TJGO 02/09/2015 - Pág. 1623 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1862 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 02/09/2015
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 03/09/2015
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
: 457092-08.2008.8.09.0051 ( 200804570927 )
: 1099
: ACAO PENAL
: KESLEY BORGES DA ROCHA
BRUNO JESUS MALTA
VITIMA
: ADMINISTRACAO PUBLICA
ADV ACUS
: 3448
GO - JOSE BARBOSA DOS SANTOS
7948
GO - RENER BUENO MARINHO BILAC
DESPACHO
:
AUTOS N.200804570927 DECISAO KESLEY BORGES DA ROCHA, JA QUALIFICA
DO NOS AUTOS EM EPIGRAFE, FOI DENUNCIADO POR SUPOSTA PRATICA DA I
NFRACAO PENAL PREVISTA NO ARTIGO 14 DA LEI N10.826/03. DO COMPULS
O DOS AUTOS, VERIFICO QUE O ACUSADO FOI BENEFICIADO PELA SUSPENSA
O CONDICIONAL DO PROCESSO, PELO PERIODO DE PROVA DE 02 (DOIS) ANO
S, MEDIANTE O CUMPRIMENTO DAS CONDICOES IMPOSTAS NAQUELA OCASIAO,
CONSOANTE SE INFERE DO TERMO DE AUDIENCIA DE FLS. 109/111. POSTE
RIORMENTE, APOS O ESCOAMENTO DO PRAZO DO SURSIS PROCESSUAL, VERIF
IQUEI QUE O ACUSADO CUMPRIU AS CONDICOES IMPOSTAS, ASSINANDO O LI
VRO DE SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO PELO PRAZO DE 02 (DOIS)
ANOS, BEM COMO O ADIMPLEMENTO DA CONDICAO COMPLEMENTAR (FLS.116 E
157). INSTADO A SE MANIFESTAR, O MINISTERIO PUBLICO REQUEREU A E
XTINCAO DA PUNIBILIDADE DO ACUSADO KESLEY BORGES DA ROCHA, COM BA
SE NO ARTIGO 89, 5, DA LEI 9.099/05. RESUMIDAMENTE E O RELATORIO.
DECIDO. DA ANALISE DETIDA DOS AUTOS, VERIFICO QUE O ACUSADO COMP
ARECEU REGULARMENTE EM CARTORIO PARA JUSTIFICAR AS SUAS ATIVIDADE
S, APRESENTANDO APENAS UMA FALTA AO LONGO DO PERIODO DE PROVA EST
ABELECIDO PARA CUMPRIMENTO DA SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO,
CONFORME SE VE A FL. 121. VERIFICO, AINDA, QUE, NO QUE SE REFERE
AS INFORMACOES DE ANTECEDENTES CRIMINAIS, O ACUSADO NAO PRATICOU
NOVA INFRACAO PENAL, CONSOANTE CERTIDAO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
DE FLS.159/162. VERIFICO, PORTANTO, QUE NAO SE FAZEM PRESENTES O
S MOTIVOS ENSEJADORES DA REVOGACAO DO BENEFICIO CONCEDIDO AO ACUS
ADO, TENDO EM VISTA QUE O BENEFICIO DA SUSPENSAO CONDICIONAL DO P
ROCESSO ATINGIU SUA FINALIDADE. NESSE SENTIDO, EXPOE O ARTIGO 89,
5, DA LEI 9.099/95: EXPIRADO O PRAZO SEM REVOGACAO, O JUIZ DECLA
RARA EXTINTA A PUNIBILIDADE. SENDO ASSIM, CONSIDERANDO QUE O CUMP
RIMENTO DAS CONDICOES IMPOSTAS PELO SURSIS PROCESSUAL AO ACUSADO
ATINGIU DE FORMA SATISFATORIA O SEU OBJETIVO, A PROLACAO DE DECIS
AO EXTINTIVA DE PUNIBILIDADE E MEDIDA QUE SE IMPOE. EM CASOS SEME
LHANTES JA DECIDIU O EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOI
AS: EMENTA: AGRAVO EM EXECUCAO. CRIME DE DANO QUALIFICADO. SUSPEN
SAO CONDICIONALDO PROCESSO. INICIO DO CUMPRIMENTO DAS CONDICOES A
VENCADAS. SUPERVENIENCIA DE NOVA PROPOSTA DE SUSPENSAO. IMPOSSIBI
LIDADE. EXTINCAO DA PUNIBILIDADE NOS TERMOS DO ARTIGO 89, 5, DA L
EI 9.099/95. I- A SUPERVENIENCIA DE NOVAS CONDICOES PARA O CUMPRI
MENTO DA SUSPENSAO PROCESSUAL, E CONTRARIA A SEGURANCA JURIDICA,
AFRONTANDO, AINDA, O PRINCIPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE DO ACUSADO
. II- ULTRAPASSADO O PERIODO DE PROVA FIXADO NO TERMO DE AUDIENCI
A DE SUSPENSAO DO PROCESSO, TENDO O BENEFICIARIO DEMONSTRADO AUTO
DISCIPLINA E SENSO DE RESPONSABILIDADE, CUMPRINDO SATISFATORIAMEN
TE O QUE RESTOU AJUSTADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 89, 5, DA LEI 9.09
9/95, DEVE SER DECLARADA EXTINTA DA PUNIBILIDADE DO AGRAVANTE. AG
RAVO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO - AGRAVO EM EXECUCAO 230-0/352, R
ELATORA: DRA. AMELIA MARTINS DE ARAUJO, DJ 229 DE 03/12/2008). AN
TE O EXPOSTO, DEFIRO O REQUERIMENTO MINISTERIAL DE FL.158, CONSID
ERO CUMPRIDAS AS CONDICOES IMPOSTAS NO SURSIS PROCESSUAL E, EM CO
NSEQUENCIA, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ACUSADO KESLEY BORGES
DA ROCHA, NOS TERMOS DO ARTIGO 89, 5, DA LEI 9.099/95. DE OUTRO
GIRO, CONSIDERANDO O TEOR DA CERTIDAO DE FL.163, DETERMINO O ENCA
MINHAMENTO DA ARMA DE FOGO APREENDIDA, REFERENTE AO LOTE DE N. 22
383 SEQUENCIA 1, AO COMANDO DO EXERCITO PARA DESTRUICAO OU DOACAO
AOS ORGAOS DA SEGURANCA PUBLICA OU AS FORCAS ARMADAS, NOS TERMOS
DA REDACAO DO ARTIGO 25 DA LEI N 10.826/2003 (ESTATUTO DO DESARM
AMENTO). OFICIE-SE AO DEPOSITO JUDICIAL PARA AS PROVIDENCIAS CABI
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