TJGO 24/08/2015 - Pág. 12 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1855 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 24/08/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 25/08/2015
DESPACHO
:
AUTOS N 1.327/2015- DECISAO: VISTOS ETC. MN EMPREENDIMENTOS LTDA.
AFOROU NESTE JUIZO ACAO DE CONSIGNACAO EM PAGAMENTO VISANDO A MO
DIFICACAO DA FORMULA DE CALCULO COM COBRANCA DE JUROS COMPOSTOS E
TUTELA ANTECIPADA EM FACE DE ENGEL ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA
, NA QUAL REQUER AUTORIZACAO PARA CONSIGNAR VALORES INFERIORES AO
CONTRATADO, OS QUAIS ENTENDE CORRETO, COM OBJETIVO DE VER DESCAR
ACTERIZADA A MORA. AO FINAL PEDE ANTECIPACAO DE TUTELA E/OU MEDID
A CAUTELAR PARA (I) IMPEDIR A INSCRICAO/MANUTENCAO DE SEU NOME EM
CADASTRO DE INADIMPLENTES; (II) MANUTENCAO NA POSSE DO BEM FINAN
CIADO ATE SOLUCAO FINAL DO LITIGIO. DECIDO. EM INCIDENTE DE PROCE
SSO REPETITIVO (RESP. N 1.061.530/RS, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, J
. 22.10.2008), O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA FIXOU DIVERSAS ORIE
NTACOES PARA AS ACOES REVISIONAIS DE CONTRATO BANCARIO. ASSIM, NO
QUE TANGE AS ANTECIPACOES/CAUTELARES ACIMA, SOMENTE PODERAO SER
DEFERIDAS SE, CUMULATIVAMENTE: I) A ACAO FOR FUNDADA EM QUESTIONA
MENTO INTEGRAL OU PARCIAL DO DEBITO; II) HOUVER DEMONSTRACAO DE Q
UE A COBRANCA INDEVIDA SE FUNDA NA APARENCIA DO BOM DIREITO E EM
JURISPRUDENCIA CONSOLIDADA DO STF OU STJ E III) HOUVER DEPOSITO D
A PARCELA INCONTROVERSA OU FOR PRESTADA A CAUCAO FIXADA CONFORME
ARBITRIO DO JUIZ (ORIENTACAO 4). POSTO ISSO, LENDO ATENTAMENTE A
PETICAO INICIAL NOTA-SE QUE O ARGUMENTO DA PARTE FUNDA-SE EM SUPO
STA COBRANCA INDEVIDA. NO ENTANTO, A COBRANCA INDEVIDA QUE JUSTIF
ICA A DESCARACTERIZACAO DA MORA E CONSEQUENTEMENTE AUTORIZA O DEF
ERIMENTO DAQUELAS ANTECIPACOES/CAUTELARES E SOMENTE A QUE DIZ RES
PEITO AOS ENCARGOS EXIGIDOS NO PERIODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL
(JUROS REMUNERATORIOS E CAPITALIZACAO), CONFORME DISPOE O MESMO S
TJ NA ORIENTACAO 2. RESTRINGIDO, DESSA FORMA, O CAMPO DE ANALISE,
E VOLTANDO MAIS UMA VEZ PARA A PETICAO INICIAL VAMOS PERCEBER QU
E NELA OU NOS DOCUMENTOS CARREADOS AINDA NAO SE ENCONTRA CABALMEN
TE DEMONSTRADO QUE O CONSUMIDOR FOI COLOCADO EM DESVANTAGEM EXAGE
RADA FRENTE A INSTITUICAO FINANCEIRA. EM OUTRAS PALAVRAS, NAO HA
EVIDENCIAS, AINDA, ACERCA DA ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS (QUE NE
STE CASO NAO TEM LIMITE FIXADO NA LEI) - ORIENTACAO 1 - E/OU QUE
TENHA HAVIDO CAPITALIZACAO INDEVIDA, SEGUNDO A JURISPRUDENCIA CON
SOLIDADA DO STF OU STJ (APARENCIA DO BOM DIREITO). POR ESSAS RAZO
ES, INDEFIRO AS ANTECIPACOES/CAUTELARES REQUERIDAS, MAS AUTORIZO
A EFETIVACAO DE DEPOSITOS PARCIAIS SEGUNDO O QUE A PARTE ENTENDE
DEVIDO, SEM AFASTAMENTO DA MORA. AS PRESTACOES VENCIDAS DEVERAO S
ER CONSIGNADAS NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, CONTADO DESTA INTIMACA
O, ENQUANTO AS VINCENDAS NAS RESPECTIVAS DATAS DE VENCIMENTO. TRA
TANDO-SE DE VALORES INCONTROVERSOS, AUTORIZO DESDE JA O LEVANTAME
NTO POR PARTE DA RE, MEDIANTE ALVARA EM NOME DO ADVOGADO QUE TENH
A PODERES PARA RECEBER E DAR QUITACAO. POR FIM, INDEPENDENTEMENTE
DAS PROVIDENCIAS ANTERIORES, CITE-SE A PARTE RE PARA RESPONDER A
ACAO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE REVELIA. NOUTRA S
ENDA, DETERMINO A ESCRIVANIA QUE ALTERE A NATUREZA DA ACAO PARA R
EVISIONAL. I. GOIANIA, 12 DE AGOSTO DE 2015. LUSVALDO DE PAULA E
SILVA JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA CIVEL
NR. PROTOCOLO
: 378040-50.2014.8.09.0051
AUTOS NR. : 2405
NATUREZA
: REVISIONAL
REQUERENTE
: OTACILIO JUNIO OLIVEIRA DE SOUZA
REQUERIDO
: BANCO BRADESCO S/A
ADV REQTE
: 33016 GO - SARA NASCENTE VALLE
ADV REQDO
: 21748 GO - RENATA BARBOSA FERREIRA SARI
DESPACHO
:
INTIMEM-SE AS PARTES PARA ESPECIFICAREM AS PROVAS QUE PRETENDEM P
RODUZIR, JUSTIFICADAMENTE, NO PRAZO DE 05(CINCO)DIAS.
NR. PROTOCOLO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
114931-80.2013.8.09.0051
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