TJGO 06/08/2015 - Pág. 21 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1843 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 06/08/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 07/08/2015
NDO DE CONCEDER A ANTECIPACAO QUANDO HOUVER PERIGO DE IRREVERSIBI
LIDADE DO PROVIMENTO. COMO SE VE, OS REQUISITOS PARA A ANTECIPACA
O REFEREM-SE A PRESENCA DE PROVA INEQUIVOCA QUE CONVENCA DA VEROS
SIMILHANCA DA ALEGACAO, PERICULUM IN MORA E REVERSIBILIDADE DA DE
CISAO. ANALISO. A RESPEITO DA EXISTENCIA DE PROVA INEQUIVOCA QUE
LEVE AO CONVENCIMENTO DA VEROSSIMILHANCA DA ALEGACAO, ENSINAM OS
DOUTRINADORES QUE AQUELA E ALUSIVA AO FATO TITULO DO PEDIDO (CAUS
A DE PEDIR), EXPLICANDO AINDA QUE O JUIZO DE PROBABILIDADE DA AFI
RMACAO FEITA PELO AUTOR DEVE SER EXIGIDO EM GRAU COMPATIVEL COM O
S DIREITOS COLOCADOS EM JOGO (NELSON NERY JUNIOR E ROSA MARIA DE
A. NERY, IN CODIGO DE PROCESSO CIVIL COMENTADO E LEGISLACAO EXTRA
VAGANTE, RT, 7 ED., NOTA 12 AO ART. 273, P. 648). OS AUTORES MENC
IONADOS LECIONAM AINDA QUE PARA CONCILIAR AS EXPRESSOES PROVA INE
QUIVOCA E VEROSSIMILHANCA, APARENTEMENTE CONTRADITORIAS, EXIGIDAS
COMO REQUISITOS PARA A ANTECIPACAO DA TUTELA DE MERITO, E PRECIS
O ENCONTRAR UM PONTO DE EQUILIBRIO ENTRE ELAS, O QUE SE CONSEGUE
COM O CONCEITO DE PROBABILIDADE, MAIS FORTE DO QUE VEROSSIMILHANC
A, MAS NAO TAO PEREMPTORIO QUANTO O DE PROVA INEQUIVOCA. E MAIS D
O QUE O FUMUS BONI JURIS, REQUISITO EXIGIDO PARA A CONCESSAO DE M
EDIDAS CAUTELARES NO SISTEMA PROCESSUAL CIVIL BRASILEIRO (OB. CIT
., NOTA 20, P. 649). DIANTE, POIS, DOS DITAMES DA LEI E COERENTE
COM A MELHOR INTERPRETACAO DOS DOUTOS, DEBRUCO-ME NA ANALISE DAS
PROVAS DO FATO TITULO DO PEDIDO (CAUSA DE PEDIR) PARA ASSIM AQUIL
ATAR QUANTO AO JUIZO DE PROBABILIDADE. O QUE OS EMBARGANTES ALMEJ
AM E QUE SEJAM SUSPENSOS TODOS OS LANCAMENTOS DE DEBITOS EM SEUS
BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS, ATE DECISAO FINAL, IMPEDINDO, COM ISS
O, QUALQUER NEGATIVACAO DOS SEUS NOMES. REQUER, AINDA, CONSIGNACA
O EM JUIZO NO IMPORTE DE 30% DO SALARIO MINIMO, A TITULO DE AMORT
IZACAO DO SALDO DEVEDOR. COMPULSANDO A DOCUMENTACAO CARREADA, VEJ
O QUE OS EMBARGANTES COLACIONARAM AOS AUTOS FOLHAS DE PAGAMENTOS
DOS MESES DE FEVEREIRO A MAIO DE 2015, NOS QUAIS ENCONTRAM-SE PRE
SENTE O DEBITO MENSAL DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO, DENOMINADO PR
EVI FIN IMOBILIARIO (FLS. 30/33), QUE ORIGINOU O DEBITO DA ACAO D
E EXECUCAO EM APENSO E ESTES EMBARGOS. ADEMAIS, VISLUMBRO, A PRIN
CIPIO, QUE A TAXA DE JUROS REMUNERATORIOS PREVISTA NO CONTRATO DE
FINANCIAMENTO QUE FORA PACTUADO PELAS PARTES, QUAL SEJA DE 6% A.
A., CONFORME AVERBADO EM ESCRITURA PUBLICA DE COMPRA E VENDA DO I
MOVEL (FLS. 42-44), NAO DEMONSTRA-SE ABUSIVA SEGUNDO A ABORDAGEM
QUE SE FAZ PELO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ALEM DE NAO CONTR
ARIAR QUALQUER DISPOSITIVO LEGAL ESPECIFICO. COM EFEITO, NAO CONS
TATO A PLAUSIBILIDADE DA MEDIDA LIMINAR PLEITEADA, VEZ QUE AUSENT
E O FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARAVEL, REQUISITO ESSENCIAL ENSEJ
ADOR DA MEDIDA DE URGENCIA, O QUAL NAO RESTOU DEMONSTRADO, NOTADA
MENTE PORQUE, A TAXA DE JUROS REMUNERATORIOS SUPRAMENCIONADA, PRI
MA FACIE, AFIGURA-SE DENTRO DOS PARAMETROS LEGAIS. ASSIM, DIANTE
DA PECULIARIDADE DA SITUACAO, DA FRAGILIDADE DA ARGUMENTACAO E DA
APARENTE BOA-FE DA EMBARGADA QUANDO DA PACTUACAO DO CONTRATO DIS
CUTIDO, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR. DIANTE, POIS, DESSE QUADRO
PROCESSUAL AINDA INCOMPLETO, REPITA-SE -, NAO VISLUMBRO A PRESENC
A DOS REQUISITOS QUE ME AUTORIZAM A DEFERIR O PLEITO LIMINAR. NO
QUE TANGE AO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS PRESENTES EMBARGOS E
, CONSIDERANDO QUE A EXECUCAO NAO ESTA GARANTIDA POR PENHORA, DEP
OSITO OU CAUCAO SUFICIENTES E, AINDA, QUE NAO ESTAO PRESENTES OS
DEMAIS REQUISITOS DO ART. 739-A, 1, DO CPC, INDEFIRO O PEDIDO DE
SUSPENSAO, DEVENDO PROSSEGUIR A EXECUCAO. CONCEDO AOS EMBARGANTES
OS BENEFICIOS DA ASSISTENCIA JUDICIARIA. INTIME-SE A EMBARGADA P
ARA, QUERENDO, APRESENTAR IMPUGNACAO, EM 15 (QUINZE) DIAS. I. GOI
ANIA, 24 DE JULHO DE 2015. LUSVALDO DE PAULA E SILVA JUIZ DE DIRE
ITO DA 1 VARA CIVEL
NR. PROTOCOLO
: 189991-50.1999.8.09.0051 ( 199901899916 )
AUTOS NR. : 1490
NATUREZA
: DECLARATORIA
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