECUCAO DE S
ENTENCA, QUANTO A LEI N. 11.382/2006, QUE DISCIPLINA A EXECUCAO D
E TITULOS EXTRAJUDICIAIS, ENSEJARAM PROFUNDAS MODIFICACOES NA SIS
TEMATICA PROCESSUAL CIVIL, AO EXIGIREM DO PODER JUDICIARIO A REAL
IZACAO DE ATOS JURISDICIONAIS QUE, OBSERVANDO-SE OS DIREITOS DO D
EVEDOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 620, DO CPC, EFETIVAMENTE BUSQUEM A
SATISFACAO DO CREDOR, CONFERINDO-SE MAIOR EFETIVIDADE A PRESTACAO
JURISDICIONAL.III - A DENOMINADA PENHORA ON LINE ATENDE, COM PRE
STEZA, A FINALIDADE MAIOR DO PROCESSO, QUE E, JUSTAMENTE, A REALI
ZACAO DO DIREITO MATERIAL JA RECONHECIDO JUDICIALMENTE. ASSIM, NA
VERDADE, SE A PARTE CONTRA QUEM FOI PROFERIDA SENTENCA CONDENATO
RIA NAO CUMPRE ESPONTANEAMENTE O JULGADO, CABE AO PODER JUDICIARI
O, COERCITIVAMENTE, FAZER CUMPRIR O QUE DETERMINOU E O BLOQUEIO P
ELO SISTEMA DO BACEN-JUD TEM SE REVELADO UM IMPORTANTE INSTRUMENT
O PARA CONFERIR AGILIDADE E EFETIVIDADE A TUTELA JURISDICIONAL. I
V - TODAVIA, CASO A PENHORA ON LINE TENHA RESULTADO INFRUTIFERA,
E POSSIVEL, AO EXEQUENTE, NOVO PEDIDO DE UTILIZACAO DO SISTEMA BA
CEN-JUD, DEMONSTRANDO-SE PROVAS OU INDICIOS DE MODIFICACAO NA SIT
UACAO ECONOMICA DO EXECUTADO. PRECEDENTES. V - RECURSO ESPECIAL I
MPROVIDO. (STJ. 3 TURMA. RESP 1.284.587-SP, REL. MIN. MASSAMI UYE
DA, JULGADO EM 16/2/2012). GRIFEI NO CASO EM TESTILHA, O EXEQUENT
E NAO COLACIONOU PROVAS OU INDICIOS DEMONSTRANDO A MODIFICACAO DA
SITUACAO ECONOMICA DO EXECUTADO, IMPOSSIBILITANDO A CONSTRICAO D
E ATIVOS NOS MOLDES POSTULADOS. DESSA FORMA, INDEFIRO O PEDIDO DE
REALIZACAO DE NOVA PENHORA E DETERMINO A INTIMACAO DA PARTE EXEQ
UENTE PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, EM 05 (CINCO) DIAS, SOB P
ENA DE EXTINCAO. GOIANIA, 28 DE MAIO DE 2015. RAQUEL ROCHA LEMOS
JUIZA DE DIREITO EM SUBSTITUICAO 6
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EXEQUENTE
EXECUTADO
ADV EXEQTE
:
:
:
:
:
:
120154-92.2005.8.09.0051 ( 200501201542 )
665
EXECUCAO
INSTITUTO PRESBITERIANO DE EDUCACAO
WANIA MARIA DA SILVA
13241 GO - HENRIQUE MARQUES DA SILVA
17554 GO - CAMILE CRISTINE CARVALHO E SILVA MOR
17877 GO - GLAUCIA JUNQUEIRA VALADARES
DESPACHO
:
DECISAO TRATA-SE DE PEDIDO DE EXPEDICAO DE OFICIO A RECEITA FEDER
AL A FIM DE LOCALIZAR BENS EM NOME DA PARTE EXECUTADA, CONSIDERAN
DO A FRUSTRACAO DE OUTROS MEIOS DE LOCALIZACAO. PRIMEIRAMENTE DEF
IRO O PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA RENAJUD, NO INTUITO DE LOCALI
ZAR BENS PASSIVEIS DE CONSTRICAO JUDICIAL. POR CERTO, ENCONTRA-SE
SEDIMENTADA NA JURISPRUDENCIA A POSSIBILIDADE DE EFETIVACAO MEDI
ANTE REQUERIMENTO DA PARTE INTERESSADA DE REQUISICAO JUDICIAL AS
INSTITUICOES DETENTORAS DE DADOS SIGILOSOS, A FIM DE QUE SEJAM FO
RNECIDOS SUBSIDIOS A RESPEITO DA LOCALIZACAO DE BENS PERTENCENTES
AO DEVEDOR, NO INTUITO DE PERMITIR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO F
EITO. TODAVIA, TRATA-SE DE MEDIDA EXCEPCIONAL, APENAS CABIVEL QUA
NDO AQUELE QUE PLEITEIA TAL PROVIDENCIA EVIDENCIA TER ESGOTADO AS
VIAS ORDINARIAS EMPREGADAS COM ESSA FINALIDADE, CONFORME ENTENDI
MENTO PACIFICO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA. CONTUDO, AINDA QU
E SE TRATE DE UMA MEDIDA EXCEPCIONAL, TEM-SE QUE A PRESTACAO JURI
SDICIONAL DEVE SER UMA TUTELA PRATICA, UTIL E EFETIVA, SOB PENA D
E FRUSTRAR A PROPRIA RAZAO DE SER DO JUDICIARIO, JUSTIFICANDO O D
EFERIMENTO DE EXPEDICAO DE OFICIO A RECEITA FEDERAL. NESSE SENTID
O, JA DECIDIU O EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA: AGRAVO DE INSTRUMENT
O. ACAO DE EXECUCAO. EXPEDICAO DE OFICIOS. LOCALIZACAO DE BENS DO
DEVEDOR. POSSIBILIDADE. 1 - O MAGISTRADO DEVE VELAR PELA RAPIDA
SOLUCAO DO LITIGIO E BUSCAR SUPRIR ENTRAVES QUE CONTRIBUEM PARA A
MOROSIDADE PROCESSUAL E INVIABILIZAM A PRESTACAO JURISDICIONAL E
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