TJGO 01/09/2015 - Pág. 1023 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1861 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 01/09/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 02/09/2015
EM REVOGACAO, O QUE ACARRETA, COMO CONSEQUENCIA, A EXTINCAO DA PU
NIBILIDADE, NOS TERMOS DO ARTIGO 89, 5 DA LEI N 9099/95. POR ESSA
RAZAO, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE AMILTON JOSE MENDANHA.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 28 DE AGOSTO DE 20
15. CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 141033-87.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 706
NATUREZA
: INQUERITO
INDICIADO
: A ESCLARECER
VITIMA
: ADMINISTRACAO PUBLICA
DESPACHO
:
AUTOS N 706/2015 (201501410339) INDICIADO: A ESCLARECER VISTOS, E
TC... ACOLHO O PARECER DO MINISTERIO PUBLICO - TITULAR EXCLUSIVO
DA ACAO PENAL - QUE SE ABSTEM DE PROMOVER A ACUSACAO EM RAZAO DA
FALTA DE ELEMENTOS PARA A DENUNCIA, E, COMO CONSEQUENCIA, DETERMI
NO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS N 706/2015 (201501410339), COM FULCRO
NO ARTIGO 28 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. PUBLIQUE-SE. REGISTRESE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 28 DE AGOSTO DE 2015. CAMILA NINA ERBETT
A NASCIMENTO JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 238859-16.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 1171
NATUREZA
: DENUNCIA
REU
: FREDERICO MACHADO DE MOURA
VITIMA
: ADMINISTRACAO PUBLICA
DESPACHO
:
ACAO PENAL N 1171/2015 (201502388590) ACUSADO: FREDERICO MACHADO
DE MOURA VISTOS, ETC... O REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO EM
EXERCICIO NO 6 JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL OFERECEU DENUNCIA EM DES
FAVOR DE FREDERICO MACHADO DE MOURA, IMPUTANDO-LHE A PRATICA DO C
RIME TIPIFICADO NO ARTIGO 331 DO CODIGO PENAL. NARRA A PECA ACUSA
TORIA QUE NO DIA 20 DE AGOSTO DE 2013, POR VOLTA DAS 20:30 HORAS,
O ACUSADO TERIA DESACATADO POLICIAIS MILITARES NO MOMENTO EM QUE
ERA ABORDADO E SUBMETIDO A REVISTA PESSOAL, DIZENDO QUE NAO DEVI
A SATISFACOES A ELES, ALEM DE OUTROS IMPROPERIOS. OS AUTOS FORAM
REMETIDOS A ESTE JUIZO DEVIDO A NAO CITACAO PESSOAL DO ACUSADO AR
TIGO 66, PARAGRAFO UNICO DA LEI 9099/95 (FL. 82). A DIGNA REPRESE
NTANTE DO MINISTERIO PUBLICO REQUEREU O RECEBIMENTO DA DENUNCIA E
A CITACAO POR EDITAL (FL. 85). E O RELATORIO. DECIDO. SEGUNDO CO
NSTA DO TCO (FLS. 09/10), O ACUSADO JOGAVA OBJETOS DE SUA CASA NA
RUA, MOMENTO EM QUE FOI ABORDADO POR POLICIAIS MILITARES E FICOU
EXALTADO. E COM ESSE ANIMO PROFERIU PALAVRAS OFENSIVAS (EU QUEBR
EI E QUEBRO, FOI EU QUE COMPREI E A RUA E PUBLICA; EU SO TO ALGEM
ADO PORQUE EU DEIXEI, SEUS GUARDINHAS). ENTENDO QUE A CIRCUNSTANC
IA DO IMPUTADO FICAR NERVOSO E ABALADO DURANTE A BUSCA PESSOAL DE
SCARACTERIZA O DOLO EXIGIDO PARA O CRIME EM TELA, MAIS PRECISAMEN
TE O ESPECIFICO, QUE SE TRADUZ NA VONTADE CONSCIENTE DE OFENDER A
DIGNIDADE DO FUNCIONARIO PUBLICO. AO MEU SENTIR, NAO ESTA JUSTIF
ICADA A INSTAURACAO DE ACAO PENAL, JA QUE NAO DEMONSTRADO O DOLO
DEVIDO AO NERVOSISMO DELE NO MOMENTO DO FATO. PARA MELHOR ILUSTRA
R A QUESTAO, COLACIONO OS SEGUINTES JULGADOS: TACRSP: DESACATO. A
USENCIA DE DOLO ESPECIFICO. ABSOLVICAO. O DELITO DE DESACATO EXIG
E COMO ELEMENTO SUBJETIVO O DOLO ESPECIFICO, CONSTANTE NA VONTADE
LIVRE E CONSCIENTE DE MENOSPREZAR OU DIMINUIR O FUNCIONARIO, NAO
BASTANDO, PARA CONFIGURA-LO, SIMPLES DESACATO, OU MESMO VEEMENTE
CRITICA OU CENSURA POR PARTE DO AGENTE, IRRITADO COM INEFICIENCI
A DA REPARTICAO PUBLICA A QUE RECORREU (JTACRIM 73/330); TACRSP:
PARA A CONFIGURACAO DO CRIME DE DESACATO E DE RIGOR O DOLO ESPECI
FICO, ISTO E, A VONTADE DE ULTRAJAR E DE DESPRESTIGIAR A FUNCAO P
UBLICA EXERCIDA PELO OFENDIDO, NAO BASTANDO PARA TANTO A MERA ENU
NCIACAO DE PALAVRAS CONSIDERADAS OFENSIVAS, PRODUTOS DE DESACATO
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