TJGO 12/08/2015 - Pág. 1011 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1847 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 12/08/2015
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 13/08/2015
PARTES, TAMBEM, QUE AS PROVAS SERAO PRODUZIDAS NUMA SO AUDIENCIA
( 1, DO ART. 400, DO CPP), OU SEJA, ESTA SERA A OPORTUNIDADE PARA
SE COLHER EVENTUAIS ESCLARECIMENTOS DE PERITOS, PROCEDER A ACARE
ACOES E AO RECONHECIMENTO DE PESSOAS E COISAS. RESSALTA-SE QUE, N
OS TERMOS DO 2, DO CITADO ARTIGO, OS ESCLARECIMENTOS DOS PERITOS
DEPENDERAO DE PREVIO REQUERIMENTO DAS PARTES. RESTA PREJUDICADA A
MERA COMUNICACAO DA OFENDIDA ACERCA DA DESIGNACAO DESTA AUDIENCI
A, NOS MOLDES DO ART. 201, 2 (ALTERACAO DADA PELA LEI N 11.690/08
), UMA VEZ QUE ESTA JA SERA INTIMADA PARA O ATO, A FIM DE SER OUV
IDA COMO INFORMANTE. INTIMEM-SE. REQUISITEM-SE. NOT. O M. PUBLICO
. GOIANIA/GO,10 DE AGOSTO DE 2015. PROTOCOLO N..................:
201502470599 NATUREZA.......................: ART. 157, CAPUT ,
DO CODIGO PENAL AUTORA..........................: JUSTICA PUBLICA
ACUSADO.......................: CLAUDIO SILVA GOIS VISTOS, ETC..
. TRATA-SE DE ACAO PENAL MOVIDA PELO REPRESENTANTE DO MINISTERIO
PUBLICO EM DESFAVOR DE CLAUDIO SILVA GOIS , IMPUTANDO A ELE A PRA
TICA DA FIGURA TIPICA DESCRITA NO ART. 157, CAPUT , DO CODIGO PEN
AL RECEBIDA A DENUNCIA E ORDENADA A CITACAO DO DENUNCIADO PARA A
APRESENTACAO DE DEFESA PRELIMINAR NOS MOLDES DO ARTIGO 396 E 396A, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (REDACOES DADAS PELA LEI N 1
1.719/08), A DEFENSORA DO ACUSADO ASSIM O FAZ (FLS.64), RESERVAND
O-SE AO DIREITO DE, AO FINAL, NAS FASES DAS ULTIMAS ALEGACOES, AP
RECIAR O MERITO. SUCINTAMENTE RELATADO. DECIDO. COMO SE SABE, AS
RECENTES MUDANCAS TRAZIDAS AO ORDENAMENTO PROCESSUAL PENAL BRASIL
EIRO, PRINCIPALMENTE PELAS LEIS N 11.690/08 E 11.719/08, POSSIBIL
ITARAM AO DENUNCIADO, QUANDO DO OFERECIMENTO DE SUA DEFESA PRELIM
INAR REQUERER SUA ABSOLVICAO SUMARIA OBJETIVANDO NAO SE VER PROCE
SSADO, CASO PRESENTES ALGUMAS DAS CIRCUNSTANCIAS PREVISTAS NOS IN
CISOS DO ARTIGO 397, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. MENCIONADO ARTI
GO 397, DISPOE QUE O JUIZ DEVERA ABSOLVER SUMARIAMENTE O ACUSADO
QUANDO VERIFICAR: I A EXISTENCIA MANIFESTA DE CAUSA DE EXCLUDENTE
DE ILICITUDE DO FATO;II A EXISTENCIA MANIFESTA DE CAUSA DE EXCLU
DENTE DA CULPABILIDADE DO AGENTE, SALVO INIMPUTABILIDADE; III QUE
O FATO NARRADO EVIDENTEMENTE NAO CONSTITUI CRIME; IV EXTINTA A P
UNIBILIDADE. ADUZ A DEFESA TECNICA QUE O ACUSADO NAO TEM PARTICIP
ACAO NOS FATOS CONSTANTES DOS AUTOS E QUE OS FATOS NAO SE PASSARA
M CONFORME HISTORIADOS NA PECA VESTIBULAR. ORA, A PARTICIPACAO, O
U NAO, DO DENUNCIADO NO CRIME OBJETO DA DENUNCIA DE FLS. 01-A/01B E MATERIA DE MERITO QUE SERA INVESTIGADA DURANTE A PRESENTE INS
TRUCAO CRIMINAL, PARA SERVIR DE PROVA PARA SENTENCA A SER PROLATA
DA APOS O DECORRER DO PROCEDIMENTO LEGALMENTE PREVISTO E ADEQUADO
AO CASO. NESSE MESMO SENTIDO, AINDA QUE EXISTAM OUTRAS CAUSAS DE
EXCLUSAO DE ILICITUDE, COMO POR EXEMPLO ADEQUACAO SOCIAL, E DE C
ULPABILIDADE, COMO A INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA, NAO VISL
UMBRO A POSSIBILIDADE DE SE VERIFICAR A OCORRENCIAS DESTAS NESTE
FEITO. ASSIM, MANTENHO O RECEBIMENTO DA DENUNCIA, EM RELACAO AO R
EFERIDO ACUSADO, E DETERMINO O NORMAL SEGUIMENTO DO FEITO. PUBLIQ
UE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. NOT. O M. PUBLICO. GOIANIA/GO, 10
DE AGOSTO DE 2015. DONIZETE MARTINS DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
16687-64.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 71
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: GENIVALDO DE SOUZA SANTOS
VITIMA
: SUPERMERCADO BRETAS
ADV ACUS
: 11886 GO - IEDA RUBENS COSTA
DESPACHO
:
PROTOCOLO N 201500166876 SEGUE, EM DUAS (02) LAUDAS, IMPRESSAS E
RUBRICADAS, A DECISAO. NOS TERMOS DO ART. 400, DO CPP (REDACAO AL
TERADA PELA LEI N 11.719/08), DESIGNO O DIA 21/09/2015, AS 13:45
HORAS, PARA A AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO, OPORTUNIDADE E
M QUE PROCEDER-SE-A A INQUIRICAO DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS NA DEN
UNCIA DE FLS. 01-A/02-A, E, AO FINAL, O INTERROGATORIO DO ACUSADO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
1011 de 1185