TJGO 16/07/2015 - Pág. 17 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1828 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 16/07/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 17/07/2015
TO DO CUSTO DO SERVICO CONFORME PREVISAO CONTRATUAL E NORMATIZACA
O DA AUTORIDADE MONETARIA. 2. NO CASO CONCRETO, RECURSO ESPECIAL
PROVIDO. (RESP 1.349.453-MS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMAO, SEGUN
DA SECAO, JULGADO EM 10/12/2014, DJE 2/2/2015). NA ESPECIE, NAO O
BSTANTE A ALEGADA AUSENCIA DE COMUNICACAO DO SINISTRO, A RE JA AP
RESENTOU CONTESTACAO DE MERITO, SUSCITANDO A INEXISTENCIA DA INVA
LIDEZ PERMANENTE, O QUE CARACTERIZA O INTERESSE PROCESSUAL PELA R
ESISTENCIA A PRETENSAO. PREJUDICIAL. PRESCRICAO O PRAZO PRESCRICI
ONAL PARA A COBRANCA DA INDENIZACAO SECURITARIA DO D.P.V.A.T. E T
RIENAL (ART. 206, 3, IX, DO CC), NOS TERMOS DO ENUNCIADO N 405 DA
SUMULA DO STJ1, INICIANDO-SE A CONTAGEM DA DATA DA CIENCIA INEQU
IVOCA DA LESAO PERMANENTE (ENUNCIADO N 278 DA SUMULA DO STJ)2, O
QUE, EM REGRA, OCORRE COM A ELABORACAO DO LAUDO MEDICO, CONFORME
TESE JURISPRUDENCIAL DO STJ3. DESTA FEITA, NAO HA NECESSIDADE DE
COMPROVAR O PERIODO DE TRATAMENTO, CONFORME PRETENDE FAZER CRER A
AUTORA, PORQUE, A LUZ DA REFERIDA TESE, A NAO SUBMISSAO A TRATAM
ENTO OU A INTERRUPCAO DESTE NAO TEM O CONDAO DE AUTORIZAR A PRESU
NCAO DE CIENCIA DA INVALIDEZ POR PARTE DO JULGADOR DIANTE DA NECE
SSIDADE DE CONHECIMENTOS MEDICOS. NO PRESENTE CASO, OS DOCUMENTOS
QUE INSTRUEM A INICIAL (FLS. 15/18) NAO COMPROVAM A CIENCIA INEQ
UIVOCA DA INVALIDEZ PERMANENTE, O QUE PRESUME A DATA DO SINISTRO
COMO TERMO INICIAL DA CONTAGEM DA PRESCRICAO. PORTANTO, O SINISTR
O OCORREU EM 17/05/2011 (FL. 14) E O PROTOCOLO DA INICIAL SE DEU
EM 07/07/2014, LOGO RESTA OPERADA A PRESCRICAO DA PRETENSAO. ANTE
O EXPOSTO, ACOLHO A PREJUDICIAL DE PRESCRICAO DA PRETENSAO DE DI
REITO MATERIAL DA PARTE AUTORA E EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUCAO
DE MERITO, NOS TERMOS DO ART. 269, IV, DO CPC. EM RAZAO DO PRINC
IPIO DA CAUSALIDADE, CONDENO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUST
AS PROCESSUAIS E HONORARIOS ADVOCATICIOS, FIXADOS ESTES EM R$ 700
,00, NA FORMA DO ART. 20, 4, DO CPC, FICANDO SUSPENSA A EXIGIBILI
DADE, NOS TERMOS DO ART. 12 DA LEI N 1060/50. APOS O TRANSITO EM
JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS DEVIDAS BAIXAS. P.R.I. GOIAN
IA, 13 DE JULHO DE 2015. MARCIO DE CASTRO MOLINARI 1 JUIZ DE DIRE
ITO DA 1 VARA CIVEL
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
CONSIGNANTE
CONSIGNADO
ADV CONSGTE
ADV CONSIGDO
:
:
:
:
:
:
:
223627-84.2011.8.09.0051
1468
CONSIGNATORIA
MARTON COSTA E SILVA
BV FINANCEIRA S.A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INV
39832 GO - PECYER MURILO DE ALMEIDA COSTA E SIL
31763 GO - SOCRATES FREIRE CARNEIRO
30787 GO - THAIS NOGUEIRA PINTO
25973 GO - GIULIO ALVARENGA REALE
DESPACHO
:
AUTOS N 1468-2011 (201102236270) DESPACHO PROCEDA A ESCRIVANIA AO
CADASTRAMENTO DO PROCURADOR INFORMADO A FL 147 APOS, INTIME-SE O
PROCURADOR DA PARTE RE, PARA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, MANI F
ESTAR ACERCA DA DESISTENCIA DO RECURSO DE APELACAO (FLS 139/143 )
, HAJA VISTA O PEDIDO DE HOMOLOGACAO DO ACORDO AS FLS 144/146 INT
IME(M)-SE CUMPRA-SE GOIANIA, 13 DE JULHO DE 2015 MARCIO DE CASTRO
MOLINARI 1 JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA CIVEL
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
507574-68.2011.8.09.0175
1397
COBRANCA
LEGITIMA COMERCIO DE PECAS LTDA
LAFARGE BRASIL S/A
17345 GO - EDVALDO ADRIANY SILVA
36234 GO - DHIOGO DE SOUZA NERI
ADV REQDO
: 76921 SP - JOAO DACIO ROLIM
DESPACHO
:
TERMO DE AUDIENCIA AOS QUATORZE DIAS DO MES DE JULHO DO ANO DE DO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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