TJGO 08/09/2015 - Pág. 882 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1865 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 08/09/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 09/09/2015
OLICIAL; (X) DOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA ACUSA
CAO PRODUZIDOS NA FASE JUDICIAL; (X) DOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUN
HAS ARROLADAS PELA DEFESA PRODUZIDOS NA FASE JUDICIAL; (X) DA DEF
ESA PRELIMINAR. 5- ALEM DO MAIS, A DEPRECATA DEVE VIR INSTRUIDA C
OM QUAISQUER OUTROS DOCUMENTOS OU PROVAS EXISTENTES, QUE SEJAM NE
CESSARIAS A DEFESA DO INTERROGANDO. DEVE, INCLUSIVE, A CARTA PREC
ATORIA SER DOCUMENTADA COM A COPIA DA PROCURACAO OUTORGADA AO ADV
OGADO PELO(A) ACUSADO(A), SE HOUVER, A FIM DE POSSIBILITAR ESTE J
UIZO A INTIMACAO DESTE(A) PARA A AUDIENCIA A SER DESIGNADA NESTE
JUIZO. 6- ISTO POSTO, PARA QUE A PRESENTE CARTA PRECATORIA SEJA I
NSTRUIDA COM TODAS AS PECAS NECESSARIAS A SEU CUMPRIMENTO, DETERM
INO QUE SE OFICIE AO JUIZO DEPRECANTE, VIA MALOTE DIGITAL, SOLICI
TANDO A REMESSA A ESTE JUIZO DE COPIAS DAS PECAS ACIMA ASSINALADA
S, BEM COMO DE CERTIDAO DE CONCLUSAO DA FASE DE INQUIRICAO DAS TE
STEMUNHAS, NO PRAZO DE QUINZE (15) DIAS, SOB PENA DE DEVOLUCAO NO
ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. 7- VENCIDO O PRAZO ACIMA ASSINALADO S
EM ATENDIMENTO, DEVOLVA-SE A ORIGEM, COM OS NOSSOS RESPEITOSOS CU
MPRIMENTOS, OBSERVADAS AS CAUTELAS LEGAIS E DE PRAXE. 8- ESTE(A)
DESPACHO/DECISAO SERVIRA COMO OFICIO, NOS TERMOS DO PROVIMENTO N
002/2012 DA CGJ. GOIANIA, 02 DE SETEMBRO DE 2015. CLAUDIA DE CAST
RO FROES 2 JUIZA DE DIREITO DA VARA DE PRECATORIAS
NR. PROTOCOLO
: 231353-70.2015.8.09.0051
AUTOS NR. : 9876
NATUREZA
: CARTA PRECATORIA CRIMINAL
VITIMA
: JUSTICA PUBLICA
ACUSADO
: LUIZ CARLOS SOARES
ADV ACUS
: 7791
GO - JOAO LUIZ BARRETO DE SOUZA
DESPACHO
:
DESPACHO/OFICIO OFICIO N : DESTINATARIO : JUIZ DE DIREITO DA COMA
RCA DE CACHOEIRINHA-RS SOLICITACAO : REMESSA DE PECAS PARA INSTRU
IR CARTA PRECATORIA PROTOCOLO : 231353-70.2015.809.0051 (20150231
3531) N DE ORIGEM : 086/2.10.0005189-0 RE(U)(S) : LUIZ CARLOS SOA
RES VISTOS, ETC. 1- TRATA-SE DE CARTA PRECATORIA, ORIUNDA DA COMA
RCA DE CACHOEIRINHA RS, COM A FINALIDADE DE INTERROGATORIO DO(A)(
S) ACUSADO(A)(S) LUIZ CARLOS SOARES. 2- ENTRETANTO, VE-SE QUE, CO
M A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N 11.689, DE 09 DE JUNHO DE 2008, E D
A LEI N 11.719, DE 20 DE JUNHO DE 2008, FORAM ALTERADOS VARIOS DI
SPOSITIVOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, RESPECTIVAMENTE, SOBRE OS
RITOS DAS ACOES PENAIS QUER SEJAM COMPETENCIA DO TRIBUNAL DO JUR
I OU DO JUIZ SINGULAR. 3- ASSIM, O INTERROGATORIO PASSOU A SER O
ULTIMO ATO DE INSTRUCAO A SER REALIZADO, DEPOIS DA OITIVA DAS TES
TEMUNHAS DE ACUSACAO E DE DEFESA, NOS TERMOS DO ART. 531, DO CPP,
COM AS ALTERACOES FEITAS PELAS LEIS ACIMA MENCIONADAS. E ASSIM E
PORQUE, SENDO AMPLA A DEFESA, NELE O(A)(S) ACUSADO(A)(S) SE DEFE
NDE(M) DE TUDO O QUE FOI PRODUZIDO CONTRA SUA(S) PESSOA(S). LOGO,
A INVERSAO DA ORDEM DE PRODUCAO DAS PROVAS, COM A REALIZACAO DO
INTERROGATORIO DO(A)(S) RE(U)(S) ANTES DE CONCLUIDA A INQUIRICAO
DAS TESTEMUNHAS, QUER SEJAM ARROLADAS PELA ACUSACAO OU PELA DEFES
A, GERA NULIDADE. 4- ADEMAIS, VERIFICA-SE QUE A DEPRECATA NAO FOI
INSTRUIDA COM TODAS AS PECAS ESSENCIAIS A SEU CUMPRIMENTO, TAIS
COMO, COPIAS: (X) DAS DECLARACOES PRESTADAS NA POLICIA PELO(A) IN
DICIADO(A); (X) DOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA AC
USACAO PRODUZIDOS NA FASE POLICIAL; (X) DOS DEPOIMENTOS DAS TESTE
MUNHAS ARROLADAS PELA ACUSACAO PRODUZIDOS NA FASE JUDICIAL; (X) D
OS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA DEFESA PRODUZIDOS N
A FASE JUDICIAL; ( ) DA DEFESA PRELIMINAR. 5- ALEM DO MAIS, A DEP
RECATA DEVE VIR INSTRUIDA COM QUAISQUER OUTROS DOCUMENTOS OU PROV
AS EXISTENTES, QUE SEJAM NECESSARIAS A DEFESA DO INTERROGANDO. DE
VE, INCLUSIVE, A CARTA PRECATORIA SER DOCUMENTADA COM A COPIA DA
PROCURACAO OUTORGADA AO ADVOGADO PELO(A) ACUSADO(A), SE HOUVER, A
FIM DE POSSIBILITAR ESTE JUIZO A INTIMACAO DESTE(A) PARA A AUDIE
NCIA A SER DESIGNADA NESTE JUIZO. 6- ISTO POSTO, PARA QUE A PRESE
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