TJGO 28/08/2015 - Pág. 1330 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1859 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 28/08/2015
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 31/08/2015
TRATAM OS PRESENTES AUTOS DE QUEIXA-CRIME RELATIVA A SUPOSTA PRAT
ICA DELITUOSA TIPIFICADA NO ARTIGO 140, 3, DO CODIGO PENAL, EM DE
SFAVOR DE CHARLES ABRAO MIGUEL . OFERECIDA A DENUNCIA, EM SUBSTIT
UICAO A QUEIXA-CRIME, EM 30/10/2014, EM SEGUIDA, RECEBIDA EM 03/1
1/2014, O ACUSADO APRESENTOU RESPOSTA A ACUSACAO (FLS. 190/198),
VIA DEFENSOR CONSTITUIDO, EM 21/11/2014. EM SEDE DE RESPOSTA A AC
USACAO (FLS. 190/198), A DEFESA DO ACUSADO, REQUEREU A REJEICAO D
A DENUNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DE CHARLES ABRAO MIGUEL. A DEFES
A AFIRMOU ESTAR A PROCURACAO DO ADVOGADO DAS VITIMAS COBERTA DE N
ULIDADE, PORTANTO NAO PODERIA O MINISTERIO PUBLICO OFERECER DENUN
CIA. AFIRMOU TAMBEM, QUE A PECA ACUSATORIA DEVE SER REJEITADA POR
AUSENCIA DE DESCRICAO DAS CIRCUNSTANCIAS DE TEMPO E ESPACO EM QU
E O FATO SE DEU. COM VISTA DOS AUTOS, O MINISTERIO PUBLICO SE MAN
IFESTOU PELA REJEICAO DAS PRELIMINARES OFERECIDADAS PELA DEFESA D
O ACUSADO, BEM COMO PELO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. E O RELATORIO.
DECIDO. EM ANALISE DOS AUTOS, TENHO QUE OS ARGMENTOS DA DEFESA NA
O MERECEM ACOLHIMENTO, POSTO QUE CONSTA AOS REFERIDOS AUTOS, ELEM
ENTOS ROBUSTOS DE CONVICCAO ACERCA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA
DO CRIME IMPUTADO A CHARLES ABRAO MIGUEL , ATENDENDO, PORTANTO, O
S REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. QUANTO AO
ARGUMENTO OFERECIDO PELA DEFESA DE QUE NAO PODERIA TER SIDO OFERT
ADA DENUNCIA, EM RAZAO DA FALTA DE PODERES ESPECIFICOS DO PROCURA
DOR DAS VITIMAS PARA REPRESENTACAO CONTRA O ACUSADO, VEJO QUE TAM
BEM NAO MERECE PROSPERAR, PORQUANTO, EM CRIMES DE NATUREZA PUBLIC
A CONDICIONADA A REPRESENTACAO, NAO SAO NECESSARIAS FORMALIDADES
PARA A REPRESENTACAO, BASTANDO QUE FIQUE CONFIGURADA A VONTADE DO
OFENDIDO EM APURAR O FATO, CONFORME JURISPRUDENCIA DO STJ. EM RE
LACAO: RHC. ARTIGO 213 C/C 224, DO CP. ALEGACAO DE NULIDADE DO PR
OCESSO POR ILEGITIMIDADE DO MINISTERIO PUBLICO PARA PROMOVER A AC
AO PENAL. REPRESENTACAO E PROVA DA MISERABILIDADE DA OFENDIDA DIS
PENSAM MERO FORMALISMO. A REPRESENTACAO PRESCINDE DE FORMALIDADE
SACRAMENTAL, SENDO SUFICIENTE A MANIFESTACAO INEQUIVOCA DO OFENDI
DO OU DE QUEM TENHA QUALIDADE PARA REPRESENTA-LO. E DISPENSAVEL O
ATESTADO DE POBREZA, EIS QUE A MISERABILIDADE PODE SER CONSTATAD
A PELA ANALISE DAS CONDICOES DE VIDA DA VITIMA E REPRESENTANTES.
RECURSO DESPROVIDO. (STJ - RHC: 9223 BA 1999/0095665-6, RELATOR:
MINISTRO JOSE ARNALDO DA FONSECA, DATA DE JULGAMENTO: 14/12/1999,
T5 - QUINTA TURMA, DATA DE PUBLICACAO: DJ 08.03.2000 P. 132) ADE
MAIS, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, NAO E MAIS CABIVEL A REJEICAO DA
DENUNCIA. A JURISPRUDENCIA E TRANQUILA EM AFIRMAR QUANTO AO VETO
DE REJEITAR A DENUNCIA APOS DECISAO DE SEU RECEBIMENTO. VEJAMOS:
RECURSO CRIME EM SENTIDO ESTRITO. CRIME AMBIENTAL. ART. 56 , DA L
EI 9.605 /98.RECONSIDERACAO DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA. EXTINCAO
DO PROCESSO POR FALTA DE JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSAO
"PRO JUDICATO". LASTRO PROBATORIO SUFICIENTE PARA A ACUSACAO. NUL
IDADE DO DECISUM. ORDEM DE RECEBIMENTO E PROSSEGUIMENTO DA ACAO P
ENAL. RECURSO PROVIDO. "POR FORCA DA PRECLUSAO PRO JUDICATO E VED
ADO AO MAGISTRADO RECONSIDERAR A DECISAO DE RECEBIMENTO DA DENUNC
IA PARA, EM ETAPA PROCESSUAL POSTERIOR, TRANCAR A ACAO PENAL POR
FALTA DE JUSTA CAUSA." (TJPR, AP. CRIME 177401-8, REL. JUIZ CONV.
JORGE ADALBERTO XISTO PEREIRA). NESSE SENTIDO, RECEBIDA A DENUNC
IA, COMO NO CASO EM TELA, NAO E POSSIVEL AO CONDUTOR DO FEITO REJ
EITA-LA POSTERIORMENTE, ANTE A OCORRENCIA DA PRECLUSAO PRO JUDICA
TO . DESTARTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 400 DO CODIGO DE PROCESSO PEN
AL, DESIGNO O DIA 14 DE ABRIL DE 2016 AS 15:15 HORAS PARA A AUDIE
NCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO, OPORTUNIDADE EM QUE PROCEDER-SE-A
A INQUIRICAO DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS NA DENUNCIA E DAS INDICAD
AS NA RESPOSTA A ACUSACAO (FL. 198), BEM COMO O INTERROGATORIO DO
ACUSADO CHARLES ABRAO MIGUEL. CIENTIFIQUE-SE AS PARTES QUE AS PR
OVAS SERAO PRODUZIDAS NUMA SO AUDIENCIA ( 1, DO ART. 400, DO CODI
GO DE PROCESSO PENAL), OU SEJA, ESTA SERA A OPORTUNIDADE PARA COL
HER EVENTUAIS ESCLARECIMENTOS DE PERITOS, PROCEDER A ACAREACOES E
AO RECONHECIMENTO DE PESSOAS E COISAS. RESSALTA-SE QUE, NOS TERM
OS DO 2, DO CITADO ARTIGO, OS ESCLARECIMENTOS DOS PERITOS DEPENDE
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