TJGO 03/09/2015 - Pág. 1569 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1863 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 03/09/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 04/09/2015
DESPACHO
:
AUTOS N.: 1311/2010 201004155934 NATUREZA: ACAO PENAL DESPACHO DE
-SE VISTA AO MINISTERIO PUBLICO. EXPEDIENTES NECESSARIOS. MONTIVI
DIU-GO, 20 DE AGOSTO DE 2.015. RICARDO LUIZ NICOLI JUIZ DE DIREIT
O EM AUXILIO (DECRETO JUDICIARIO N 2.010/2015)
NR. PROTOCOLO
: 178806-48.2011.8.09.0195
AUTOS NR. : 167
NATUREZA
: INQUERITO
VITIMA
: MARILENE DE SANTANA FLORES
INDICIADO
: OTAVIANO ALVES FLORES
ADV IND
: 21184 GO - CAROLINE FISCHER
DESPACHO
:
AUTOS N.: 167/2011 201101788067 NATUREZA: ACAO PENAL SENTENCA CUI
DA-SE DE ACAO PENAL EM DESFAVOR DE OTAVIANO ALVES FLORES, DEVIDAM
ENTE QUALIFICADO. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE EM AUDIEN
CIA REALIZADA NO DIA 16 DE ABRIL DE 2012, HOUVE A SUSPENSAO CONDI
CIONAL DO PROCESSO PELO PERIODO DE 01 (UM) ANO, CONFORME TERMO DE
FL. 79. EM DETIDA ANALISE, AVERIGUA-SE QUE O PERIODO DE PROVA DE
01 (UM) ANO, CONTADO DA DATA DA SUSPENSAO PROCESSUAL (16/04/2012
) JA TRANSCORREU, SEM HAVER REVOGACAO. COM VISTAS, A REPRESENTANT
E DO MINISTERIO PUBLICO REQUEREU A DECLARACAO DE EXTINCAO DA PUNI
BILIDADE DO ACUSADO, COM FULCRO NO ART. 89, 5, DA LEI N 9.099/95,
ANTE A COMPROVACAO DO CUMPRIMENTO DA MEDIDA IMPOSTA. E O RELATOR
IO. DECIDO. VERIFICA-SE QUE O ACUSADO CUMPRIU AS CONDICOES ESTABE
LECIDAS EM AUDIENCIA DE SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO, CONFOR
ME DOCUMENTOS ACOSTADOS AS FLS. 98/99. COMPULSANDO OS AUTOS, VERI
FICA-SE QUE RAZAO ASSISTE AO PARQUET, UMA VEZ O AUTOR DO FATO CUM
PRIU INTEGRALMENTE A MEDIDA RESTRITIVA QUE LHE FOI IMPOSTA, CONSO
ANTE DETERMINACAO EXPRESSA DO 5., DO ARTIGO 89, DA LEI 9.099/95,
IN VERBIS: "ART. 89. NOS CRIMES EM QUE A PENA MINIMA COMINADA FOR
IGUAL OU INFERIOR A UM ANO, ABRANGIDAS OU NAO POR ESTA LEI, O MI
NISTERIO PUBLICO, AO OFERECER A DENUNCIA, PODERA PROPOR A SUSPENS
AO DO PROCESSO, POR DOIS A QUATRO ANOS, DESDE QUE O ACUSADO NAO E
STEJA SENDO PROCESSADO OU NAO TENHA SIDO CONDENADO POR OUTRO CRIM
E, PRESENTES OS DEMAIS REQUISITOS QUE AUTORIZARIAM A SUSPENSAO CO
NDICIONAL DA PENA (ART. 77 DO CODIGO PENAL). (...) 5 EXPIRADO O P
RAZO SEM REVOGACAO, O JUIZ DECLARARA EXTINTA A PUNIBILIDADE. (...
)" NESSE SENTIDO, A JURISPRUDENCIA DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA
DE GOIAS, IN VERBIS: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. LESAO CORPORAL.
AMEACA. SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO. DESCUMPRIMENTO DE CON
DICAO DURANTE O CURSO DO BENEFICIO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO. EXTIN
CAO DA PUNIBILIDADE. POSSIBILIDADE. EXPIRADO O PERIODO DE PROVA D
A SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 89, 5, DA
LEI N. 9.099/95, SEM REVOGACAO, CORRETA SE MOSTROU A EXTINCAO DA
PUNIBILIDADE DA BENEFICIADA, ATE PORQUE ELA APRESENTOU JUSTIFICA
TIVA PLAUSIVEL PARA O NAO CUMPRIMENTO DE UMA DAS CONDICOES IMPOST
AS DURANTE O LAPSO TEMPORAL ASSINALADO. RECURSO CONHECIDO E DESPR
OVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 194186-18.2009.8.09.0087
, REL. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2 CAMARA CRIMINAL,
JULGADO EM 04/04/2013, DJE 1285 DE 18/04/2013). DESSA FORMA, TEN
DO EM VISTA QUE O ACUSADO CUMPRIU AS CONDICOES QUE LHE FORAM IMPO
STAS NA SURSIS PROCESSUAL, E, JA FINDO O PRAZO, MISTER SE FAZ DEC
LARAR A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE EM RELACAO AO ALUDIDO. DIANTE DO
EXPOSTO, ACOLHO O PERTINENTE REQUERIMENTO DO PARQUET, A FIM DE J
ULGAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DE OTAVIANO ALVES FLORES, NOS TERMOS
DO ARTIGO 89, 5, DA LEI 9.099/95. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTI
ME-SE. CUMPRA-SE. APOS O TRANSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE. MONTIV
IDIU-GO, 21 DE AGOSTO DE 2.015. RICARDO LUIZ NICOLI JUIZ DE DIREI
TO EM AUXILIO (DECRETO JUDICIARIO N 2.010/2015)
NR. PROTOCOLO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
284167-49.2014.8.09.0195
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