TJGO 12/08/2015 - Pág. 1105 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1847 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 12/08/2015
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 13/08/2015
ADV ACUS
: 31815 GO - BRUNO DEUSDETE ESTELISTA VIANA
28596 GO - EDINA CHAVES GUEDES
DESPACHO
:
AUTOS 1737/14 (201404404010). ELO DESPACHO CONSIDERANDO-SE A DECI
SAO DE FLS. 120/122, CERTIFIQUE-SE A ESCRIVANIA, SE O ACUSADO ENC
ONTRA-SE EM USO DA TORNOZELEIRA ELETRONICA DE MONITORACAO. GOIANI
A, 05/8/15. ALTAIR GUERRA DA COSTA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 263902-23.2013.8.09.0175
AUTOS NR. : 984
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: RENATA SOUZA CARNEIRO
ACUSADO
: ALEXANDRE CERQUEIRA FERNANDES
ADV ACUS
: 31815 GO - BRUNO DEUSDETE ESTELISTA VIANA
DESPACHO
:
AO TEOR DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO CONSTANTE DA DENUNC
IA E CONDENO ALEXANDRE CERQUEIRA FERNANDES, JA QUALIFICADO, COMO
INCURSO NAS PENAS DO ARTIGO 147 DO CP E ART. 65 DO DEC.-LEI 3.688
/41, AMBOS C/C ART. 61, II, ALINEA F, DO CP. PERSONALIZO AS PENAS
, ATENTO AO QUE PREVE O ART. 5, XLVI DA CONSTITUICAO DA REPUBLICA
, CONJUGADO COM OS ARTIGOS 59 E 68 DO CODIGO PENAL, AMBOS DO ESTA
TUTO REPRESSIVO. DA AMEACA CULPABILIDADE: A CULPABILIDADE, ENQUAN
TO JUIZO DE REPROVACAO PELA INFRINGENCIA DO TIPO PENAL VIOLADO AM
EACA, TEM POR ESCOPO DIMENSIONAR O GRAU DE CENSURA DO COMPORTAMEN
TO DO DENUNCIADO E, POR CONSEGUINTE, ESTABELECER O NIVEL DE SUA R
EPROVACAO, RAZAO PORQUE A REPROVABILIDADE DA CONDUTA DO DENUNCIAD
O HA DE SER GRADUADA EM MEDIA GRAVIDADE, HAJA VISTA QUE NAO EXTRA
POLOU OS LIMITES TRACADOS NO TIPO PENAL. NAO OBSTANTE, INEXISTE Q
UALQUER CAUSA EXCLUDENTE DA CULPABILIDADE OU ALGUM INDICATIVO DE
QUE TENHA PRATICADO O FATO POR VISLUMBRAR LEGALIDADE EM SUA CONDU
TA, AO CONTRARIO, O FEZ DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, SABEDOR DE Q
UE SUA CONDUTA E CONTRARIA A LEI E DE QUEM ERA EXIGIVEL COMPORTAM
ENTO DIVERSO, SENDO PLENAMENTE POSSIVEL DELE SE ESPERAR DECISAO M
ORAL E LEGALMENTE CORRETA. ANTECEDENTES CRIMINAIS: BONS, VEZ QUE
INEXISTE SENTENCA PENAL CONDENATORIA TRANSITADA EM JULGADO (FLS.
130/132). CIRCUNSTANCIAS DO CRIME: DESFAVORAVEIS, POIS, EM QUE PE
SE A SEPARACAO CONJUGAL, O COMPORTAMENTO ESPERADO ENTRE EX-CONJUG
ES E O MINIMO DE DECENCIA NO TRATO PARA COM O OUTRO. PERSONALIDAD
E: NADA SE SABE, RAZAO PELA QUAL ESSA CIRCUNSTANCIA NAO SERA UTIL
IZADA PARA AGRAVAR A PENA-BASE. CONDUTA SOCIAL: NADA SE SABE, RAZ
AO PELA QUAL ESSA CIRCUNSTANCIA NAO SERA UTILIZADA PARA AGRAVAR A
PENA-BASE. MOTIVO DO CRIME: DESFAVORAVEIS, POIS DESIGNADOS NO PR
OPOSITO DE FAZER PREVALECER SUA AUTORIDADE E CONCEPCAO DE DOMINAC
AO E SUBJUGACAO, EM MANIFESTO SENTIMENTO DE PROPRIEDADE QUANTO A
VITIMA. CONSEQUENCIAS DO CRIME: DE CERTA FORMA REPERCUTIRAM NA RO
TINA DE VIDA DA VITIMA, VEZ QUE ATE O DEFERIMENTO DAS PROTETIVAS
DE URGENCIA VIVIA SOBRESSALTADA E EM ALERTA CONSTANTE. COMPORTAME
NTO DA VITIMA: NAO INFLUENCIOU NA DETERMINACAO DO DELITO. ANALISA
DAS AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ACIMA, PARA A PREVENCAO E REPROVA
CAO DO CRIME, A MAIORIA DESFAVORAVEIS, FIXO A PENA BASE ACIMA DO
MINIMO LEGAL EM 2 (DOIS) MESES DE DETENCAO, A QUAL DIMINUO EM 1 (
UM) MES EM FACE DA CONFISSAO ESPONTANEA DO DENUNCIADO. CONTUDO, O
FATO FOI PRATICADO CONTRA MULHER NA FORMA DE LEI ESPECIFICA, CIR
CUNSTANCIA AGRAVANTE NOS TERMOS DO ART. 61, II, ALINEA F DO CP, D
ESTA FORMA AGRAVO A PENA EM 1 (UM) MES. ANTE A AUSENCIA DE CIRCUN
STANCIAS DE OUTRAS AGRAVANTES, BEM COMO DE CAUSAS ESPECIAIS DE DI
MINUICAO OU AUMENTO, FIXO A PENA DEFINITIVAMENTE EM 2 (DOIS) MESE
S DE DETENCAO. A PENA PRIVATIVA DA LIBERDADE DEVERA SER INICIALME
NTE CUMPRIDA NO REGIME ABERTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, ALINEA
C, DO CODIGO PENAL. DA PERTURBACAO DA TRANQUILIDADE. CULPABILIDA
DE: A CULPABILIDADE, ENQUANTO JUIZO DE REPROVACAO PELA INFRINGENC
IA DO TIPO PENAL VIOLADO AMEACA, TEM POR ESCOPO DIMENSIONAR O GRA
U DE CENSURA DO COMPORTAMENTO DO DENUNCIADO E, POR CONSEGUINTE, E
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
1105 de 1185