TJGO 07/08/2015 - Pág. 31 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1844 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 07/08/2015
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 10/08/2015
A E SOMENTE A QUE DIZ RESPEITO AOS EXIGIDOS NO PERIODO DA NORMALI
DADE CONTRATUAL (JUROS REMUNERATORIOS E CAPITALIZACAO), CUJA PROV
A CABAL SOMENTE PODE SER PRODUZIDA, REPETINDO, APOS INSTALADO O C
ONTRADITORIO. (ORIENTACOES NS. 01 E 02 DO STJ), RAZAO PELA QUAL O
S DEPOSITOS EM VALORES INFERIORES AOS CONTRATADOS NAO TEM O CONDA
O DE ILIDIR A MORA. POR OUTRO LADO, CONSIDERANDO QUE A AUTORA REQ
UEREU, ALTERNATIVAMENTE, A REALIZACAO DOS DEPOSITOS NOS VALORES O
RIGINALMENTE CONTRATADOS, DEFIRO-O, OBJETIVANDO AFASTAR OS EFEITO
S INERENTES A MORA, SENDO QUE O PRIMEIRO DEPOSITO, REFERENTE A TO
DAS PRESTACOES VENCIDAS, DEVERA SER COMPROVADO NOS AUTOS, NO PRAZ
O DE CINCO DIAS, CONTADO DESTA INTIMACAO, ENQUANTO AS VINCENDAS N
AS RESPECTIVAS DATAS DE VENCIMENTO. A COMPROVACAO DOS DEPOSITOS N
O VALOR CONTRATADO SERA, CRITERIOSAMENTE, CERTIFICADA NOS AUTOS P
ELA ESCRIVANIA, IMPORTANDO A AUSENCIA DE QUALQUER DEPOSITO, NO PR
AZO E VALOR DETERMINADOS, NA IMEDIATA REVOGACAO DA TUTELA. APOS A
COMPROVACAO DO DEPOSITO DAS PARCELAS EM ATRASO, NOS TERMOS ACIMA
DELINEADO, OFICIEM-SE AOS INSTITUTOS DE RESTRICAO DE CREDITO, FI
CANDO AO ENCARGO E A CUSTA DA PARTE AUTORA ENDERECAR E JUNTAR COM
PROVANTE DE RECIBO NOS AUTOS, FICANDO DEFERIDO O PEDIDO DE MANUTE
NCAO NA POSSE DO VEICULO. SE AUSENTE O DEPOSITO, CERTIFIQUE IMEDI
ATAMENTE QUANTO A REVOGACAO DA TUTELA, NOS TERMOS DESTA DECISAO.
POR FIM, INDEPENDENTEMENTE DAS PROVIDENCIAS ANTERIORES, CITE-SE A
PARTE RE PARA RESPONDER A ACAO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, ANO
TANDO AS ADVERTENCIAS LEGAIS. INTIME(M)-SE. CUMPRA-SE. GOIANIA, 3
0 DE JULHO DE 2015. LUSVALDO DE PAULA E SILVA 2 JUIZ DE DIREITO D
A 1 VARA CIVEL EM SUBSTITUICAO
NR. PROTOCOLO
:
26842-13.2015.8.09.0051
AUTOS NR. : 179
NATUREZA
: REVISIONAL
REQUERENTE
: AGOSTINHO CONCEICAO RIBEIRO
REQUERIDO
: BV FINANCEIRA S/A
ADV REQTE
: 39832 GO - PECYER MURILO DE ALMEIDA COSTA E SIL
DESPACHO
:
AUTOS N. 179/2015 (201500268423) DECISAO CONFLITO DE COMPETENCIA.
ACAO REVISIONAL. RELACAO DE CONSUMO. DECLINACAO DE OFICIO. POSSI
BILIDADE. 1 - NAO SE PODE ADMITIR QUE OS PRIVILEGIOS LEGISLATIVOS
DESTINADOS AO CONSUMIDOR CONVERTAM-SE EM OFENSA AO PRINCIPIO DO
JUIZO NATURAL E EM PRATICA DE ABUSO DE DIREITO. 2 - NAO HAVENDO N
OS AUTOS ELEMENTOS INDICADORES DE QUE A ESCOLHA DO FORO SE DEU DE
ACORDO COM AS HIPOTESES LEGAIS, LEGITIMO O RECONHECIMENTO EX OFF
ICIO DE INCOMPETENCIA ABSOLUTA, COM A REMESSA DOS AUTOS AO JUIZO
DO DOMICILIO DO AUTOR/CONSUMIDOR. CONFLITO DE COMPETENCIA JULGADO
IMPROCEDENTE. (TJGO, CONFLITO DE COMPETENCIA 325250-19.2012.8.09
.0000, REL. DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO, 2A SECAO CIVEL, JULGA
DO EM 17/10/2012, DJE 1182 DE 09/11/2012) E BEM SABIDO QUE SE ENC
ONTRAM EM DISCUSSAO ACALORADOS DEBATES NAS CAMARAS CIVEIS DO TRIB
UNAL GOIANO, DIRIMINDO, SOB DIVERSOS ASPECTOS, A QUESTAO DA COMPE
TENCIA NAS CHAMADAS ACOES REVISIONAIS, ESTAS QUE, SEGUNDO APONTAM
AS ESTATISTICAS, ALCANCAM CERCA DE 50% DO ACERVO PROCESSUAL DEST
E ESTADO (NO PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS), VEZ QUE PARA CA TEM SIDO
ADREDEMENTE COOPTADAS EM DIVERSAS CIDADES E ESTADOS DA FEDERACAO,
POR ESCRITORIOS ESPECIALIZADOS NESTA AREA, EM FLAGRANTE AFRONTA
E BURLA AS REGRAS DE COMPETENCIA E DO JUIZO NATURAL. DAS DECISOES
JA CONSOLIDADAS, FILIO-ME AO PENSAMENTO EXPRESSO NA EMENTA ACIMA
REGISTRADA, NO VOTO DO EMINENTE DESEMBARGADOR ALAN S. DE SENA CO
NCEICAO, MAGISTRADO INCANSAVEL NA BUSCA DA PERFEICAO E QUE NAO SE
QUEDA JAMAIS DIANTE DE INJUSTICAS OU DUVIDAS. FOI ASSIM QUE O VI
E COM ELE MUITO APRENDI, ENQUANTO SUBSTITUIA O NAO MENOS ILUSTRE
DESEMBARGADOR ZACARIAS, NA SEGUNDA CAMARA CIVEL. MAIS UMA VEZ, A
QUELE JULGADOR TEVE OLHOS PARA ENXERGAR A EXCEPCIONALIDADE DA QUE
STAO EM FOCO, E, PINCANDO-A DA VALA COMUM, NUM RASGO DE LUZ, TROU
XE IMPORTANTE PRECEDENTE PARA O JUDICIARIO LOCAL, CERTAMENTE PORQ
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