TJGO 24/09/2015 - Pág. 1011 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1877 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 24/09/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 25/09/2015
IGIDO PARA A PROGRESSAO DO REGIME, DEVENDO A DATA BASE PARA FINS
DA CONCESSAO DO BENEFICIO PERMANECER INALTERADA. INTIMEM-SE. NOTI
FIQUE-SE O MINISTERIO PUBLICO. GOIANIA,16 DE SETEMBRO DE 2015. TE
LMA APARECIDA ALVES JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
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3924-31.2015.8.09.0175
24
EXECUCAO PENAL
WEBERSON BENTO DA SILVA
FRANCIELLY GOBBI CAMARGO
JANAINA GOBBI CAMARGO
DESPACHO
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ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA 1 VARA DE EXE
CUCAO PENAL PROCESSO N: 201500039246 NOME: WEBERSON BENTO DA SILV
A MAE: NERCI MARQUES DA SILVA D E C I S A O DIANTE DO PARECER MIN
ISTERIAL DE FLS.07 E DA DEFESA AS FLS.06/VERSO DO 1 ROTEIRO DE PE
NAS, HOMOLOGO O CALCULO LIQUIDATORIO DE FOLHAS 04/05, NOS TERMOS
DO ART. 5, 1 DA RESOLUCAO N 113 DO CNJ. EM CONSEQUENCIA, REMETA-S
E COPIA AO ESTABELECIMENTO PRISIONAL E AO SENTENCIADO, NOS MOLDES
DO ARTIGO 41, XVI DA LEP E DO ART. 5, 2 DA RESOLUCAO N 113 DO CN
J. ATO CONTINUO, OFICIE-SE A AUTORIDADE REMETENTE DO OFICIO DE FL
S.RETRO INFORMANDO QUE, A ESTA VEP, COMPETE UNICAMENTE FISCALIZAR
E EXECUTAR A PENA ORA IMPOSTA AO SENTENCIADO. OS DOCUMENTOS ORIG
INAIS QUE INSTRUEM O PROCESSO DE CONHECIMENTO, SE ENCONTRAM NO JU
IZO DA CONDENACAO, QUE, IN CASU, E A 1 VARA CRIMINAL DOS CRIMES D
OLOSOS CONTRA A VIDA DA COMARCA DE GOIANIA. CUMPRA-SE. GOIANIA, 1
8 DE SETEMBRO DE 2015. TELMA APARECIDA ALVES JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
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210778-03.1999.8.09.0051 ( 199902107789 )
1189
EXECUCAO PENAL
RANGEL NERY CARVALHO BARBOSA
ELIANA ROCHA CARDOSO
23949 GO - RONALDO DAVID GUIMARAES
31118 GO - HUGO CABRAL SILVA
25622 GO - ZILMAR BORGES TEIXEIRA
DESPACHO
:
ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA 1 VARA DE EXE
CUCAO PENAL PROCESSO N: 199902107789 NOME: RANGEL NERY CARVALHO B
ARBOSA MAE: ROSENIR CONCEICAO CARVALHO BARBOSA D E C I S A O TRAT
A-SE DE PEDIDO DE REMICAO DE PENA PELOS DIAS LABORADOS FORMULADO
PELO SENTENCIADO RANGEL NERY CARVALHO BARBOSA. O REPRESENTANTE MI
NISTERIAL MANIFESTOU-SE FAVORAVELMENTE AO PLEITO (FLS. 242 DO RP)
. CERTIDAO DE DIAS TRABALHADOS AS FLS. 241 DO RP. E O RELATORIO.
D E C I D O. A REMICAO E UM DIREITO DOS CONDENADOS DE TER REDUZID
A A PENA QUANDO ESTUDAM OU TRABALHAM DURANTE O CUMPRIMENTO DE SUA
S REPRIMENDAS. NO ENTANTO, PARA QUE SE OPERE POR INTEIRO A REMICA
O E NECESSARIO A DECLARACAO INFORMANDO O PERIODO DE TRABALHO OU E
STUDO, BEM COMO A COMPROVACAO DA INEXISTENCIA DE FALTA GRAVE POST
ERIOR A ESTE PERIODO. IN CASU, OS REQUISITOS EXIGIDOS SE FAZEM PR
ESENTES, UMA VEZ QUE HA INFORMACAO DO NUMERO DE DIAS TRABALHADOS
NO REGIME FECHADO (FLS. 241 DO RP) E CERTIDAO CARCERARIA COMUNICA
NDO O BOM COMPORTAMENTO (FLS. RETRO). ANTE O EXPOSTO, NOS TERMOS
DO ART. 126 DA LEP (COM A REDACAO CONFERIDA PELA LEI N 12.433 DE
29/06/2011), JULGO PROCEDENTE O PRETENDIDO, DEVENDO-SE OBSERVAR Q
UE A CADA 03 (TRES) DIAS TRABALHADOS DEVE SER REMIDO 01 (UM) DIA
DA PENA. CONSIGNO QUE ESTA DECISAO SE REFERE AOS 237 DIAS LABORAD
OS PELO SENTENCIADO ENTRE OS MESES DE AGOSTO DE 2014 E JULHO DE 2
015. PROCEDA-SE A NOVO CALCULO LIQUIDATORIO. APOS, DE-SE CIENCIA
AO MINISTERIO PUBLICO. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 21 DE SE
TEMBRO DE 2015. TELMA APARECIDA ALVES JUIZA DE DIREITO
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