TJGO 06/08/2015 - Pág. 824 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1843 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 06/08/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 07/08/2015
EFICIO; XI NOS CASOS EM QUE O REEDUCANDO FOR SUBMETIDO A ACOMPANH
AMENTO PSICOLOGICO E SOCIOEDUCATIVO, OU MESMO ACOMPANHAMENTO NA A
REA DA TOXICOMANIAS, DEVERA COMPARECER SEMPRE QUE SOLICITADO, SOB
PENA DE REVOGACAO DO BENEFICIO. DESIGNO O DIA _____/_____/_____,
AS _____:_____ HORAS PARA AUDIENCIA DE ADVERTENCIA. FINALIZADA A
AUDIENCIA, REMETAM-SE OS AUTOS A 2 VARA DE EXECUCOES PENAIS, HAJ
A VISTA QUE A ESSE JUIZO COMPETE A FISCALIZACAO E EXECUCAO DE PEN
A NAS MODALIDADES DO REGIME SEMIABERTO, BEM COMO O LIVRAMENTO CON
DICIONAL, CONFORME DECRETO N 1793/2010. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. D
E-SE CIENCIA AO REPRESENTANTE MINISTERIAL. GOIANIA, 29 DE JULHO D
E 2015. TELMA APARECIDA ALVES JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
12309-59.2009.8.09.0051 ( 200900123090 )
AUTOS NR. : 87
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: ALEX ALVES DE ARAUJO
VITIMA
: MATHEUS NETTO DE MELLO FERREIRA
DESPACHO
:
ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA-GO 1 VARA DE
EXECUCAO PENAL PROTOCOLO: 200900123090 NOME: ALEX ALVES DE ARAUJO
MAE: DIVINA ALVES DO NASCIMENTO DECISAO TRATA-SE DE PROCESSO DE
EXECUCAO PENAL VISANDO FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTA A
O REEDUCANDO ALEX ALVES DE ARAUJO. O MINISTERIO PUBLICO MANIFESTO
U FAVORAVELMENTE PELA CONCESSAO DE PROGRESSAO DE REGIME AO REEDUC
ANDO AS FLS. 169 DO ROTEIRO DE PENAS. CERTIDAO CARCERARIA JUNTADA
AS FLS. 168 DO ROTEIRO DE PENAS, BEM COMO CONTA DE LIQUIDACAO DE
PENAS A FLS. 164/166 DO ROTEIRO DE PENAS. E O RELATORIO. D E C I
D O. COMO SE VE, A LEI EXIGE A PRESENCA DE DOIS REQUISITOS PARA
A PROGRESSAO DE REGIME PRISIONAL, SENDO O PRIMEIRO DE NATUREZA OB
JETIVA QUE E NO CASO O CUMPRIMENTO DE 1/6 (UM SEXTO) DA PENA E OU
TRO DE NATUREZA SUBJETIVA AFERIDO PELO BOM COMPORTAMENTO DO REEDU
CANDO DENTRO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. DENOTA-SE DA CONTA DE
LIQUIDACAO DE PENAS QUE O REEDUCANDO SATISFEZ O LAPSO TEMPORAL EX
IGIDO PELO ORDENAMENTO POSITIVO AS FLS. 164/166 DO ROTEIRO DE PEN
AS E POSSUI BOM COMPORTAMENTO CARCERARIO, ESTAMPADO NA CERTIDAO C
ARCERARIA DE FLS. 168 DO ROTEIRO DE PENAS, DE SORTE QUE REQUISITO
S EXIGIDOS PELA LEI RESTARAM SATISFEITOS PARA O INGRESSO EM REGIM
E MAIS BRANDO. A VISTA DO EXPOSTO, DEFIRO O PEDIDO DE PROGRESSAO
DE REGIME AO REEDUCANDO ALEX ALVES ARAUJO, DO FECHADO PARA O SEMI
ABERTO. O CUMPRIMENTO DE SUA REPRIMENDA SERA NA COLONIA AGROINDUS
TRIAL DE APARECIDA DE GOIANIA GO, COM A OBSERVACAO DE QUE A PROVA
DE EXISTENCIA DE EMPREGO PARA O EXERCICIO DE TRABALHO EXTERNO, D
EVERA SER FEITA PERANTE O ESTABELECIMENTO PRISIONAL. OUTROSSIM, O
SENTENCIADO DEVERA CUMPRIR, TAMBEM, AS CONDICOES GERAIS E OBRIGA
TORIAS PREVISTAS EM LEI, ALIADA AS CONDICOES ESPECIAIS ESTABELECI
DAS POR ESTA MAGISTRADA, QUAIS SEJAM: I - COMPROVADA A OBTENCAO D
E EMPREGO PELO SENTENCIADO, ESTE PASSA A TER O DIREITO DE SAIDA A
S 6:00 HORAS E RETORNO NO MAIS TARDAR, AS 20:00 HORAS DURANTE OS
DIAS UTEIS. DEVERA PERMANECER RETIDO NOS FINS DE SEMANA, CABENDO
A FISCALIZACAO A ADMINISTRACAO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL, SALV
O DISPOSICAO CONTRARIA DA 2 VARA DE EXECUCAO PENAL. II - RESIDIR
NO ENDERECO A SER DECLARADO, RELACIONANDO-SE BEM COM SEUS FAMILIA
RES E COABITANTES; III - NAO MUDAR DE ENDERECO RESIDENCIAL SEM PR
EVIA COMUNICACAO A ESTE JUIZO, E NEM SE AUSENTAR DA COMARCA SEM A
UTORIZACAO JUDICIAL; IV - EXERCER TRABALHO HONESTO E TER COMPORTA
MENTO EXEMPLAR NA SOCIEDADE; V - ATENDER COM RAPIDEZ E BOA VONTAD
E AS INTIMACOES DAS AUTORIDADES JUDICIARIAS E POLICIAIS; VI - CON
DUZIR DOCUMENTOS PESSOAIS E COPIA DO TERMO DE AUDIENCIA DE ADVERT
ENCIA, PARA EXIBI-LOS QUANDO SOLICITADO; VII - NAO PORTAR ARMAS,
NAO INGERIR BEBIDAS ALCOOLICAS, NEM FREQUENTAR LOCAIS SUSPEITOS,
TAIS COMO CASAS DE PROSTITUICAO, BARES E/OU BOTECOS OU FAZER-SE A
COMPANHAR DE PESSOAS DE MAUS COSTUMES; VIII RECOMENDA-SE PARTICIP
AR DE ATIVIDADES RELIGIOSAS; IX RECOMENDA-SE QUE O REEDUCANDO MAT
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