TJGO 12/08/2015 - Pág. 1010 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1847 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 12/08/2015
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 13/08/2015
1, DO ART. 400, DO CPP), OU SEJA, ESTA SERA A OPORTUNIDADE PARA S
E COLHER EVENTUAIS ESCLARECIMENTOS DE PERITOS, PROCEDER A ACAREAC
OES E AO RECONHECIMENTO DE PESSOAS E COISAS. RESSALTA-SE QUE, NOS
TERMOS DO 2, DO CITADO ARTIGO, OS ESCLARECIMENTOS DOS PERITOS DE
PENDERAO DE PREVIO REQUERIMENTO DAS PARTES. RESTA PREJUDICADA A M
ERA COMUNICACAO DA OFENDIDA ACERCA DA DESIGNACAO DESTA AUDIENCIA,
NOS MOLDES DO ART. 201, 2 (ALTERACAO DADA PELA LEI N 11.690/08),
UMA VEZ QUE ESTA JA SERA INTIMADA PARA O ATO, A FIM DE SER OUVID
A COMO INFORMANTE. INTIMEM-SE. REQUISITEM-SE. NOT. O M. PUBLICO.
GOIANIA/GO,05 DE AGOSTO DE 2015. PROTOCOLO N..................: 2
01502470599 NATUREZA.......................: ART. 157, CAPUT , DO
CODIGO PENAL AUTORA..........................: JUSTICA PUBLICA A
CUSADO.......................: CLAUDIO SILVA GOIS VISTOS, ETC...
TRATA-SE DE ACAO PENAL MOVIDA PELO REPRESENTANTE DO MINISTERIO PU
BLICO EM DESFAVOR DE CLAUDIO SILVA GOIS , IMPUTANDO A ELE A PRATI
CA DA FIGURA TIPICA DESCRITA NO ART. 157, CAPUT , DO CODIGO PENAL
RECEBIDA A DENUNCIA E ORDENADA A CITACAO DO DENUNCIADO PARA A AP
RESENTACAO DE DEFESA PRELIMINAR NOS MOLDES DO ARTIGO 396 E 396-A,
AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (REDACOES DADAS PELA LEI N 11.
719/08), A DEFENSORA DO ACUSADO ASSIM O FAZ (FLS.64), RESERVANDOSE AO DIREITO DE, AO FINAL, NAS FASES DAS ULTIMAS ALEGACOES, APRE
CIAR O MERITO. SUCINTAMENTE RELATADO. DECIDO. COMO SE SABE, AS RE
CENTES MUDANCAS TRAZIDAS AO ORDENAMENTO PROCESSUAL PENAL BRASILEI
RO, PRINCIPALMENTE PELAS LEIS N 11.690/08 E 11.719/08, POSSIBILIT
ARAM AO DENUNCIADO, QUANDO DO OFERECIMENTO DE SUA DEFESA PRELIMIN
AR REQUERER SUA ABSOLVICAO SUMARIA OBJETIVANDO NAO SE VER PROCESS
ADO, CASO PRESENTES ALGUMAS DAS CIRCUNSTANCIAS PREVISTAS NOS INCI
SOS DO ARTIGO 397, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. MENCIONADO ARTIGO
397, DISPOE QUE O JUIZ DEVERA ABSOLVER SUMARIAMENTE O ACUSADO QU
ANDO VERIFICAR: I A EXISTENCIA MANIFESTA DE CAUSA DE EXCLUDENTE D
E ILICITUDE DO FATO;II A EXISTENCIA MANIFESTA DE CAUSA DE EXCLUDE
NTE DA CULPABILIDADE DO AGENTE, SALVO INIMPUTABILIDADE; III QUE O
FATO NARRADO EVIDENTEMENTE NAO CONSTITUI CRIME; IV EXTINTA A PUN
IBILIDADE. ADUZ A DEFESA TECNICA QUE O ACUSADO NAO TEM PARTICIPAC
AO NOS FATOS CONSTANTES DOS AUTOS E QUE OS FATOS NAO SE PASSARAM
CONFORME HISTORIADOS NA PECA VESTIBULAR. ORA, A PARTICIPACAO, OU
NAO, DO DENUNCIADO NO CRIME OBJETO DA DENUNCIA DE FLS. 01-A/01-B
E MATERIA DE MERITO QUE SERA INVESTIGADA DURANTE A PRESENTE INSTR
UCAO CRIMINAL, PARA SERVIR DE PROVA PARA SENTENCA A SER PROLATADA
APOS O DECORRER DO PROCEDIMENTO LEGALMENTE PREVISTO E ADEQUADO A
O CASO. NESSE MESMO SENTIDO, AINDA QUE EXISTAM OUTRAS CAUSAS DE E
XCLUSAO DE ILICITUDE, COMO POR EXEMPLO ADEQUACAO SOCIAL, E DE CUL
PABILIDADE, COMO A INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA, NAO VISLUM
BRO A POSSIBILIDADE DE SE VERIFICAR A OCORRENCIAS DESTAS NESTE FE
ITO. ASSIM, MANTENHO O RECEBIMENTO DA DENUNCIA, EM RELACAO AO REF
ERIDO ACUSADO, E DETERMINO O NORMAL SEGUIMENTO DO FEITO. PUBLIQUE
-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. NOT. O M. PUBLICO. GOIANIA/GO, 05 D
E AGOSTO DE 2015. DONIZETE MARTINS DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 247059-12.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 980
NATUREZA
: FLAGRANTE/INQUERITO
INDICIADO
: CLAUDIO SILVA GOIS
VITIMA
: FRANCIELLY SAMANTHA DE PAULA
ADV IND
: 11886 GO - IEDA RUBENS COSTA
DESPACHO
:
PROTOCOLO N 201502470599 SEGUE, EM DUAS (02) LAUDAS, IMPRESSAS E
RUBRICADAS, A DECISAO. NOS TERMOS DO ART. 400, DO CPP (REDACAO AL
TERADA PELA LEI N 11.719/08), DESIGNO O DIA 21/09/2015 , AS 13:00
HORAS , PARA A AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO, OPORTUNIDADE
EM QUE PROCEDER-SE-A A INQUIRICAO DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS NA D
ENUNCIA DE FLS. 01-4/01-B, E, AO FINAL, O INTERROGATORIO DO ACUSA
DO, O QUAL DEVERA SER DEVIDAMENTE REQUISITADO. CIENTIFIQUE-SE AS
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